Política Nacional

Projeto torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça

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O Projeto de Lei 5008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma ação na Justiça quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o pedido de habilitação não prescreverá.

Hoje, o Código de Processo Civil (CPC) não traz regra expressa sobre o prazo para esse pedido, o que gera interpretações distintas entre os tribunais. O projeto inclui no código a previsão de que a habilitação é imprescritível.

Segundo Donizette, o pedido não cria uma nova ação judicial. “Sua finalidade é viabilizar a regularização da relação processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posição. Por essa razão, não deve estar sujeita a prazos prescricionais”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, decisões dos tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul já entenderam que o pedido não cria um novo direito, apenas mantém uma relação jurídica que já existia.

“A inserção da regra no Código de Processo Civil é medida necessária para dar segurança jurídica e uniformidade à interpretação, evitando divergências nos tribunais”, disse Donizette.

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Para ele, a mudança protege o direito de acesso à Justiça e impede que a morte de uma das partes interrompa o andamento do processo.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Cleitinho cobra votação da PEC que extingue a escala 6×1

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Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (2), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e adota o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso). O parlamentar argumentou que a PEC 221/2019 representa uma reivindicação dos trabalhadores e, por isso, o Senado deve avançar na análise do tema.

— Nós queremos que votem agora. A população brasileira quer resposta, até porque, como eu falo, nós não temos moral para falar da escala 6×1. Respeito a opinião de cada senador que vai pensar o contrário, que tem outras alternativas, mas, como foi votado na Câmara, a gente pede prioridade. Inclusive, há 1,5 ano eu protocolei uma PEC dessa de 5×2, com assinatura de muitos senadores — disse.

Cleitinho também afirmou que a redução da jornada pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. De acordo com o senador, milhões de brasileiros enfrentam longas jornadas de trabalho e dispõem de poucos períodos de descanso e convivência familiar ao longo da semana.

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— Você acha que, se o político ou o Judiciário — os três Poderes — estivessem fazendo uma escala maldita de 6×1, ganhando R$ 1,6 mil, sem direito a nenhum privilégio e mordomia, sairia essa quantidade de candidatos que vai sair este ano? Fica aqui essa reflexão. O mais rápido possível, vamos votar o fim da escala 6×1, fazer a 5×2 e dar dignidade para o povo brasileiro — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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