Brasília, 26/5/26 – O secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Oliveira Fernandes, participou do congresso anual da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), na quinta-feira (21). O evento teve como tema Regulação e Concorrência no Mercado Financeiro.

Fernandes integrou o painel Do Balcão ao E-Commerce: Abertura de Espaços Concorrenciais no Setor de Pagamentos, ao lado do chefe de gabinete da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Paulo de Oliveira; do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci; e da professora da Universidade de Sussex e do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Beatriz Kira.

No centro do debate esteve a atuação de plataformas digitais com ampla base de usuários e presença em diferentes mercados, que passaram a oferecer soluções próprias de pagamento em condições favorecidas dentro dos próprios ecossistemas. O tema tem mobilizado autoridades concorrenciais em diferentes países devido aos impactos sobre a concorrência e os direitos dos usuários.

“Regulação é tradicionalmente pensada como barreira à entrada no mercado, ônus ou encargo. Mas não é disso que se trata quando o assunto é regulação concorrencial. Ao contrário, esse modelo amplia a contestabilidade e reduz barreiras à expansão”, afirmou Victor Fernandes.

Plataformas e ecossistemas digitais

Segundo o secretário, empresas que controlam ecossistemas digitais podem alterar as regras de funcionamento do mercado e concentrar o valor gerado pelas atividades realizadas dentro dessas plataformas.

“As plataformas também podem fazer com que esse valor seja capturado prioritariamente por elas mesmas, sem distribuição justa entre todos os atores envolvidos no arranjo”, explicou.

Fernandes afirmou que onde não existe concorrência, não há inovação. “Para que surjam inovações capazes de agregar valor à experiência dos usuários nos ecossistemas digitais, é necessário que os ganhos sejam compartilhados de forma justa, equitativa e contestável entre todos os envolvidos, com reconhecimento e transparência”, disse.

Convergência entre direitos digitais e concorrência

O secretário apresentou a perspectiva do MJSP sobre a relação entre direitos digitais e regulação de mercados. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) atua na articulação de temas como portabilidade de dados, interoperabilidade e proteção dos usuários em plataformas digitais, pontos que convergem diretamente com os debates concorrenciais ligados à concentração em ecossistemas digitais.

O painel também destacou que o debate sobre regulação preventiva de plataformas digitais avança no Brasil paralelamente à atuação do Cade, cujas decisões ainda se concentram no controle posterior de condutas e efeitos anticoncorrenciais.

“O antitruste, conjunto de leis e práticas governamentais voltadas à proteção da livre concorrência, é muito eficiente para identificar condutas inadequadas, mas tem mais dificuldade em orientar previamente o funcionamento do mercado. A defesa da concorrência se torna cada vez mais central”, ressaltou o secretário.

Fernandes também mencionou o PL nº 4.675/2025, que propõe atribuir ao Cade competência para regular plataformas digitais, com foco na prevenção da concentração excessiva de mercado e na adoção de medidas específicas para cada agente econômico.

Debate sobre inovação e regulação

O Congresso Abipag 2026, realizado em comemoração aos 10 anos da associação, abordou temas como os 60 anos do Banco Central do Brasil (BCB), Open Finance, Pix em Garantia, Reforma Tributária, Split Payment, segurança financeira e prevenção a fraudes, além do lançamento de selos de conformidade voltados ao combate à lavagem de dinheiro.

Os debates refletiram o momento de transformação do sistema financeiro brasileiro. De um lado, avançam inovações que ampliam o acesso da população a meios de pagamento e serviços financeiros. De outro, crescem os desafios relacionados à concentração de poder econômico em ecossistemas digitais e à necessidade de distribuir os benefícios dessas mudanças de forma mais equilibrada entre consumidores, empresas e pequenos negócios.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública