Política Nacional
Instituto Alana aponta três projetos prioritários para a infância em lançamento na Câmara
Defensores dos direitos das crianças pedem a aprovação de três projetos em análise na Câmara dos Deputados. As propostas estão no Caderno Legislativo para Crianças e Adolescentes, lançado nesta quarta-feira (24) pelo Instituto Alana – organização da sociedade civil que atua na defesa de direitos da infância. O evento reuniu parlamentares, representantes do governo e especialistas.
O lançamento do caderno foi promovido pela Secretaria de Primeira Infância da Câmara dos Deputados, em parceria com a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto Alana.
O primeiro projeto é o Marco Legal Criança e Natureza (PL 2225/24), que prevê políticas para aproximar crianças e adolescentes do meio natural. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mais de 40 milhões de crianças e jovens no Brasil vivem em áreas de risco ambiental.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destacou o impacto da crise climática sobre as crianças. “Vivemos o pior momento da história da humanidade, que é a crise climática. As crianças sofrem mais com os eventos extremos e com a falta de moradia e saneamento.”
O segundo projeto é o novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), que define metas para os próximos dez anos. O Censo de 2022 mostra que 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos ainda estão fora da escola.
A terceira proposta (PL 369/23) cria um cadastro nacional de pessoas com síndrome de Down, com dados de escolaridade, renda, profissão e raça. O autor é o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ele relatou sua experiência com o filho Luca. “Na 12ª semana de gestação, recebemos o diagnóstico de trissomia do cromossomo 21. Foi um susto. Hoje, com informações, vivemos com alegria. O projeto quer garantir que pessoas com deficiência sejam vistas e tenham seus direitos assegurados.”
O presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), apoiou os três projetos e defendeu também a tramitação de propostas que limitam a publicidade voltada ao público infantil (PL 1637/07; PL 702/11; PL 4815/09).
ECA Digital
O coordenador de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, lembrou que o projeto do ECA Digital (PL 2628/22) saiu da lista de prioridades porque já virou lei (Lei 15.211/25).
“É motivo de celebração. A Câmara e o Senado responderam com rapidez e aprovaram o ECA Digital. Agora, às vésperas da COP30, o Parlamento pode novamente entrar para a história como defensor dos direitos da infância”, disse.
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 35 anos em 2025. O ECA Digital garante regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que permite à autoridade de aviação civil autorizar empresas aéreas sem sede no Brasil a operar voos regulares na Amazônia Legal, quando a região for origem ou destino desses voos. A matéria será enviada ao Senado.
O Projeto de Lei 539/24 é de autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO) e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Sidney Leite (PSD-AM).
Para Sidney Leite, é “imprescindível” melhorar a malha aérea na Região Norte. “A dificuldade logística, ambiental, social e econômica assola a população local, que tem de lidar com preços elevados e baixa oferta de voos para qualquer outra região do país”, disse o relator.
Já Cristiane Lopes afirmou que a proposta busca corrigir uma desigualdade histórica. “Esse projeto vem fazer esse resgate histórico dessa camada da sociedade que, muitas vezes, fica esquecida”, disse.
Brasileiros na tripulação
O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.
Para empresas com sede no país, a exigência é de tripulação 100% brasileira.
Autorização da Anac
Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizar as empresas a operarem rotas com origem ou destino na Amazônia Legal. A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.
A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.
Essas companhias aéreas deverão seguir as regras do transporte aéreo doméstico, mas não perdem os direitos garantidos em tratados e acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Segundo Leite, a consolidação de um mercado integrado requer flexibilização gradual dos direitos de tráfego, harmonizando regulações e eliminando barreiras.
“Essa transição gradual é essencial para ampliar a conectividade, reduzir custos, aumentar a oferta de rotas e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de localidades ainda pouco atendidas”, defendeu o relator.
Assistência ao consumidor
A empresa também deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.
A Anac continuará obrigada a comunicar a entidades de defesa da concorrência casos que possam configurar infração contra a ordem econômica ou comprometer a defesa e a promoção da concorrência.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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