Brasília, 22/5/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), regulamentou os Índices Nacionais de Elucidação, Resolução e Instauração de Homicídios e Feminicídios no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A medida estabelece critérios técnicos, metodológicos e operacionais para padronizar a produção, a consolidação e o compartilhamento de dados investigativos em todo o País.

A regulamentação complementa a Portaria MJSP nº 1.145, de 9 de fevereiro de 2026, que instituiu os indicadores nacionais voltados ao monitoramento da capacidade investigativa das polícias judiciárias brasileiras.

Com a iniciativa, o Governo Federal fortalece a gestão da segurança pública baseada em evidências, amplia a transparência das estatísticas criminais e promove maior integração entre União e estados no acompanhamento das investigações de homicídios e feminicídios. Foram estabelecidos os seguintes indicadores:

* Índice Nacional de Elucidação de Homicídios (INEH);
* Índice Nacional de Elucidação de Feminicídios (INEF);
* Índice Nacional de Resolução de Procedimentos de Homicídios (INRPH);
* Índice Nacional de Resolução de Procedimentos de Feminicídios (INRPF);
* Índice Nacional de Instauração de Procedimentos de Homicídios (INIPH);
* Índice Nacional de Instauração de Procedimentos de Feminicídios (INIPF).

A nova regulamentação também define conceitos operacionais, fluxo nacional de produção das informações, critérios de validação, periodicidade de envio dos dados e padronização das categorias relacionadas à motivação dos crimes, ao perfil das vítimas, aos autores e às circunstâncias das ocorrências.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, destacou que a medida representa um avanço histórico para a qualificação das políticas públicas de segurança no Brasil.

“Não existe política pública eficiente sem dados confiáveis e padronizados. A criação desses índices fortalece a transparência, aprimora a capacidade investigativa das polícias civis e permite que o País tenha um diagnóstico mais preciso sobre homicídios e feminicídios. É um passo importante para salvar vidas e aperfeiçoar a resposta do Estado à violência”, afirmou.

A regulamentação estabelece que os dados deverão ser enviados mensalmente pelos estados ao Sinesp, até o dia 15 do mês subsequente, garantindo atualização contínua das investigações e acompanhamento nacional permanente dos indicadores.

Entre os critérios definidos, homicídio ou feminicídio será considerado elucidado quando houver identificação de autoria e comprovação da materialidade no inquérito policial encaminhado ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

O diretor de Gestão e Integração de Informações da Senasp, Joaquim Carvalho, ressaltou que a padronização nacional permitirá maior comparabilidade entre os dados produzidos pelas unidades da Federação.

“Hoje, cada estado possui metodologias e fluxos distintos de registro e contabilização. A regulamentação cria um padrão nacional, melhora a qualidade estatística das informações e fortalece a integração entre as instituições de segurança pública. Isso permitirá diagnósticos mais precisos e políticas públicas mais eficientes”, disse.

Além de ampliar a transparência e a integração nacional, os novos índices permitirão à Senasp identificar gargalos investigativos e apoiar tecnicamente os estados que apresentem maiores desafios na elucidação de homicídios e feminicídios, direcionando estratégias, capacitações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento da capacidade investigativa das polícias civis do Brasil.

A norma também prevê consequências administrativas para os entes que deixarem de transmitir regularmente os dados ao Sinesp, incluindo restrições de acesso a serviços e soluções da plataforma nacional, além de impedimentos relacionados ao recebimento de recursos federais destinados à segurança pública.

Para apoiar os estados na implementação da medida, a Secretaria disponibilizará solução tecnológica voltada à coleta, à integração e à consolidação das informações em âmbito nacional.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública