Tribunal de Justiça de MT
Mais de 24 mil atendimentos foram realizados na 2ª etapa do Projeto Ribeirinho Cidadão
O Poder Judiciário de Mato Grosso divulgou os números totais de atendimentos realizados durante a segunda fase da 17ª edição do Projeto Ribeirinho Cidadão 2024 – Expedição Rota das Águas. De acordo com o relatório elaborado pela coordenação estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foram 24.946 atendimentos nas cidades de Salto do Céu, distrito de Lucialva, em Jauru, e Porto Esperidião.
“Fazer a Rota das Águas foi um propósito alinhado com a nossa presidente, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que também aceitou o desafio. Toda nova experiência gera uma expectativa muito grande de responsabilidade e nós conseguimos alcançar e superar todos os nossos objetivos de trabalho. O Poder Judiciário cumpriu o seu papel, levou pacificação social e promoveu o acesso a inúmeros serviços às comunidades visitadas. Muito além dos números, o que nos motiva é ver que população saiu de cada atendimento muito satisfeita com os serviços que lhe foram ofertados”, disse o magistrado.
Educação Ambiental: foram realizados 7.480 atendimentos. O Juizado Volante Ambiental (Juvam) realizou 1.030 atendimentos nas atividades de educação ambiental do Projeto Rebojando e o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental atendeu 6.450 pessoas.
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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