Política Nacional

Setor de apostas aponta perda de R$ 10,8 bilhões com mercado clandestino

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Depois da regulamentação do mercado de apostas esportivas na internet, em 2023, o principal problema do setor hoje são as empresas ilegais que ainda atuam no mercado, segundo afirmaram participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20).

De acordo com o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Fernando Vieira, cerca de metade das empresas de apostas online opera de forma clandestina.

O dirigente do setor de apostas apresentou resultados de um estudo recente, segundo o qual, atualmente, o mercado legal movimenta aproximadamente R$ 38 bilhões no Brasil, enquanto a estimativa é que o mercado clandestino de jogos na internet movimente entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões.

Arrecadação
Entre outros problemas causados pelo mercado clandestino, como a possibilidade de realização de apostas por crianças e adolescentes, Vieira destacou também a perda de arrecadação do governo com a ilegalidade.

“O que nos preocupa é o quanto o governo, o quanto a sociedade, perde de arrecadação, da casa dos R$ 10,8 bilhões por ano, devido à incapacidade de se recolher qualquer tipo de imposto desse mercado ilegal.”

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De acordo com o coordenador de Monitoramento e Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, André Wainer, existem hoje 80 empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro. A fiscalização das empresas do setor só começou no ano passado, depois da regulamentação da lei de 2023.

Desde então, Wainer relatou que cerca de 17 mil sites foram bloqueados porque operavam sem autorização, uma média superior a 1,7 mil páginas por mês. “A gente checa as instituições que essas bets ilegais estão usando para transações financeiras e notifica essas instituições financeiras.”

Na opinião do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que sugeriu a realização do debate na Comissão do Esporte, a melhor maneira de combater as empresas ilegais é por meio da “asfixia financeira”.

“Eu acredito que a forma mais rápida e eficiente que a gente tem de coibir esse mercado é através dos meios de pagamento. Só ficar derrubando site, não vai resolver o problema, porque a capacidade desses criminosos de levantar um site em localidades diferentes do planeta é muito rápida.”

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Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada de graça

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O Projeto de Lei 841/26 obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por processo de filtragem capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro, conforme as normas de saúde.

A gratuidade deverá ser informada em local visível e nos cardápios físicos ou eletrônicos.

Quem descumprir as medidas estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Hábitos saudáveis
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PP-MG), a medida poderá:

  • estimular hábitos mais saudáveis;
  • reduzir o uso de embalagens plásticas; e
  • unificar regra já adotada no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe.

“A hidratação básica não deve ser condicionada exclusivamente ao poder aquisitivo ou à comercialização de produtos engarrafados”, afirmou Pedro Aihara.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Redação
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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