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Tribunal de Justiça de MT

Justiça mantém pena para falsificadores de documentos a serviço de facção de Rondonópolis

Publicado

8 de outubro de 2024, 11:30
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou por unanimidade Recurso de Apelação, mantendo a pena de duas pessoas por falsificarem 15 cédulas de carteira de identidade, em 2022. Elas foram condenadas no mesmo processo, pelo juízo da Comarca de Rondonópolis (220 km de Cuiabá), porque atuavam juntas na prática, a serviço de uma facção criminosa.
 
O casal foi condenado por falsificação de documento público, em continuidade delitiva. O homem pegou três anos e seis meses de reclusão mais 16 dias-multa. Ela pegou três anos de reclusão mais 10 dias-multa. A quantia é recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional.
 
A defesa do casal sustentou que a falsificação dos documentos “era grosseira” e sem potencial de “lesão ao bem jurídico”, de modo que a conduta seria atípica e que inexistiam provas suficientes para a condenação, além de a multa ser desproporcional para o homem. Sobre a mulher, a defesa alegou que “os delitos que estão sendo lhe imputados decorrem de mera suposição diante do vínculo afetivo com o corréu”.
 
O casal foi preso, em casa, no bairro Jardim das Flores, onde funcionava um “escritório voltado à falsificação”, após uma denúncia. Na residência, os policiais encontraram e apreenderam expressiva quantidade de documentos: 108 RG’s/Certidões de Nascimento, 14 Carteiras de Trabalho, 24 cartões bancários e 26 cartões sociais, além de cédulas de identidade de pessoas desaparecidas, além de diversas anotações referentes a senhas bancárias e e-mail.
 
Consta do processo, que os documentos apresentavam divergências em relação aos padrões de segurança, tais como a ausência de fibras coloridas e luminescentes, calcografia ou talho doce, micro letras e marca d’água. As falsificações somente foram identificadas a partir de análise técnica detalhada, de modo que eram aptas para “ludibriar o homem médio e, assim, capaz de ofender o bem jurídico tutelado pelo tipo “fé pública”.
 
A responsabilização penal do casal foi mantida pelo relator do processo, desembargador Marcos Machado, que pontuou cada item argumentando contra o pedido da defesa. Citou a materialidade delitiva e apontou que a “falsificação grosseira é aquela incapaz de enganar o homem comum, o que não se verifica no caso em testilha, pois a confirmação da falsificação só foi possível com a realização de perícia. (…) Logo, as condutas dos apelantes se enquadram no tipo penal do artigo 297 do Código Penal.”
 
O desembargador apontou que “a residência dos apelantes possuía um “escritoriozinho” dedicado à execução das fraudes, com controles e registros detalhados das atividades ilícitas, tendo sido apreendidos “vários documentos […] de pessoas desaparecidas, cartões bancários e anotações de senhas”, conforme narrativa judicial do investigador de polícia ouvido durante o julgamento em primeira instância.”
 
Sobre a redução de pena, Marcos Machado ensinou que a fixação da pena de multa observa duas etapas: “sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado.”
 
No caso da mulher, por ela ter sido condenada à pena mínima de três anos, não houve o que reduzir. No caso do homem, a pena de três anos e seis meses foi mantida porque há proporcionalidade entre as penas privativa de liberdade e pecuniária.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Comarca de Nova Mutum abre seleção para Assessor de Gabinete

Publicado

10 de junho de 2026, 19:01

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A Comarca de Nova Mutum está com inscrições abertas para a seleção de servidor(a) para a função de confiança de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII. Podem se inscrever servidores efetivos do Poder Judiciário de Mato Grosso, que exerceriam a função durante uma substituição temporária de seis meses.

Os candidatos interessados devem possuir conhecimentos básicos em Direito e/ou experiência prévia em atuação em Gabinete. As atividades podem ser exercidas tanto de forma presencial, quanto por meio de trabalho remoto.

As inscrições seguem até o dia 15 de junho. Para participar, o servidor deve encaminhar seu currículo profissional para o e-mail [email protected].

Além do currículo, é obrigatório informar os seguintes dados no corpo da mensagem:

  • Nome completo e matrícula;

  • Cargo efetivo;

  • Telefone fixo do setor onde trabalha e telefone celular particular;

  • Endereço de e-mail funcional.

Sobre a seleção

A seleção será realizada por meio de análise dos currículos encaminhados. Após a escolha, o servidor selecionado deverá providenciar a documentação necessária junto à Comarca de Nova Mutum para a emissão da portaria de designação, que passará a valer a partir de sua publicação oficial.

Leia mais:  Mato Grosso participa de Encontro do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes

Clique aqui para conferir o edital completo.


Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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