Brasília, 15/12/2025 – Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (15), no Palácio da Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou do lançamento das Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência, promovido pelo Ministério das Mulheres (MMulheres).

A cerimônia reuniu autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e participantes da sociedade civil organizada, consolidando o Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça como espaço de articulação interinstitucional em defesa da integridade e segurança das mulheres brasileiras.

Representando o MJSP, a diretora de Ensino e Pesquisa da Senasp, Michele Gonçalves, ressaltou os desafios e os avanços no enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Para ela, a presença feminina em cargos de liderança na segurança pública e a destinação de recursos específicos demonstram o comprometimento do Estado com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

“A violência contra mulheres e meninas representa a forma mais evidente da desigualdade de gênero e raça no Brasil. A magnitude desse desafio demonstra a necessidade de unir esforços e multiplicar forças. Hoje, reafirmamos o compromisso com políticas que tratem a proteção da mulher não como pauta acessória, mas como eixo central da segurança pública, da justiça e da democracia”, declarou Michele Gonçalves.

As diretrizes lançadas resultam de um amplo processo de construção participativa que envolveu dezenas de instituições do Sistema de Justiça, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O objetivo do documento é uniformizar fluxos e procedimentos relacionados à aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A iniciativa busca combater interpretações divergentes e inseguranças jurídicas que podem comprometer a efetividade da proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O evento contou ainda com a presença da secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Estela Bezerra, que destacou o papel das diretrizes como instrumentos essenciais para o aperfeiçoamento da democracia e da justiça no Brasil. Em sua fala, tratou da importância de fortalecer o diálogo institucional e de envolver todas as esferas da sociedade no enfrentamento à violência de gênero.

“Não pactuamos com a naturalização da violência contra as mulheres. Cada uma de nossas instituições tem papel fundamental na transformação da realidade. Essas diretrizes resultam de amplo diálogo e apontam um caminho concreto para salvar vidas. É fundamental que as mulheres conheçam seus direitos e que os profissionais do sistema de justiça estejam preparados para garanti-los”, afirmou a secretária.

Outro ponto relevante durante a abertura foi apresentado pela presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, que comentou a respeito do caráter urgente e estruturante das novas diretrizes. Ela defendeu a construção de uma governança nacional capaz de oferecer respostas coordenadas e eficazes, independentemente do território, da renda ou da capacidade de mobilização da vítima.

“As medidas protetivas são, em muitos casos, a linha divisória entre a vida e a morte. Sua eficácia depende de rapidez, efetividade e monitoramento. Precisamos de uma resposta estatal previsível e integrada. No STM, temos buscado construir instrumentos institucionais voltados à equidade e ao fortalecimento dos direitos humanos”, disse a ministra, acrescentando que 30% das mulheres terceirizadas contratadas pelo tribunal vivenciavam situações de violência doméstica.

Marco Institucional

O lançamento das normas representa um marco institucional no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. A iniciativa busca estabelecer um fluxo único e nacional para a tramitação das medidas protetivas, respeitando as especificidades regionais e garantindo um padrão mínimo de atuação. Entre os principais pontos, destacam-se a definição da natureza jurídica das medidas protetivas, a padronização dos procedimentos de deferimento e monitoramento e a integração entre os diversos órgãos da rede de proteção.

Além da Senasp, participaram da elaboração e do endosso das diretrizes instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público, as Defensorias Públicas, a ONU Mulheres, o Instituto Maria da Penha, o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid).

As diretrizes já haviam sido apresentadas em abril deste ano, durante seminário realizado na Escola Superior do Ministério Público da União, na capital federal, e passaram por ampla consulta pública com profissionais do sistema de justiça e entidades da sociedade civil. A publicação marca o encerramento de um ciclo de debates e o início de uma nova etapa: a implementação efetiva em todo o território nacional.

Ao final do encontro, a diretora Michele Gonçalves reiterou o engajamento da Senasp com a continuidade do trabalho conjunto e afirmou que o enfrentamento da violência contra a mulher será cada vez mais central na formulação de políticas públicas de segurança.

“Seguiremos fomentando a presença feminina em postos de comando e reforçando o papel das delegacias especializadas. Nossa jornada continuará sendo trilhada com coragem, técnica e compromisso”, concluiu.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública