Tribunal de Justiça de MT

Judiciário debate desafios do autismo e aprova enunciados para garantir direitos de pessoas com TEA

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Durante a 5ª edição do TJMT Inclusivo – Capacitação e Conscientização em Autismo, realizada no dia 17 de outubro, em Rondonópolis, o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Antônio Veloso Peleja Júnior, e a magistrada Renata do Carmo Evaristo Parreira, coordenadora da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, abordaram o tema “TEA sob a ótica dos Tribunais: alguns casos”, encerrando a programação do evento.

Em sua explanação, o magistrado destacou que o transtorno do espectro autista, como uma questão de saúde, “é um problema estrutural” que demanda ações “em que todos os poderes, as autoridades, a família e a sociedade estejam de mãos dadas para resolver”.

Ele ressaltou que discutir o transtorno do espectro autista é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistrados e servidores a se sensibilizarem sobre o tema e a promoverem capacitações voltadas à inclusão e ao acolhimento.

“Graças a esse ciclo de palestras e à desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, abrimos as portas do Judiciário para essa discussão com a sociedade”, afirmou.

Para o magistrado, é essencial que o enfrentamento ao tema envolva todos os setores: “Por parte do Estado, do município, das escolas, diretores e professores que lidam diretamente com essa situação. Não é um problema, é uma situação a ser resolvida”.

Ao abordar o direito à saúde como fundamental, previsto na Constituição Federal, o juiz ressaltou que, embora o sistema seja integralmente gratuito, a questão econômica é fator a ser considerado, exigindo dos tribunais um olhar mais sensível e técnico.

“Os tribunais devem se aperfeiçoar a cada dia nessas temáticas”, afirmou, lembrando que o fenômeno da judicialização ocorre quando o cidadão precisa recorrer ao Judiciário para garantir um direito não atendido.

Segundo o magistrado, o aumento da judicialização da saúde no Brasil reflete falhas administrativas, deficiência na gestão pública e demora na incorporação de novas tecnologias. “Quanto mais o SUS demora para incorporar, mais as pessoas judicializam para obter um medicamento novo”, pontuou, ao destacar que o impacto econômico do setor representa 10% da rede nacional.

Ele também lembrou que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS é possível, desde que haja laudo médico, incapacidade financeira e registro na Anvisa”. E reforçou que a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) é um marco para os direitos das pessoas com TEA, pois garante educação inclusiva, saúde especializada e inclusão no trabalho.

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Outro ponto destacado foi a importância do diálogo entre os poderes na construção de leis e políticas públicas: “Essa é uma lei chamada dialógica. O que chamamos de ativismo judicial dialógico é a conversa entre os poderes. Isso surge de um amadurecimento da nossa democracia”.

O magistrado também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 2025, que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), desde que cumpram critérios como precisão médica, ausência de alternativa terapêutica e comprovação científica.

Entre as informações apresentadas, ele citou a normativa federal que recomenda testes para detecção precoce do autismo entre o 3º e o 16º mês de vida. “A identificação precoce é muito eficiente para que haja eficácia no tratamento, porque o cérebro está se desenvolvendo e o tratamento será muito mais eficaz”, observou.

Ao encerrar sua fala, o juiz defendeu que o enfrentamento do tema exige “formação especializada, padronização de dados, incentivo à mediação e à conciliação, além da medicina baseada em evidências”.

Enunciados

Peleja Júnior também apresentou os enunciados construídos pelos magistrados durante o ciclo de debates realizado em Sinop e Sorriso, com a participação de 80 juízes. Desse total, 29 enunciados foram propostos e 11 aprovados. “Para que se veja como essa situação é delicada”, observou.

Entre os enunciados aprovados, destacam-se:

É abusiva a conduta do plano de saúde em recusar ou limitar a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA.

O método ABA deve ser reconhecido com técnicos operadores de saúde para o tratamento do transtorno do espectro autista. A cláusula de coparticipação em plano de saúde não é abusiva quando expressa de forma clara, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento e respeite o limite de até duas vezes o valor da mensalidade.

A ecoterapia, indicada pelo Conselho Federal de Medicina, deve ter a regra da ANS mitigada quando houver indicação médica.

O ente público deve assegurar o acesso a profissional de apoio escolar individualizado para alunos com TEA, nos casos em que não haja salas de recursos multifuncionais ou plano educacional individualizado.

Citou ainda o enunciado que tange a redução da carga horária de 30% a 50% para servidores públicos que tenham parentes com deficiência, mediante avaliação do nível de comprometimento e perícia técnica.

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Participação expressiva

Juíza Renata Evaristo do Carmo fala ao público no auditório do Poder Judiciário de Mato Grosso, em Rondonópolis. Ela está atrás do púlpito com microfone, ao lado das bandeiras do Brasil, Mato Grosso e TJMT.Para a juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira, coordenadora da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, o evento foi exitoso, com mais de 1,4 mil pessoas participando e um nível elevado de qualidade técnica entre os palestrantes, o que proporcionou um rico compartilhamento de conhecimento.

“Mais uma vez, a inclusão foi difundida com muito êxito”, avaliou.

A magistrada ministrou palestra e enfocou a “decisão apoiada”, instituto previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

A juíza apontou que se trata de mecanismo distinto da curatela, que é medida restritiva e transfere decisões ao curador. A decisão apoiada preserva a autonomia da pessoa com deficiência (incluídas as pessoas autistas).

O evento

O ciclo de capacitações já passou por Cuiabá, Sinop, Sorriso, Cáceres e Rondonópolis, reunindo cerca de 1,4 mil participantes, entre magistrados, servidores e o público em geral. A próxima edição está marcada para o dia 5 de dezembro, em Cuiabá.

O projeto “TJMT Inclusivo – Capacitação e Conscientização em Autismo” está alinhado à Resolução CNJ nº 401/2021, que estabelece diretrizes de acessibilidade no Poder Judiciário.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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