Tribunal de Justiça de MT

TJMT regulamenta procedimento de atuação padrão para usuários de cannabis sativa

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou, no dia 9 de outubro, portaria que regulamenta os procedimentos, de natureza não penal, previsto no Tema 506 (Repercussão Geral) do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida é necessária para atender à tese que tipifica o porte de cannabis sativa para consumo pessoal, como um ilícito extrapenal, com aplicações de advertência e/ou medidas educativas. A portaria n.º 3/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) cria um procedimento padrão para atuação de magistrados dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado. 
 
Em setembro deste ano, o STF aprovou o Tema 506, que passou a considerar que a posse de até 40g ou 6 plantas fêmeas de cannabis sativa (para consumo pessoal) não se caracteriza infração penal, mas sim um ilícito extrapenal. Com isso, a pessoa que é flagrada nessas condições tem o material apreendido pela autoridade policial, notificado para comparecer em juízo.  
 
Segundo o acórdão do Tema 506, até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, sendo vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 
 
Como parte desse procedimento, o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), observou a necessidade de contribuir no aperfeiçoamento do tema, que precisa de novas diretrizes para uma aplicação prática. 
 
“Enquanto não há uma regulamentação do CNJ, precisamos dar continuidade aos trabalhos. Então, nos vimos diante de uma necessidade: a de criarmos um procedimento para esses casos, extrapenais, fossem atendidos no âmbito de juizado especial criminal de Várzea Grande”, recorda o magistrado. 
 
 
Para construir uma diretriz de atuação, os juízes Hugo José Freitas da Silva e Agamenon Alcântara Moreno Júnior seguiram as recomendações previstas na tese do STF, que prevê a aplicação de sanções de advertência e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O resultado foi a criação de procedimento que passou a ser adotado no âmbito do juizado de Várzea Grande.  
 
Procedimento padrão –  O projeto obteve êxito, sendo ampliado para todo território mato-grossense, a partir da publicação da portaria n.º 3/2024 do CSJE, assinada pelo desembargador e presidente do Conselho, Marcos Henrique Machado. No documento, também consta como anexo um fluxograma, que ilustra as etapas e decisões do fluxo de trabalho. 
 
“Com base na nossa experiência, estruturamos esse procedimento, que tem um atendimento acolhedor, humanizado, sem estigma. Ele visa medidas conforme o perfil e realidade individuais” destacou o magistrado.  
 
Conforme a norma, a atuação será dividida em duas fases: a preliminar e a processual.  
 
Na preliminar, o juizado especial e o Ministério Público avaliam se a conduta relatada pela autoridade policial se enquadra ou não no tema 506 do STF. No caso de concordância, inicia-se o ciclo de readequação da conduta, com atendimento psicossocial e encaminhamentos para ações afirmativas, como: curso profissionalizante, atendimento familiar, recolocação no mercado de trabalho. 
 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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2ª Corrida da Justiça e Cidadania une esporte e solidariedade em Rondonópolis

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Esporte, solidariedade, saúde, cidadania e inclusão social estarão reunidos em um único evento em Rondonópolis. No dia 16 de agosto, a cidade receberá a 2ª edição da Corrida da Justiça e Cidadania, que unirá em duas modalidades atletas, famílias, amigos e amantes do esporte em uma manhã de prática esportiva e solidariedade.
Para quem busca competir, a corrida de 7 km terá diferentes categorias e premiações. Já a caminhada de 3 km, com caráter participativo e sem classificação, será a opção para aqueles que desejam apenas praticar uma atividade física e compartilhar um momento de integração.
Promovida pelo Fórum da Comarca de Rondonópolis, a iniciativa busca aproximar o Poder Judiciário de Mato Grosso, as forças de segurança pública e a sociedade civil. A largada está prevista para 6h30, em frente ao Fórum Desembargador William Drosghic, em Rondonópolis.
Solidariedade

A corrida tem como principal objetivo arrecadar recursos financeiros para doação à Escola Louis Braille. A instituição atua no município há mais de quatro décadas, promovendo a reabilitação e inclusão de pessoas com deficiência visual. Atualmente, são atendidos cerca de 230 alunos de todas as idades.
“Quando o Judiciário participa de iniciativas que dialogam diretamente com a comunidade, ele amplia a sua capacidade de gerar impacto positivo. Essa corrida vai além da competição. Ela tem essa característica de buscar o envolvimento coletivo em prol de uma causa social”, destaca a diretora do Fórum de Rondonópolis, juíza Aline Quinto Bissoni.
Inscrições
As inscrições seguem abertas e podem ser realizadas de forma on-line pelo site da Acrono Esportes. Os valores são de R$ 69,00 para servidores do Fórum e integrantes da segurança pública, e de R$ 129,00 para o público geral. Ambos são acrescidos de taxa de serviço da plataforma.
Premiação

Na corrida de 7 km, haverá premiação para as categorias competitivas, nos gêneros masculino e feminino. Na categoria geral, serão premiados do 1º ao 5º lugar, com valores de R$ 1.800,00, R$ 1.300,00, R$ 900,00, R$ 650,00 e R$ 500,00.
Nas categorias servidores do Fórum de Rondonópolis, atletas de Rondonópolis e segurança pública, serão premiados do 1º ao 5º lugar, com valores de R$ 500,00, R$ 400,00, R$ 300,00, R$ 200,00 e R$ 100,00.
Na categoria pessoas com deficiência, haverá premiação de R$ 500,00 para o 1º lugar de cada subcategoria, nas divisões masculina e feminina, desde que haja pelo menos 10 inscritos confirmados na respectiva subcategoria. Caso contrário, será mantida a premiação com troféu.
Na categoria faixa etária, serão premiados com troféus os atletas classificados do 1º ao 3º lugar em cada faixa. Todos os participantes que concluírem a corrida ou a caminhada receberão medalha de participação.
Treino oficial
Como parte da programação de preparação para a 2ª Corrida da Justiça e Cidadania, a organização do evento realizará um treino oficial para o percurso de 7 km. A atividade acontecerá no dia 25 de julho, às 6h, com concentração no Fórum de Rondonópolis.
O treino é gratuito e será aberto ao público de todas as categorias. Os participantes terão a oportunidade de se preparar para a prova e conhecer o percurso oficial de 7 km. A ação oferecerá suporte ao público, como hidratação, banheiros, frutas e ambulância.

Autor: Bruno Vicente

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Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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