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MTE amplia prazo para empresas divulgarem o 5º Relatório de Transparência Salarial

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.

Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes —, assegurando fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.

A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O MTE já realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência.

A mudança de prazo se deve a problemas técnicos no acesso aos dados. “Para evitar qualquer problema para as empresas, estamos ampliando o prazo de divulgação do quinto relatório até o dia 6 de abril”, ressalta Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE. Segundo ela, a expectativa é publicar o relatório com todos os dados consolidados no início do mês de abril.

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Esta é a quinta edição do relatório, previsto na Lei da Igualdade Salarial, que tem como objetivo dar transparência às diferenças de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O documento reúne informações fornecidas pelas empresas, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.

Sobre a lei

Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, ao alterar o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. 

Saiba mais sobre a lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Nacional

Operação Mulher Segura registra 630 prisões nos primeiros 15 dias da segunda edição

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Brasília, 16/6/2026 – Os primeiros 15 dias da segunda edição da Operação Mulher Segura apresentam resultados expressivos no enfrentamento à violência contra a mulher em todo o País. Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a iniciativa contabilizou, até o momento, 630 prisões relacionadas à violência contra a mulher, além da promoção de atividades preventivas, educativas e ostensivas em todas as unidades da Federação.

Desde o início da mobilização, em 1º de junho, foram realizadas 218 atividades educativas presenciais e 95 iniciativas em mídias sociais, alcançando diretamente 12.452 pessoas em ações de conscientização e prevenção. Além disso, mais de 2 mil mulheres vítimas de violência receberam atendimento e acolhimento durante o período.

A Operação Mulher Segura reúne esforços da Senasp, do Ministério das Mulheres, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), das Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, das polícias civis, militares e penais, dos corpos de bombeiros militares, das guardas municipais e das demais instituições que integram a rede de proteção às mulheres.

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A gestora do Centro Integrado Mulher Segura (Cims), Fernanda Antonucci, destaca que a operação tem como objetivo fortalecer a prevenção e ampliar a capacidade de resposta do Estado diante das diferentes formas de violência de gênero.

“A Operação Mulher Segura é uma mobilização nacional voltada à proteção das mulheres e à prevenção do feminicídio. Mais do que números, esses resultados representam vidas protegidas, agressores responsabilizados e uma rede de apoio atuando de maneira integrada em todo o País. A atuação conjunta das forças de segurança e dos órgãos parceiros permite ampliar o atendimento às vítimas, fortalecer as medidas preventivas e levar informação para que cada vez mais mulheres conheçam seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis.”

Atuação permanente

A segunda edição da Operação Mulher Segura foi lançada em razão dos avanços obtidos na primeira fase da operação, realizada entre fevereiro e março deste ano.

Diante dos resultados alcançados, a Senasp propôs a ampliação da estratégia, transformando a ação em um esforço permanente e mais abrangente. A nova edição teve início em 1º de junho e seguirá até 31 de dezembro de 2026, com atividades contínuas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, ao enfrentamento do feminicídio e ao fortalecimento da rede de proteção.

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As atividades incluem o cumprimento de mandados de prisão, o acompanhamento de medidas protetivas, o atendimento às vítimas, a realização de campanhas educativas e iniciativas de conscientização junto à população.

Prioridade nacional

A Operação Mulher Segura integra uma das prioridades do Governo Federal e do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a redução dos índices de violência de gênero e a prevenção do feminicídio.

Ao promover a integração entre instituições de segurança pública e órgãos da rede de proteção, a operação busca ampliar a presença do Estado nos territórios, garantir maior segurança às mulheres em situação de vulnerabilidade e fortalecer a resposta institucional aos casos de violência doméstica e familiar.

Os dados da Operação Mulher Segura serão atualizados periodicamente ao longo da execução.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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