Política Nacional

Girão aciona TCU e diz que ‘bet’ da Caixa é ‘escárnio com povo’

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (28), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar a expansão das apostas esportivas on-line — as chamadas bets — no Brasil. Ele questionou a proposta de criação de uma plataforma da Caixa Econômica Federal para esse tipo de jogo. Girão informou que, junto com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a iniciativa.

— Essa notícia de que a Caixa Econômica iria também explorar é um escárnio com o povo brasileiro, e eu espero que o Palácio do Planalto tenha o mínimo de bom-senso e de coerência, se é que a gente pode esperar alguma coisa de lá, para barrar essa tentativa, porque eu estou tratando aqui, hoje, de uma representação minha, em conjunto com o senador Cleitinho, protocolada no Tribunal de Contas da União, com sérios questionamentos à validade de a Caixa Econômica Federal implantar apostas no Brasil. É mais uma grande incoerência deste Governo — declarou.

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O senador apresentou números sobre o impacto econômico desse tipo de aposta na vida dos brasileiros. Ele argumentou que milhões de beneficiários de programas sociais já destinaram parte da renda para o mercado dos jogos on-line. Segundo Girão, essa atividade aprofunda a vulnerabilidade de famílias de baixa renda e fortalece a atuação do crime organizado. Ele destacou que relatórios da Confederação Nacional do Comércio e Turismo (CNC) apontam o uso das plataformas desses jogos para a lavagem de dinheiro de facções criminosas. Também indicam que recursos que antes eram destinados ao consumo das famílias (como alimentação, educação e lazer) estão sendo redirecionados para gastos com apostas on-line.

— Relatório do próprio Banco Central do Brasil demonstrou que, apenas no mês de agosto do ano passado, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família fizeram pix para pagar essas apostas, totalizando mais de R$ 3 bilhões. Segundo relatórios de 2024 produzidos pela Confederação Nacional do Comércio e Turismo, R$ 103 bilhões saíram do varejo e foram para as casas de apostas. Dinheiro que antes ia para poupança, restaurantes, lazer e educação do povo brasileiro agora está sendo desviado para as bets, que lavam o dinheiro do crime organizado — afirmou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.

Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.

O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

  • trabalha por conta própria em atividade permitida;
  • fatura até R$ 81 mil por ano;
  • não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

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A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O texto tramita em regime de urgência

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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