Mato Grosso

Governo disponibiliza minuta de Plano de Estadual de CT&I para consulta pública

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O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT), em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat), disponibilizou para consulta da sociedade a minuta do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (PCTI-MT). O documento está disponível aqui (Clique) e aberto para avaliações e sugestões. O prazo para submissão de pareceres é de 19 a 23 de janeiro, via formulário online clique aqui.

Em conjunto também com Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), o PCTI-MT tem o objetivo estratégico de ser utilizado como instrumento que orientará políticas, investimentos e ações estruturantes para o fortalecimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado.

“Esse plano foi construído de forma participativa e responsável, com base em evidências e alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais. Realizamos oficinas regionais e promovemos uma escuta qualificada de diversos atores do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, sempre respeitando o marco legal vigente. Essa consulta é uma etapa essencial para aprimorar o plano, garantindo transparência, legitimidade e, sobretudo, alinhamento com as reais demandas da sociedade”, destacou o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação , Allan Kardec.

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Para facilitar a sistematização e análise das manifestações da sociedade, o Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (PCTI-MT) foi dividido em eixos centrais, sendo eles: Eixo A: Ampliar o Fomento e o Financiamento à CT&I; Eixo B: Aprimorar a Governança e a Articulação com o Setor Privado; Eixo C: Formação e Retenção de Talentos para CT&I; Eixo D: Sustentabilidade, Economia Verde e Clima; Eixo E: Infraestrutura Estratégica, Conectividade e Desenvolvimento Regional; e Eixo F: Setores Estratégicos e Empreendedorismo.

De forma que as contribuições deverão ser apresentadas de acordo com os eixos estruturantes do PCTI-MT. Por isso, as sugestões, críticas e propostas devem ser objetivas, fundamentadas e indiquem claramente o aspecto do eixo ao qual se referem.

Elaboração do PCTI

A elaboração do plano ocorreu de forma participativa, com oficinas regionais em Cáceres, Sinop e Rondonópolis, Cuiabá e Barra do Garças. Após a conclusão das oficinas regionais, as diretrizes preliminares do PCTI/MT foram apresentadas durante a Conferência de Validação, em outubro de 2025, durante a 22ª Semana Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), em Cuiabá.

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Durante os encontros, participaram representantes do ecossistema de inovação da Baixada Cuiabana, o Vale do Pacu, com integrantes de empresas, instituições de ensino, representantes da academia, gestores públicos e instituições do terceiro setor.

De acordo com o secretário adjunto de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, Rodrigo Zanin, o plano é uma ferramenta importante de ampliação da tecnologia e inovação em Mato Grosso.

“Esse trabalho minucioso de escuta, elaboração e agora de consulta à sociedade, visa ampliar a competitividade, diversificar a base produtiva, reduzir desigualdades regionais, promover o desenvolvimento sustentável e gerar melhores oportunidades para a população mato-grossense. Por isso a importância do máximo de pessoas participem”, reforçou Zanin.

As contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas no processo de consolidação do PCTI-MT, fortalecendo sua efetividade como política de Estado. Após a etapa de consulta o Plano será enviado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) como proposta de lei.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Governador determina reabertura do cadastramento de pescadores para receber auxílio do Repesca e aumenta prazo para 5 anos

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O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.

A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.

“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.

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O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.

“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.

O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.

O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.

“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.

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Transporte Zero

A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.

A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.

Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.

A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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