Política Nacional
Especialistas pedem aprovação de projeto sobre proteção de crianças em ambiente digital
Em amplo debate no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20), especialistas, ativistas, juristas, parlamentares e representantes do governo defenderam a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e está em análise na Casa.
O tema ganhou força após a divulgação de um vídeo pelo criador de conteúdo Felca, que levantou a discussão sobre a exposição de jovens na internet.
O PL 2628/22, já aprovado pelo Senado, obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem.
A proposta exige ainda a disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos e restringir o tempo de uso.
Urgência na votação
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, ressaltou a urgência da proposta, que pode ser votada pelo Plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. “A ausência de regras que protejam o mais frágil prioriza a violência, ódio e lucro financeiro em detrimento da vida de nossas crianças”, disse a ministra.
Na avaliação de Macaé, a aprovação do PL é imprescindível, e a falta de regulação tem contribuído para a “manutenção da impunidade” de práticas prejudiciais a grupos vulnerabilizados.
Empresária e ex-governadora do Paraná, Cida Borghetti acrescentou que a infância precisa ser protegida em todos os ambientes onde a criança vive, seja nas ruas, nas escolas ou na família. “Hoje precisamos ampliar essa proteção também para o ambiente digital”, observou.
Plataformas digitais
O debate também contou com a participação de representantes das plataformas digitais, como a gerente de Segurança e Bem-Estar da Meta na América Latina, Taís Niffinegger. Ela reiterou que a segurança dos jovens é uma prioridade e que a empresa investe continuamente para detectar e remover conteúdos impróprios, com equipes especializadas e mais de 40 mil colaboradores atuando na área de segurança.
“As nossas políticas não permitem nudez, abuso e exploração de menores”, listou Taís Niffinegger. “Também temos regras contra formas mais implícitas de sexualização. Utilizamos tecnologia para identificar comportamentos suspeitos de adultos.”
Sistema robusto
Na avaliação da diretora de relações institucionais da organização Conselho Digital, Roberta Jacarandá, apesar dos riscos trazidos pelo ambiente digital, o Brasil não está diante de um vazio jurídico.
Ela lembrou que a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais abordam a proteção das crianças como um dever da família, do Estado e de toda a sociedade e, nesse sentido, as plataformas têm assumido corresponsabilidade.
“Hoje falamos de sistemas robustos de detecção e prevenção de conteúdos nocivos. Em 2024, a Meta removeu mais de 34 milhões de conteúdo ligados a exploração infantil de suas plataformas”, citou a diretora.
Roberta Jacarandá acredita na construção de uma cultura de cuidado digital, com educação sobre o que é seguro ou não na internet e atuação mais firme das autoridades policiais.
Sem censura
Na avaliação do diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Oscar Vilhena, a legislação vigente é robusta, mas insuficiente para atender as demandas trazidas pelo mundo digital. “Famílias e professores não têm condições de fazer a defesa de seus filhos”, disse.
Também para o deputado distrital Fábio Felix (Psol), é preciso atualizar a legislação sobre o tema e ir além. As empresas, disse, também precisam assumir sua responsabilidade.
Felix e Vilhena afastaram qualquer argumento de que o projeto de lei, se aprovado, traria censura para o ambiente digital. “Direitos das crianças têm primazia. Então, não é cabível mencionar censura”, afirmou Oscar Vilhena.
Sugestões dos convidados
As sugestões apresentadas no debate passaram pela remoção de conteúdo digital e por penas mais rigorossas para crimes de exploração sexual e aliciamento de menores.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidiu parte da sessão, explicou que o PL 2628/22 não é exaustivo e que outras propostas relacionadas ao tema também estão em análise na Câmara.
Maria do Rosário disse que os deputados levarão as sugestões em consideração e trabalharão “a partir do superior interesse da criança, pensando o Brasil que queremos”.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que continuará negociando com o governo a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional.
Segundo Goetten, o governo sinalizou apenas a atualização do limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
O deputado participou do programa Câmara pelo Brasil, que debateu o tema em Belo Horizonte (MG).
Para o parlamentar, o teto máximo do Simples Nacional deve passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. A mudança, segundo ele, compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a ausência de reajustes desde 2016.
O relator também defendeu a redução de 12 para 2 meses do prazo máximo para que um MEI permaneça inadimplente sem ser excluído do sistema. Segundo Goetten, a inadimplência dos MEIs soma cerca de R$ 3 bilhões.
O presidente da Fecomércio Minas Gerais, Nadim Donato, afirmou que aceitaria um teto máximo de R$ 6 milhões para o Simples Nacional, caso isso facilite as negociações com o governo.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que o compromisso do governo de enviar uma proposta própria pode facilitar as negociações. “Quando o governo manda, você fica com a legitimidade do Parlamento de aprimorar o projeto, mas a autoria é do governo. Então não há o que se falar em inconstitucionalidade. Portanto, nós não estaríamos fazendo o que de fato é inconstitucional, que é o Parlamento tomar a iniciativa de fazer renúncia fiscal”, afirmou.
Contratação de trabalhadores
O presidente da Federaminas, Valmir da Silva, também citou dificuldades enfrentadas pelas pequenas empresas, entre elas a contratação de trabalhadores.
“A mão de obra está difícil, a concorrência é grande porque tem pouca mão de obra. E aí eu pergunto, por que a mão de obra está difícil? Nós já sabemos um pouco da resposta. Programas sociais com entrada e não com saída”, afirmou.
O superintendente do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, afirmou que o crescimento do número de trabalhadores registrados como MEIs tem impacto nas contas da Previdência Social.
Segundo ele, esse movimento ocorre ao mesmo tempo em que o sistema previdenciário enfrenta os efeitos do envelhecimento da população e do aumento de trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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