O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu os efeitos de quebras de sigilo aprovadas pelo colegiado. Em nota divulgada nesta quinta-feira (5), o senador manifestou preocupação com “o equilíbrio institucional entre os poderes da República” e afirmou que a ação da Corte pode comprometer o andamento das investigações conduzidas pela CPMI. 

A decisão suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de dezenas de investigados pela CPMI do INSS, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Viana ressaltou que o posicionamento de Dino vai contra o entendimento do próprio presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Na quarta-feira (4), após análise formal da legalidade da aprovação dos requerimentos, Alcolumbre concluiu que a votação respeitou integralmente o Regimento e a Constituição.

“O Parlamento brasileiro tomou uma decisão legítima, dentro de suas prerrogativas constitucionais de investigação, e essa decisão acaba de ser interrompida exatamente no momento em que a apuração começa a alcançar estruturas que precisam ser esclarecidas diante da sociedade”, afirma a nota do senador. 

Procedimento de votação

O presidente da CPMI apontou que o procedimento utilizado para aprovar os requerimentos investigativos — votação conjunta de pedidos — é uma prática consolidada no funcionamento de comissões parlamentares de inquérito.

Segundo ele, a votação em bloco tem sido adotada historicamente em CPIs para dar celeridade aos trabalhos, que possuem prazo determinado. Carlos Viana citou como exemplo outras comissões parlamentares, como a CPI da Pandemia e a CPMI dos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Se cada requerimento tivesse de ser discutido isoladamente durante longas sessões, muitas CPIs simplesmente não conseguiriam cumprir sua missão constitucional. Por isso o Regimento do Congresso permite a votação simbólica e em globo de requerimentos, desde que acompanhados de fundamentação escrita”, afirmou.

Insegurança institucional

Na avaliação do senador, se prevalecer o entendimento de que votações em bloco não são válidas, decisões tomadas por outras comissões parlamentares ao longo da história também poderiam ser questionadas, o que geraria insegurança institucional.

“Se a tese agora apresentada for levada às últimas consequências, estaremos diante de um precedente institucional extremamente preocupante. Porque significaria afirmar que inúmeras decisões tomadas por CPIs ao longo da história também poderiam ser consideradas inválidas”, diz a nota.

Para Viana, o episódio envolve a discussão sobre o equilíbrio entre os Poderes, com o Congresso Nacional exercendo o dever que lhe cabe, fiscalizar e investigar fatos de interesse público. 

“Nenhum Poder pode impedir que o Congresso Nacional cumpra sua missão constitucional de investigar fatos que atingem diretamente o povo brasileiro. O que está em jogo aqui não é apenas uma investigação. O que está em jogo é o respeito às prerrogativas do Parlamento e ao equilíbrio entre os Poderes da República”, concluiu o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado