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Governo prepara decreto para regulamentar Lei do Autocontrole

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O governo federal deve publicar nesta segunda-feira (09.06) um decreto que regulamenta dispositivos centrais da Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022), legislação que estabelece diretrizes para a responsabilização e fiscalização do setor agropecuário. A informação foi confirmada pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, durante discurso em evento da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), realizado em São Paulo na última sexta-feira.

Segundo o ministro, a medida tem como principal objetivo corrigir o que chamou de “arbitrariedade” na aplicação de multas a empresas do setor. “É o mais importante dos decretos de regulamentação da lei. Ele permitirá que os processos administrativos cheguem até a terceira instância e afastará a arbitrariedade nas penalizações”, afirmou Fávaro.

Fávaro criticou os valores aplicados atualmente, classificando-os como desproporcionais. “Multa é legal e necessária, mas arbitrariedade, não. Quando olhamos bilhões de reais em multas, alguma coisa está errada”, declarou. O ministro ressaltou que não se trata de flexibilização das regras, mas de garantir justiça a quem atua corretamente. “Quem comete erro deve ser punido, mas não com excesso ou desvio.”

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A proposta é que a nova regulamentação torne os processos administrativos mais previsíveis, garantindo direito à ampla defesa e revisão técnica, especialmente em casos que hoje resultam em sanções elevadas, muitas vezes sem clareza nos critérios de aplicação.

Outro ponto sensível abordado por Fávaro foi a proposta de contratação de médicos-veterinários da iniciativa privada para reforçar os serviços de inspeção sanitária nos frigoríficos — tanto antes quanto após o abate. A medida é defendida pelo ministério como resposta ao déficit de fiscais no serviço público, mas enfrenta forte resistência do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que vê risco de precarização e conflito de interesses.

O ministro tentou acalmar os ânimos e afirmou que a regulamentação dessa atuação será construída em conjunto com os auditores. “A portaria sobre os veterinários será feita com diálogo. É nosso compromisso mostrar que isso não é concorrência, mas complementariedade. O setor público, sozinho, não dá conta da demanda crescente”, justificou.

A Lei do Autocontrole, sancionada em 2022, exige que os próprios produtores e empresas agroindustriais mantenham sistemas internos para garantir a segurança dos alimentos e a conformidade com as normas sanitárias. A nova regulamentação, prometida para esta semana, busca dar forma prática a esse modelo, definindo com mais precisão os procedimentos de fiscalização, defesa administrativa e colaboração público-privada.

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Se confirmada a publicação do decreto nesta segunda-feira, o setor produtivo deve ganhar novas ferramentas para contestar penalidades e ampliar sua participação na garantia da segurança sanitária dos alimentos — um passo importante, mas que exigirá equilíbrio entre agilidade regulatória e manutenção da credibilidade institucional.

Fonte: Pensar Agro

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Produtos bovinos brasileiros podem ganhar mais espaço no mercado japonês

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Estabelecimentos brasileiros registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) que produzem produtos bovinos processados têm até as 18h desta segunda-feira (31.08) para manifestar interesse em participar da auditoria sanitária que o Japão realizará no Brasil e que poderá ampliar o acesso de produtos bovinos processados ao mercado japonês. A iniciativa ocorre em meio ao esforço brasileiro para aumentar a presença da pecuária nacional em um dos mercados de carne mais exigentes e valorizados do mundo.

A chamada foi aberta pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para identificar estabelecimentos interessados e preparados para receber a missão japonesa. O trabalho será conduzido pelas autoridades sanitárias do Japão e deverá avaliar as condições brasileiras de produção e processamento.

A lista inclui produtos como carne bovina desidratada, conhecida internacionalmente como beef jerky, envoltórios bovinos submetidos a tratamento térmico e o chamado Prime Beef, produto elaborado a partir de colágeno bovino e extrato de carne.

O objetivo da auditoria é revisar o Programa de Verificação de Exportação (EVP, na sigla em inglês), conjunto de procedimentos que estabelece as condições que os estabelecimentos brasileiros precisam cumprir para vender determinados produtos ao Japão.

Na prática, uma avaliação favorável poderá permitir a inclusão de novos produtos e estabelecimentos brasileiros no comércio com o país asiático.

O prazo desta segunda-feira não significa, portanto, abertura automática do mercado. Ele representa uma etapa preparatória para a auditoria e para a negociação sanitária necessária antes da autorização das exportações.

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A movimentação ganha importância porque o Japão é fortemente dependente da importação de alimentos. Cerca de 60% das calorias consumidas pela população japonesa têm origem externa, ao mesmo tempo em que o país mantém padrões sanitários rigorosos para entrada de produtos agropecuários.

Na carne bovina, aproximadamente 70% do consumo japonês é abastecido por importações. Austrália e Estados Unidos estão entre os principais fornecedores, enquanto o Brasil ainda busca ampliar sua participação nesse mercado.

A abertura para a carne bovina brasileira in natura é uma negociação separada e muito mais ampla, que se arrasta há mais de duas décadas. Brasil e Japão decidiram acelerar as discussões e estabeleceram a realização de inspeções técnicas como uma das etapas necessárias para avançar na avaliação de risco.

Por isso, embora a auditoria relacionada ao prazo de segunda-feira seja destinada a produtos processados, o movimento ocorre dentro de uma aproximação sanitária e comercial mais abrangente entre os dois países.

Para a pecuária brasileira, conquistar espaço no Japão teria importância que vai além do volume vendido. O país asiático é considerado um mercado de elevado valor agregado e possui exigências sanitárias capazes de funcionar como referência para outros compradores.

A diversificação também ganhou importância neste segundo semestre. As exportações brasileiras de carne bovina chegaram a 1,97 milhão de toneladas entre janeiro e julho, crescimento de 9,9% em relação ao mesmo período do ano passado, mas o setor enfrenta mudanças nas condições de acesso a alguns de seus principais destinos.

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Nesse cenário, ampliar o número de compradores reduz a dependência de poucos mercados e aumenta as alternativas comerciais dos frigoríficos. O efeito pode chegar ao pecuarista por meio de maior disputa pela matéria-prima e da valorização de animais que atendam às exigências dos destinos mais remuneradores.

A abertura de um mercado, entretanto, não termina com a autorização sanitária. Frigoríficos precisam cumprir requisitos específicos de produção, processamento, rastreabilidade e certificação para serem habilitados a exportar.

É justamente esse processo que começa agora para os produtos incluídos na chamada. Os estabelecimentos interessados devem encaminhar a documentação por meio do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e do respectivo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sipoa), para que a manifestação chegue ao Mapa dentro do prazo.

Manifestações apresentadas depois das 18h desta segunda-feira não serão consideradas.

A auditoria japonesa será o passo seguinte. Se o resultado permitir a revisão das regras atuais, o Brasil poderá acrescentar novos produtos bovinos à pauta de exportações para o Japão enquanto continua negociando o objetivo de maior peso econômico para a pecuária nacional: a abertura do mercado japonês à carne bovina brasileira in natura.

Fonte: Pensar Agro

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