Ministério Público MT

MP notifica concessionária e fixa prazo para regularizar a MT-130

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) notificou extrajudicialmente a Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A e determinou a regularização imediata das condições de trafegabilidade da rodovia MT-130, no trecho entre Paranatinga e Primavera do Leste, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, sob pena de execução da multa judicial já fixada. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga após constatação de piora significativa nas condições da via, mesmo após a concessão de tutela de urgência pelo Juízo da 1ª Vara de Paranatinga.A notificação foi expedida nesta terça-feira (17), com base no acompanhamento das obrigações impostas à concessionária no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A ação teve origem em inquérito civil instaurado a partir de denúncia apresentada pela 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), que relatou a precariedade da manutenção e os riscos à segurança dos usuários da rodovia.Durante a apuração, quatro relatórios técnicos independentes, elaborados pelo Verificador Independente, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), apontaram cerca de 570 inconformidades em relação ao contrato de concessão e à legislação estadual vigente. Entre os problemas identificados estão buracos, deformações no pavimento, erosões, acostamentos deficientes e remendos superficiais sem durabilidade, em toda a extensão de 140,6 quilômetros concedidos à empresa.Embora haja decisão judicial liminar em vigor determinando a adoção de medidas para recuperação e manutenção da MT-130, o Ministério Público constatou que, nos últimos dois meses, a rodovia voltou a apresentar condições semelhantes às descritas na petição inicial da ação, sem a comprovação satisfatória do cumprimento integral das determinações judiciais por parte da concessionária. Diante desse cenário, a Promotoria de Justiça notificou a Rota dos Grãos para que promova, de forma imediata, as intervenções necessárias à restauração das condições mínimas de segurança e trafegabilidade, apresente relatório técnico circunstanciado com registro fotográfico das ações executadas e demonstre, de forma objetiva, o estágio atual de cumprimento de cada uma das obrigações impostas pela tutela de urgência no processo.A Promotoria de Justiça ressaltou que o descumprimento das medidas exigidas poderá resultar na execução imediata da multa diária fixada em decisão judicial, no valor de R$ 3 mil, além da possibilidade de pedido de majoração da penalidade, considerando a reiteração das irregularidades. O Ministério Público também informará o Juízo da 1ª Vara de Paranatinga sobre eventual inadimplemento das obrigações no prazo concedido.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Aurélio René Arrais toma posse como procurador de Justiça

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Aurélio René Arrais tomou posse no cargo de procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) nesta terça-feira (1º), em cerimônia realizada no gabinete do procurador-geral de Justiça, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá.O referendo pelo egrégio Colégio de Procuradores de Justiça ocorrerá na quinta-feira (3), e o ato solene de posse será realizado em data a ser definida. O novo procurador assumirá a 17ª Procuradoria de Justiça (Cível). A promoção foi concedida por unanimidade, pelo critério de antiguidade.  Com quase 30 anos de atuação no Ministério Público de Mato Grosso, Aurélio René Arrais alcança o último nível da carreira ministerial após uma trajetória marcada pela atuação em diversas comarcas do estado.O novo procurador ingressou na instituição em 1995, com atuação inicial nas comarcas de Peixoto de Azevedo e Colíder. Posteriormente, foi promovido para Sinop, onde permaneceu por um ano, seguindo depois para Cáceres. Durante esse período, também respondeu pela comarca de Rio Branco. Em dezembro de 2003, foi promovido para Cuiabá, onde permaneceu exercendo suas funções até a posse como procurador de Justiça.Durante a solenidade, Aurélio René Arrais destacou que assume a nova missão com o mesmo entusiasmo que o acompanhou desde o início da carreira.“É a mesma determinação. Com os mesmos propósitos do Ministério Público de servir a sociedade, com os mesmos ideais de quando eu ingressei na carreira. Eu acredito que é a mesma empolgação de cumprir realmente e respeitar os interesses sociais da Constituição Federal”, afirmou.O novo integrante da Procuradoria de Justiça foi recepcionado pelo procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, que ressaltou a experiência acumulada pelo empossado ao longo de três décadas de atuação ministerial.“É um momento muito importante para nós. O doutor Aurélio é um colega com 30 anos de carreira, que agrega muita experiência à Procuradoria de Justiça. É um promotor que trabalhou praticamente todo o tempo de carreira em Cuiabá, na área cível, possui grande experiência em Direito de Família, área em que atuará muito em segundo grau, e traz novamente o nosso quadro completo de procuradores de Justiça”, destacou o procurador-geral.O termo de posse foi assinado pelo procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores, Rodrigo Fonseca Costa, pela secretária do colegiado, procuradora de Justiça Rosana Marra, pelo corregedor-geral do Ministério Público, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, e pelo empossado.Também participaram da posse o secretário-geral do MPMT, procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, a ouvidora geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, o procurador de Justiça Flávio Cezar Fachone, o procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin e familiares do novo procurador.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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