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Parceria rural: riscos fiscais e impacto da oscilação de preços no agronegócio

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Os contratos de parceria rural, firmados entre proprietários de terras e produtores, têm se tornado uma ferramenta estratégica para o agronegócio. Diferentes do arrendamento, esses acordos preveem remuneração em percentual da produção ou em quantidade de produtos, permitindo o compartilhamento de riscos relacionados a produtividade, preços agrícolas, clima e demanda internacional.

Segundo especialistas, a prática é cada vez mais utilizada como instrumento de planejamento patrimonial, garantindo a continuidade das atividades rurais e protegendo o patrimônio familiar, especialmente em um setor marcado por ciclos longos e altos investimentos.

Fiscalização da Receita Federal aumenta atenção sobre contratos

Apesar das vantagens, o modelo enfrenta riscos legais e tributários. O advogado tributarista e agrarista Álvaro Santos alerta que muitos contratos têm sido reclassificados pela Receita Federal como arrendamento, devido à menor carga tributária da parceria. “Fiscais têm intensificado a inspeção e autuações já ocorrem em diversas regiões”, afirma Santos, sócio do escritório Álvaro Santos Advocacia e Consultoria no Agro.

Atualmente, a tributação para pessoas físicas em contratos de parceria pode chegar a 5,5%, enquanto no arrendamento chega a 27,5%. Com a proposta de Reforma Tributária, as alíquotas podem subir para 16,9% e 36%, respectivamente, reforçando o rigor fiscal sobre a modalidade.

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Legislação moderna ampara a prática

A origem da parceria rural remonta a práticas tradicionais de cessão de terra mediante partilha da produção, mas foi modernizada com a Lei nº 11.443/2007, que alterou o Estatuto da Terra. A norma trouxe maior flexibilidade, permitindo a partilha isolada ou cumulativa de riscos e disciplinando responsabilidades em caso de força maior ou eventos climáticos extremos, como enchentes recentes no Rio Grande do Sul.

Além disso, contratos de arrendamento que estipulam pagamento fixo em sacas podem, na prática, se caracterizar como parcerias, já que o proprietário assume o risco de variações de preço. Santos destaca: “Contratos com contraprestação em produto são legítimos contratos de parceria rural. A RFB não pode simplesmente reclassificá-los para aumentar o Imposto de Renda.”

Debate e orientação jurídica no setor

O tema foi amplamente discutido no VII Congresso Nacional de Direito Agrário, em Uberlândia (MG), no painel “Agronegócio e Segurança Jurídica”. O evento reuniu autoridades, juristas e representantes do setor, abordando riscos de oscilação de preços, fiscalização da Receita Federal e impactos da Reforma Tributária.

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Santos enfatizou que, diante do aumento das inspeções e das mudanças tributárias, os produtores devem contar com assessoria jurídica especializada para reduzir riscos e assegurar a segurança de seus contratos.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Governo do Brasil fortalece planejamento e realiza primeira reunião de 2026 da Sala de Situação sobre Incêndios Florestais

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O Governo do Brasil fortaleceu o planejamento integrado para o período de maior risco de incêndios florestais em 2026 com a realização da primeira reunião do ano da Sala de Situação sobre Incêndios Florestais, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, com coordenação-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O encontro ocorreu na terça-feira (19/5), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), reunindo representantes de mais de 20 ministérios e autarquias para alinhar ações de prevenção, preparação e resposta diante da aproximação da temporada seca e das previsões climáticas para o segundo semestre.

Desde o início de 2026, o Governo do Brasil vem preparando ações articuladas de prevenção e mitigação dos impactos associados às condições climáticas previstas para este ano, fortalecendo respostas mais ágeis e eficazes diante de possíveis situações de risco.

A Sala de Situação sobre Incêndios Florestais foi instituída em 2024 e tem participação de ministérios e órgãos federais estratégicos para o monitoramento, prevenção e resposta aos incêndios florestais, em articulação com estados e municípios.

Também integram os encontros órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A reunião começou com apresentação do Cemaden sobre cenários climáticos para os próximos meses, considerando a possível ocorrência do El Niño. O fenômeno climático altera o regime de chuvas e pode influenciar as condições de seca em diferentes regiões do país, exigindo monitoramento contínuo e preparação coordenada dos órgãos públicos.

O líder do Grupo de Estudos de Fogo do Cemaden, Christopher Cunningham Castro, destacou a importância do planejamento antecipado diante das projeções climáticas. “A preparação prévia permite posicionar melhor equipes e estruturar respostas coordenadas para o período de maior atenção”, afirmou.

O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, ressaltou que o planejamento antecipado e a coordenação entre diferentes esferas de governo são fundamentais para enfrentar o período de maior risco. “Estamos organizando uma ação nacional articulada, envolvendo governo federal, estados e municípios, para fortalecer tanto a prevenção quanto a capacidade de resposta aos incêndios florestais”, pontuou.

Em 2025, houve queda de 39% na área queimada no país, em comparação com a média dos oito anos anteriores (2017 a 2024), segundo o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais (LASA), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No Pantanal, a redução foi de 91%; na Amazônia, de 75%; na Mata Atlântica, de 58%; e no Pampa, de 45%.

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Encontros preparatórios

A exemplo do que ocorreu em 2025, o MMA promoveu, neste ano, reuniões técnicas com especialistas federais para avaliar as perspectivas climáticas e o risco de incêndios florestais nos meses seguintes. Os resultados embasam o planejamento de ações de prevenção e combate aos incêndios florestais, em articulação com estados, municípios, sociedade civil e academia.

Sob coordenação do Ibama, também estão sendo realizados encontros estratégicos do Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional (Ciman), responsável pela articulação operacional entre diferentes instituições durante o período crítico. O presidente substituto do instituto, Jair Schmitt, destacou o esforço de preparação já em curso. “Estamos fortalecendo o planejamento e a preparação dos órgãos que atuam na linha de frente, com integração entre equipes e apoio de diferentes instituições federais”, disse.

Ao todo, mais de 4,4 mil brigadistas atuam em todo o país neste ano, distribuídos em 240 brigadas de incêndio. A eles se somarão 220 servidores efetivos do Ibama e do ICMBio, totalizando 4.630 profissionais mobilizados. O número será superior ao de 2025, quando foram contratados 4.358 brigadistas.

Em fevereiro, o MMA publicou portaria que declara emergência ambiental por risco de incêndios florestais em áreas vulneráveis. A norma identifica áreas em risco em todo o país e os períodos de maior vulnerabilidade, viabilizando a contratação emergencial de brigadistas federais. A medida orienta ações preventivas e amplia a capacidade de resposta e mobilização dos órgãos ambientais.

Ações de prevenção e combate aos incêndios florestais

Desde 2023, o Governo do Brasil conduz uma série de medidas para prevenir e combater os incêndios florestais. A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2024, criou uma nova governança do fogo, compatível com os desafios impostos pela mudança do clima.

A PNMIF estabelece a coordenação entre os governos federal, estaduais e municipais, proprietários rurais, academia e sociedade civil para a prevenção e o controle dos incêndios no país.

Para fortalecer a implementação da política, o governo vem destinando recursos do Fundo Amazônia para capacitação e compra de equipamentos pelos Corpos de Bombeiros dos estados da Amazônia Legal (R$ 405 milhões) e do Cerrado e Pantanal (R$ 150 milhões). Na semana passada, em Brasília, o MMA, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entregaram 92 veículos, entre caminhões Auto Bomba Tanque Florestal e caminhonetes 4×4, 1.172 bombas costais e 71 conjuntos de combate a incêndios, com capacidade de 600 litros, às corporações de Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Piauí, além do Distrito Federal e da Força Nacional.

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As ações também incluem:

• Sanção da Lei 15.143/2025, que amplia a capacidade de resposta aos incêndios florestais, permite a transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para estados e municípios e garante maior agilidade na contratação de brigadistas, reduzindo o intervalo para recontratação a três meses. A lei também permite o uso de aeronaves estrangeiras em emergências ambientais;
• Anúncio dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas (PPCDs), pela primeira vez, para todos os biomas brasileiros, com estratégias específicas de preservação ambiental até 2027;
• Desde janeiro de 2025, realização de reuniões com especialistas de órgãos públicos e universidades para avaliar a situação climática, previsões futuras e impactos sobre a ocorrência de grandes incêndios florestais;
• Publicação de edital com R$ 32 milhões do FNMA, em conjunto com o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), para apoio a municípios prioritários da Amazônia e do Pantanal na implementação de Planos Operativos de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais;
• Retomada da Sala de Situação Interministerial sobre Incêndios,
• Decreto nº 12.189, assinado pelo presidente Lula, que aumenta as punições por incêndios florestais no país;
• Aprovação da resolução que institui a Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo, ampliando a participação da sociedade na prevenção e combate aos incêndios florestais.

Próximos passos

Durante a reunião, o MMA apresentou recomendações para fortalecer as ações de cada um dos ministérios presentes, buscando preparar melhor o governo para a prevenção e o combate aos incêndios florestais, considerando os cenários climáticos monitorados para o segundo semestre. Como encaminhamento, as pastas se comprometeram a apresentar respostas no próximo encontro da Sala de Situação. A próxima reunião deve ser realizada no mês de junho. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected]
(61) 2028-1227/1051
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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