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Governo do Brasil entrega 14ª Casa do Trabalhador e reforça expansão da rede do Sine no país

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esteve nesta quarta-feira (23) em Palmas (TO), onde entregou à população a 14ª unidade reestruturada da Casa do Trabalhador. A reestruturação das unidades do Sine faz parte de um projeto nacional de revitalização do sistema que o MTE vem conduzindo desde o início da atual gestão. Até o fim do ano, a expectativa é entregar à população 25 novos postos do sistema, em todo o país, dentro desse novo formato. 

A reestruturação oferece aos trabalhadores um espaço com os diversos serviços do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reunidos em um mesmo local, como intermediação de mão de obra, oferta de vagas de emprego com suporte à pré-seleção de candidatos, solicitação de Seguro-Desemprego e Abono Salarial, além de políticas de qualificação profissional para acesso aos cursos oferecidos pelo sistema do Sine. “A nova configuração física permite maior capacidade de atendimento e organização dos fluxos de trabalho para oferecer ao trabalhador e às empresas parceiras todos os serviços prestados pelo Ministério”, ressaltou o ministro.

Presente na entrega da unidade à população, o secretário de Governo do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, que representou o governador no evento, ressaltou que o desemprego em Palmas vem caindo a cada ano e que o emprego tem registrado recordes de geração de vagas. “Os índices de desemprego têm sido os menores da nossa história, e a Casa do Trabalhador tem como missão oferecer oportunidades de qualificação para que os trabalhadores possam preencher essas novas vagas que surgem”, afirmou, parabenizando o ministro pela entrega da estrutura revitalizada no Tocantins.

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A reestruturação chegou também à unidade da Casa do Empreendedor (Sine Palmas), onde o ministro Luiz Marinho, juntamente com o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, fez a inauguração de mais uma unidade do Sine na Casa do Empreendedor. “É uma unidade voltada à promoção do emprego, do empreendedorismo e da inclusão produtiva de trabalhadores no Tocantins”, frisou o ministro, destacando aos trabalhadores que desejam empreender que, no Sine, terão à sua disposição uma variedade de serviços essenciais gratuitos, seja para abrir, regularizar ou ampliar sua atuação no mercado de trabalho.

Na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado, o ministro deu sequência à agenda de entregas, assinando com a Controladoria do estado um Termo de Intenções visando à reestruturação do prédio onde funcionam os dois órgãos. Luiz Marinho conversou com servidores sobre a nova realidade do MTE e a intenção do governo de investir na reestruturação das superintendências. “Serão destinados aqui recursos para melhorar o atendimento de trabalhadores que buscam a Superintendência. Além da estrutura, vamos também investir em pessoal, para oferecer ao trabalhador um 

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O ministro se reuniu também com representantes do Fórum de Gestores do estado, no Instituto Federal do Tocantins, onde conversou com gestores de vários órgãos sobre a necessidade de mais investimentos em políticas públicas de emprego, possibilitando maior inserção de trabalhadores no mercado de trabalho. “As políticas públicas são executadas nos territórios. Precisamos de gestores engajados para que elas cheguem efetivamente à população local”, avaliou.

Mais informações sobre a Casa do Trabalhador podem ser acessadas aqui.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Parcelamento especial do FGTS para empregadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá começa em setembro

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Empregadores que possuem estabelecimentos localizados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais, poderão aderir, de 1º de setembro a 14 de outubro de 2026, ao parcelamento especial de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida é destinada exclusivamente aos estabelecimentos situados nesses três municípios e abrange os débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. Nesse período, a exigibilidade dos recolhimentos foi temporariamente suspensa pela Portaria MTE nº 777, de 4 de maio de 2026, em razão do estado de calamidade pública.

Benefício é vinculado ao estabelecimento

O parcelamento especial considera a localização do estabelecimento. Portanto, quando um mesmo empregador possuir estabelecimentos em outros municípios, somente aqueles situados em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá estarão abrangidos pela medida.

Para os empregadores alcançados, a adesão deverá ser realizada impreterivelmente entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2026, por meio do FGTS Digital. O parcelamento contemplará exclusivamente os débitos mensais correspondentes ao período em que a exigibilidade esteve suspensa.

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Estabelecimentos do mesmo empregador situados em outras localidades não estão incluídos.

Regras para empregadores domésticos, MEI e segurados especiais

Os empregadores domésticos, os segurados especiais não vinculados ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e os microempreendedores individuais (MEI) deverão realizar a adesão diretamente no eSocial – Módulo Simplificado.

Já o empregador segurado especial vinculado ao CNO, cujo estabelecimento esteja localizado em um dos municípios abrangidos pela suspensão da exigibilidade, deverá realizar a adesão pelo FGTS Digital.

Quem não optar pelo parcelamento

O empregador que não optar pelo parcelamento especial poderá realizar o recolhimento dos valores abrangidos pela suspensão até o término do período de suspensão, sem incidência de encargos, observadas as condições estabelecidas no Edital SIT nº 2/2026.

Atenção ao prazo

A adesão dentro do período estabelecido é indispensável para que o empregador possa usufruir das condições especiais de pagamento parcelado previstas no Edital SIT nº 2/2026.

Após 14 de outubro de 2026, não será mais possível aderir ao parcelamento especial.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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