Tribunal de Justiça de MT
Sistema prisional: reunião alinha últimos detalhes para a Semana Registre-se
Parceiros da 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! se reuniram, de forma virtual, na tarde desta terça-feira (7 de abril), para finalizar os últimos ajustes da mobilização em Mato Grosso. O encontro foi conduzido pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Myrian Pavan Schenkel, que destacou a importância da integração entre os órgãos envolvidos para garantir o sucesso da ação.
Participaram da reunião representantes da Defensoria Pública, cartórios de registro civil, Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), Politec, Receita Federal, além de instituições parceiras como Funcac, Arpen e Anoreg. Durante o encontro, foram alinhados detalhes operacionais e logísticos para o atendimento ao público em diferentes unidades ao longo da semana.
A programação prevê atendimentos entre os dias 13 e 17 de abril, com ações específicas em unidades prisionais e instituições sociais. No dia 13, o atendimento será realizado na penitenciária feminina. Entre os dias 13 e 16, os serviços serão ofertados aos custodiados da Penitenciária Central do Estado (PCE). Já no dia 17, o atendimento será no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (Criald), ampliando o alcance da iniciativa.
A magistrada agradeceu o empenho de todos os envolvidos. “Espero que seja um sucesso, como foi nos anos anteriores. Conto com o empenho de todos vocês”, ressaltou Myrian Pavan Schenkel.
Em Mato Grosso, a Semana Registre-se foi antecipada em uma semana com os atendimentos na comarca de Marcelândia. O foco é a população indígena. A ação teve início segunda-feira (6), garantindo acesso à documentação civil essencial e assegurando direitos fundamentais aos povos originários em situação de vulnerabilidade na região.
A mobilização nacional ocorre em todo o país entre os dias 13 e 17 de abril e é coordenada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Estado, a iniciativa é promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, com o apoio de diversos órgãos parceiros.
O Registre-se tem como objetivo combater o sub-registro civil e ampliar o acesso à cidadania, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. Durante a semana, serão ofertados serviços gratuitos como emissão de certidões de nascimento e casamento, regularização de CPF, emissão de documentos de identidade, inclusão da identidade de pertencimento nas certidões, retificação do nome indígena, além de orientações sobre registro tardio.
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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