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Plano Safra 2026/2027: CNA propõe crédito robusto, seguro rural fortalecido e orçamento previsível

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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou, nesta terça-feira (28), um conjunto de propostas para o Plano Safra 2026/2027, com foco em ampliar a previsibilidade orçamentária, melhorar o acesso ao crédito e fortalecer instrumentos de gestão de risco no campo.

O documento foi entregue pelo presidente da entidade, João Martins, ao ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, e reúne dez prioridades consideradas essenciais para sustentar a produção agropecuária em um cenário de incertezas econômicas e climáticas.

Planejamento e previsibilidade no centro das propostas

Entre os principais pontos defendidos pela CNA está a necessidade de alinhar o orçamento público ao ciclo produtivo do agro. A entidade alerta que o descompasso entre o Orçamento Geral da União (OGU) e o calendário agrícola compromete o planejamento de produtores, cooperativas e instituições financeiras.

Segundo a CNA, a falta de previsibilidade e a insuficiência de recursos têm sido agravadas por juros elevados, o que eleva o custo do crédito subsidiado e exige aportes adicionais ao longo do ano.

A proposta é garantir maior estabilidade por meio de um modelo que assegure volume adequado de recursos e evite descontinuidades em políticas agrícolas estruturantes.

Novo modelo plurianual ganha destaque

Outro eixo central do documento é a criação de um Plano Safra com base plurianual. A CNA defende que, embora o plano seja anunciado para um ciclo completo, sua execução ainda segue uma lógica anual, sujeita a contingenciamentos e revisões.

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A entidade propõe uma programação de médio prazo que permita maior previsibilidade e eficiência, incluindo:

  • Equalização de juros com sinalização antecipada de recursos
  • Subvenção ao seguro rural com horizonte ampliado
  • Criação de reservas para eventos climáticos extremos
  • Planejamento gradual de investimentos em armazenagem, irrigação e recuperação de solos

Para a CNA, essa mudança é fundamental para dar mais racionalidade à política agrícola e melhorar a capacidade de planejamento do setor.

Cenário desafiador pressiona produtores

No documento, a entidade destaca que o agronegócio brasileiro enfrenta um ambiente adverso, marcado por volatilidade internacional, custos elevados, restrições financeiras e instabilidade climática.

Mesmo diante desse cenário, o setor tem mantido a produção, porém com aumento do endividamento e redução das margens. Nesse contexto, o próximo Plano Safra é considerado decisivo não apenas pela ampliação de recursos, mas pela necessidade de reestruturar os instrumentos de política agrícola.

A CNA reforça que o fortalecimento dessas políticas é essencial para garantir a estabilidade da produção, conter a inflação de alimentos e assegurar a segurança alimentar.

Propostas visam crédito, seguro e sustentabilidade

As sugestões foram construídas em conjunto com federações estaduais, sindicatos e produtores rurais de todas as regiões do país. O objetivo é tornar a política agrícola mais eficiente, reduzir vulnerabilidades e promover o desenvolvimento sustentável do setor.

Entre os pilares das propostas estão:

  • Ampliação do acesso ao crédito rural
  • Fortalecimento do seguro rural
  • Melhoria dos mecanismos de renegociação de dívidas
  • Integração com instrumentos de mercado e gestão de riscos
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As 10 propostas da CNA para o Plano Safra 2026/2027
  1. Criação de um Plano Agrícola e Pecuário com base plurianual
  2. Garantia de R$ 4 bilhões para o seguro rural (PSR) e modernização da legislação
  3. Disponibilização de R$ 623 bilhões em crédito rural
  4. Medidas de apoio à saúde financeira do produtor
  5. Atualização dos limites de renda para enquadramento em programas como Pronaf e Pronamp
  6. Aprovação da nova Lei do Agro (“Lei do Agro 3”)
  7. Redução da burocracia no crédito rural e combate à venda casada
  8. Prioridade para programas de investimento como RenovAgro, PCA e Proirriga
  9. Ampliação dos fundos garantidores
  10. Expansão do financiamento privado via mercado de capitais
Direcionamento estratégico para o agro brasileiro

Com as propostas, a CNA busca consolidar uma política agrícola mais robusta e previsível, capaz de sustentar o crescimento do agronegócio brasileiro em um ambiente de maior risco.

A entidade reforça que o Brasil precisa fortalecer seus instrumentos de financiamento e gestão para manter sua posição como um dos principais produtores e fornecedores de alimentos do mundo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Justiça Federal concede 10 anos para produtor pagar dívidas com a Caixa

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A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT) determinou que a Caixa Econômica Federal reestruture o pagamento de uma dívida de crédito rural de R$ 925,6 mil, concedendo ao produtor um prazo de 10 anos para a quitação, com a primeira parcela fixada para março de 2027. A decisão, proferida pela juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira no dia 1º de julho de 2026, suspende a execução extrajudicial que estava em curso pelo banco e blinda o produtor contra restrições cadastrais, ao mesmo tempo em que veda a cobrança de juros moratórios ou multas sobre o saldo devedor.

O despacho afasta a mora — a inadimplência técnica — e obriga o banco a reformular o contrato, fundamentando-se na comprovação técnica de uma quebra superior a 50% na produtividade da safra de soja na propriedade. Ao analisar o pedido, o Judiciário entendeu que o contrato original, diante dos prejuízos climáticos, tornava-se inexequível, ameaçando a continuidade da atividade agrícola. A decisão rejeitou o argumento da Caixa, que invocava o princípio da liberdade contratual e a nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) para recusar o alongamento da dívida.

Impactos e desdobramentos

A decisão ocorre em um momento de tensão regulatória. No mesmo dia da sentença, entrou em vigor a Resolução nº 5.314 do CMN, que alterou o Manual de Crédito Rural (MCR) para conferir às instituições financeiras maior autonomia para decidir sobre prorrogações de dívidas, sob o critério de “conveniência e decisão” bancária. A sentença de Mato Grosso, portanto, não é apenas um caso isolado de cobrança, mas um sinal de alerta para o mercado financeiro: a autonomia concedida pelo CMN aos bancos não é absoluta perante o Judiciário.

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Embora o efeito desta decisão não seja automático para outros produtores — ou seja, não se trata de uma lei que obriga todos os bancos a alongarem dívidas em todo o país —, o caso funciona como um “leading case” ou precedente persuasivo. Advogados do setor agropecuário devem utilizar este entendimento em outros tribunais para demonstrar que, quando há comprovação de frustração de safra, o direito ao alongamento da dívida de crédito rural deve prevalecer sobre normas administrativas de conveniência bancária.

O novo cenário de judicialização

Para o setor produtivo, a decisão abre uma porta de saída, mas exige cautela. O precedente demonstra que o Judiciário não agirá como um “cancelador” de dívidas. A magistrada só concedeu o benefício porque a defesa apresentou laudos técnicos irrefutáveis sobre a quebra de produtividade. Isso sinaliza que produtores que buscam o Judiciário para evitar a falência precisarão de governança impecável: contabilidade em dia, monitoramento climático e provas técnicas de que a inadimplência é fruto do clima, não de má gestão.

Para o sistema financeiro, a notícia traz um aumento no risco de “judicialização” do crédito rural. Se os tribunais consolidarem o entendimento de que a prorrogação de 10 anos é uma medida de justiça social e econômica, os bancos serão forçados a recalibrar suas carteiras de risco. O efeito prático disso pode ser uma maior seletividade na concessão de crédito, com exigências mais rigorosas de garantias, ou até mesmo um aumento nas taxas de juros para compensar a possibilidade de, em caso de quebra de safra, o pagamento ser alongado judicialmente por uma década.

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O caso segue para as instâncias superiores, já que a Caixa Econômica Federal deve recorrer da decisão. Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifique o tema, o cenário será de insegurança jurídica, com produtores buscando amparo nos tribunais federais para garantir a viabilidade das lavouras em anos de insucesso climático.

Fonte: Pensar Agro

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