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Operação Dark Bet desarticula organização suspeita de tráfico internacional de brasileiros

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Brasília, 17/12/2025 – Duas empresas de jogos esportivos on-line, conhecidos como bets, tiveram suas atividades suspensas e passaram a ser investigadas por suspeita de envolvimento em tráfico internacional de pessoas. A medida é resultado da Operação Dark Bet, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nessa terça-feira (16), com o objetivo de apurar e reprimir a atuação de uma organização criminosa responsável pelo aliciamento e envio de brasileiros ao exterior para fins de exploração laboral e coação à prática de crimes cibernéticos.

As investigações tiveram início após a prisão de 109 pessoas na Nigéria, entre as quais cinco brasileiros, acusados de crimes cibernéticos. A partir da análise do caso, a PF identificou um esquema estruturado de recrutamento de vítimas por meio de redes sociais e plataformas digitais, com promessas de altos salários e oportunidades de trabalho em supostas empresas do setor de jogos on-line.

No exterior, os trabalhadores eram submetidos a condições degradantes, como jornadas exaustivas, retenção de documentos, restrição de liberdade, vigilância armada e imposição de dívidas — características típicas do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral.

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A apuração revelou que os brasileiros foram contratados por uma empresa de jogos esportivos que opera duas plataformas no território nacional, atualmente sob investigação. A operação busca reunir provas, interromper atividades ilícitas e responsabilizar os envolvidos. Entre os crimes identificados estão tráfico internacional de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, organização criminosa e outros delitos correlatos.

Ao todo, estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos estados do Ceará, do Maranhão, do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo, além de quatro prisões temporárias. As ordens foram expedidas pela Justiça Federal, que também determinou medidas cautelares pessoais e patrimoniais, incluindo o bloqueio e o sequestro de bens e valores superiores a R$ 446 milhões.

A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais das pessoas jurídicas investigadas e a retirada do ar de duas plataformas de jogos esportivos.

A coordenadora-geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, do MJSP, Marina Bernardes, enfatiza que a operação mostra, mais uma vez, que o tráfico de pessoas, por meio de falsas ofertas de trabalho em bets e plataformas digitais, é uma realidade concreta e gravíssima.

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“Temos acompanhado esses casos de perto e trabalhado para que a resposta do Estado vá além da repressão aos criminosos. Estamos intensificando alertas e campanhas nas redes sociais, orientando a população sobre os riscos dessas propostas enganosas e fortalecendo a proteção às vítimas por meio de protocolos, como o Protocolo Operativo Padrão para Vítimas Brasileiras de Tráfico Internacional, para que cada pessoa identificada tenha acesso à informação, ao acolhimento e a condições reais de reconstruir sua vida”, explica.

Denuncie

Denúncias de tráfico de pessoas e de outras violações de direitos humanos podem ser feitas de forma gratuita e anônima pelo Disque 100, disponível 24 horas, todos os dias da semana. Para denúncias relacionadas à violência contra mulheres e meninas, ligue 180.

Se estiver no exterior, procure a Embaixada ou o Consulado do Brasil no país em que se encontra. Fora do horário comercial, entre em contato com o Plantão Consular do Itamaraty, disponível no Brasil, pelo telefone +55 (61) 98260-0610.

Com informações da Polícia Federal

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MME abre consulta pública sobre concessões de hidrelétricas vencidas e vincendas

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O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a Nota Técnica com as diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas, considerando as mudanças promovidas pela Lei nº 15.269/2025, que institui o novo marco regulatório do setor elétrico. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (22/09), a iniciativa busca receber contribuições de agentes do setor e da sociedade sobre as vantagens e desvantagens de cada alternativa para as concessões de geração de energia elétrica vencidas e vincendas.

As contribuições vão subsidiar a elaboração de um ato  destinado a estabelecer um mecanismo padronizado e previsível para o tratamento desses ativos, ampliando a segurança jurídica e a transparência dos processos. A Nota Técnica analisa os possíveis arranjos para as outorgas de geração hidrelétrica, considerando a evolução do marco legal e a competência do poder concedente para definir entre a realização de licitação e a prorrogação das concessões.

Entre as diretrizes propostas estão parâmetros de onerosidade das outorgas, alocação de riscos, recálculo da garantia física, definição de prazos contratuais, metodologia de cálculo do valor da outorga e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). O documento também aborda questões relacionadas à segurança de barragens, modernização das usinas, prestação de serviços e adequação ambiental e regulatória.

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A proposta contempla ainda diretrizes para o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Diante da proximidade do vencimento de outorgas previsto para 2026 e 2028, o MME também apresenta soluções de curtíssimo prazo para evitar situações de operação precária e garantir a continuidade e a regularidade da geração de energia elétrica.

Interessados em participar poderão enviar suas contribuições até o dia 23 de outubro, por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 / (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados)
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério de Minas e Energia

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