Tribunal de Justiça de MT
Fórum de Cuiabá elimina processos físicos e apoia catadores com doação de papel
A Diretoria do Fórum de Cuiabá realizou nesta terça-feira (29) a entrega de 4 mil processos físicos para descarte sustentável à Associação de Catadores de Material Reciclável e Reutilizável Mato Grosso Sustentável (Asmats). Está é a primeira remessa dos 10 mil processos físicos que serão eliminados de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução n. 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo a preservação de dados essenciais e a destinação correta do material.
A ação é coordenada pela juíza diretora do Fórum da Capital, Hanae Yamamura de Oliveira, e pela gestora geral da Comarca, Phiama Emanuela Pompeo Benevides Prado. Neste primeiro momento estão sendo eliminados processos de Execução Fiscal.
De acordo com o gestor administrativo do Fórum, Claudiomiro Donadon Pereira, antes do descarte todo o conteúdo é analisado criteriosamente, digitalizado e posteriormente indexado em sistema próprio.
“Houve um processo de análise e digitalização, seguido pela publicação de edital para que as partes interessadas pudessem solicitar os documentos dentro de 45 dias. Transcorrido este período há o descarte definitivo”, explicou. A medida assegura transparência e acesso à informação, mesmo após o fim do processo físico.
A ação representa um avanço na gestão documental do Judiciário, trazendo economia de tempo e espaço, maior agilidade no atendimento e redução de custos operacionais. Além disso, o descarte é feito de forma sustentável, com o encaminhamento dos papéis para a Asmats, evitando o desperdício de materiais.
Para a presidente da Associação, Cidinha Nascimento, a iniciativa além de demonstrar responsabilidade socioambiental do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também gera renda para as famílias dos associados, aliando cidadania e sustentabilidade.
“A renda das famílias dos associados depende de doações de materiais recicláveis como esse. Nós fazemos o recolhimento, realizamos a trituração desses papéis e vendemos para a indústria. Apesar de ser um valor baixo, R$ 0,30 o quilo, toda ajuda é bem vinda. É dessa renda que vivemos”, afirmou.
Com o inicio deste trabalho, o Fórum de Cuiabá cumpre mais uma etapa da meta institucional de modernização do acervo e preservação ambiental, aliando tecnologia, responsabilidade jurídica e compromisso com a sustentabilidade, e seguirá com intuito de ver todo seu acervo virtualizado.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
Resumo:
- TJMT manteve a extinção de cobrança de IPTU proposta contra contribuinte já falecido.
- Decisão reforça limites para corrigir erros em execuções fiscais e aponta o caminho correto para novas cobranças.
Uma cobrança de IPTU iniciada contra uma pessoa já falecida levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a barrar a continuidade do processo. A decisão, relatada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, manteve a extinção da ação por erro na origem e negou o pedido do Município de Rondonópolis para redirecionar a cobrança.
O caso começou quando a execução fiscal foi proposta anos após o falecimento do contribuinte. Como não há possibilidade de citar alguém que já morreu, o processo foi considerado inválido desde o início. Para o Tribunal, essa falha impede o prosseguimento da cobrança na forma como foi proposta.
O Município tentou ajustar o processo para cobrar o débito do espólio ou de possíveis responsáveis pelo imóvel. No entanto, o relator destacou que a legislação e a jurisprudência não permitem alterar o devedor após a formalização da dívida, salvo em casos de erro meramente formal, o que não se aplica à situação.
Segundo o voto, mesmo sendo o IPTU um tributo vinculado ao imóvel, isso não autoriza corrigir uma ação que já nasceu com vício. Nesses casos, o caminho adequado é iniciar um novo procedimento administrativo, com a identificação correta dos responsáveis desde o início.
Além disso, um dos recursos apresentados no processo não foi sequer analisado. Isso porque a parte responsável deixou de pagar as custas obrigatórias dentro do prazo, o que levou ao reconhecimento da chamada “deserção”, que é quando o recurso perde a validade por falta de preparo.
Com a decisão unânime, o Tribunal manteve a sentença que encerrou o processo e ainda majorou os honorários advocatícios.
Processo nº 1017846-21.2023.8.11.0003
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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