Tribunal de Justiça de MT
Justiça de Mato Grosso entrega títulos de propriedade a moradores após décadas de espera
Cinco moradores de Cuiabá receberam, na tarde desta quarta-feira (27 de agosto), na Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, os tão esperados títulos de propriedade dos imóveis onde vivem com suas famílias. A entrega simbólica foi realizada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, e marca um avanço no Programa Solo Seguro – Semana de Regularização Fundiária, coordenado nacionalmente pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Entre os beneficiados está o senhor Josué Gomes Vieira, morador do bairro CPA II, que esperou 36 anos para ter em mãos o documento que atesta a propriedade de sua residência. “É uma segurança a mais, pois agora sei que tenho, de fato e de direito, a minha casa, que já reformei completamente”, comemorou.
O corregedor destacou a importância da iniciativa e da união de esforços para tornar o sonho da escritura realidade. “O Poder Judiciário de Mato Grosso, em parceria com o Instituto de Terras de Mato Grosso, o Intermat, a Assembleia Legislativa, o Cartório do 6º Ofício de Cuiabá e demais instituições, está entregando parte dos 349 títulos do Programa Solo Seguro Amazônia aos moradores do CPA. Cada título representa dignidade, segurança jurídica, reconhecimento do direito de moradia, cidadania e desenvolvimento social. Agradecemos imensamente a todos os parceiros que possibilitaram esse momento”, afirmou.
A juíza auxiliar da CGJ-TJMT, Myrian Pavan Schenkel, também participou da solenidade a ajudou na entrega dos títulos.
“Quero parabenizar os beneficiados e dizer que esse trabalho é fruto de uma grande parceria. Estamos entregando uma parte agora, mas temos muito mais títulos para entregar. Tribunal de Justiça, Assembleia, Intermat, cartório e governo do Estado estão de mãos dadas para que as escrituras cheguem a todos”, declarou o deputado estadual Eduardo Botelho, representante da Assembleia Legislativa.
Já o presidente do Intermat, Francisco Serafim, destacou a relevância social da ação. “O título sempre foi uma preocupação para todos vocês, por isso é uma satisfação enorme realizar esta entrega, após tantos anos de espera.”
A representante do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, Joani Maria de Assis Asckar, reforçou os benefícios da regularização. “Com o título, vocês podem comercializar o imóvel, mas, acima de tudo, podem finalmente dizer que são donos”, disse se dirigindo aos beneficiários.
A Semana de Regularização Fundiária, prevista no Provimento n. 144/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é realizada anualmente na última semana de agosto. O programa permanente busca enfrentar a grilagem de terras, fortalecer a governança fundiária, promover a justiça, garantir acesso regular à terra, segurança jurídica e proteção ambiental.
Nesta quinta-feira (28), a CGJ promove o Seminário Virtual Solo Seguro Amazônia, a partir das 14h (horário de Brasília), com transmissão ao vivo pelo canal do TJMT no YouTube. A participação é gratuita e aberta a todas as pessoas interessadas no tema, especialmente profissionais da área jurídica, servidores públicos, tabeliães, registradores e especialistas em regularização de imóveis.
As inscrições podem ser feitas pelo link: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/06000000-0aa4-0a58-6afa-08ddda8d5662
Fotos: Josi Dias e Adilson Cunha
Resumo:
- TJMT manteve a extinção de cobrança de IPTU proposta contra contribuinte já falecido.
- Decisão reforça limites para corrigir erros em execuções fiscais e aponta o caminho correto para novas cobranças.
Uma cobrança de IPTU iniciada contra uma pessoa já falecida levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a barrar a continuidade do processo. A decisão, relatada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, manteve a extinção da ação por erro na origem e negou o pedido do Município de Rondonópolis para redirecionar a cobrança.
O caso começou quando a execução fiscal foi proposta anos após o falecimento do contribuinte. Como não há possibilidade de citar alguém que já morreu, o processo foi considerado inválido desde o início. Para o Tribunal, essa falha impede o prosseguimento da cobrança na forma como foi proposta.
O Município tentou ajustar o processo para cobrar o débito do espólio ou de possíveis responsáveis pelo imóvel. No entanto, o relator destacou que a legislação e a jurisprudência não permitem alterar o devedor após a formalização da dívida, salvo em casos de erro meramente formal, o que não se aplica à situação.
Segundo o voto, mesmo sendo o IPTU um tributo vinculado ao imóvel, isso não autoriza corrigir uma ação que já nasceu com vício. Nesses casos, o caminho adequado é iniciar um novo procedimento administrativo, com a identificação correta dos responsáveis desde o início.
Além disso, um dos recursos apresentados no processo não foi sequer analisado. Isso porque a parte responsável deixou de pagar as custas obrigatórias dentro do prazo, o que levou ao reconhecimento da chamada “deserção”, que é quando o recurso perde a validade por falta de preparo.
Com a decisão unânime, o Tribunal manteve a sentença que encerrou o processo e ainda majorou os honorários advocatícios.
Processo nº 1017846-21.2023.8.11.0003
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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