Jurídico
TRF4 mantém prazo para Incra concluir regularização do Quilombo Vidal Martins em Florianópolis
Publicado
13 de julho de 2020, 16:41
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar que determinou o prazo de 300 dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o cronograma de regularização da comunidade remanescente do Quilombo Vidal Martins, situado na região do Rio Vermelho em Florianópolis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Em julgamento por sessão virtual encerrada na última terça-feira (7/7), a 3ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da autarquia, que requeria a suspensão do período limite para a conclusão do processo de demarcação da área.
A relatora da ação no TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, julgou o pedido do Incra improcedente, reconhecendo que o prazo estaria em conformidade com a pretensão de extensão do cronograma. A magistrada ainda observou que a decisão original também permite que o instituto requeira a prorrogação se for necessário, o que afastaria o perigo de dano ao Incra pelo valor da multa estipulada.
Segundo Barth Tessler, “o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de comunidade remanescente de quilombola é complexo e sua finalização depende de vários fatores, razão pela qual não é possível estabelecer um cronograma exato. Por outro lado, a ausência de fixação de um prazo, como pretende a autarquia, equivale a indeferir a pretensão antecipatória, uma vez que acaba por retirar do provimento jurisdicional toda e qualquer eficácia”.
Ação civil pública
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a autarquia, objetivando a condenação do Incra para adotar providências que sejam pertinentes à finalização dos procedimentos de reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terra quilombola reivindicada.
Inicialmente, o pedido foi analisado pela Justiça Federal de Santa Catarina, que delimitou o prazo de 120 dias para a regularização, entretanto o período foi entendido para 300 dias após a autarquia solicitar a reconsideração da decisão.
Com a publicação da liminar, o Incra sustentou que o período ainda assim seria insuficiente, alegando ser um processo de alta complexidade. Segundo o Instituto, apesar de já ter apresentado relatórios antropológicos de identificação da comunidade, ainda seria necessária a homologação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação.
Ao recorrer pela suspensão do prazo, a autarquia argumentou que a titulação do território quilombola seria uma atividade que dificilmente tem possibilidade de seguir à programação e previsão, inclusive pela parte orçamentária do Instituto.
Quilombo Vidal Martins
De acordo com dados apresentados pelo Incra em fevereiro deste ano, a população remanescente do Quilombo Vidal Martins é composta por 31 famílias. Situada ao noroeste da capital catarinense, a comunidade obteve a Certidão de Autodefinição Quilombola, emitida pela Fundação Cultural Palmares, em 2013.
![](https://visaonews.com.br/wp-content/uploads/2018/07/TCE.gif)
Jurídico
Presidente do STF Rosa Weber participa de encontro do Judiciário no TRF-4 e inaugura novas instalações do TRE-RS
Publicado
15 de maio de 2023, 12:46A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, encerrou, na sexta-feira (12), em Porto Alegre (RS), o III Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (Enam). No evento, realizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ela recebeu uma placa pelo reconhecimento de sua atuação na defesa dos direitos humanos e na preservação, valorização e difusão da memória do Judiciário.
Em seu discurso, a presidente do STF e do CNJ enfatizou o papel fundamental do Judiciário no atual contexto do país. “Reafirma-se a ideia de um Judiciário unido e forte, ideia que há de ser amplamente difundida como contraponto à campanha de desinformação que alimentou a gênese dos atos criminosos do último dia 8 de janeiro”, afirmou.
Memória institucional
A ministra Rosa Weber ressaltou que o Judiciário deve preservar a memória institucional para que o episódio não seja esquecido e como uma condição para que não se repita. “E para que relembremos, sempre, a indispensabilidade do cultivo diuturno da nossa democracia e do aperfeiçoamento das instituições democráticas no Brasil. Uma sociedade sem história está condenada a repetir os seus erros”, ponderou.
Diretrizes
O III Enam, que reuniu mais de 350 magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Judiciário de todo o Brasil, teve por objetivo traçar diretrizes para dar um tratamento adequado aos documentos relevantes, para preservação da sua história, demonstrando seu papel na construção da cidadania do povo brasileiro.
O evento teve por tema “Estruturando a memória” e foi promovido de forma conjunta pelo CNJ e cincos tribunais gaúchos: TRF-4, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS).
Medalha Moysés Vianna
Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber participou da instalação da nova sede do TRE-RS, no Centro Histórico de Porto Alegre. Na ocasião, ela recebeu a Medalha Moysés Vianna do Mérito Eleitoral, mais alta distinção da Justiça Eleitoral gaúcha, destinada a personalidades que tenham se destacado em matéria de Direito Eleitoral ou no aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral.
O presidente do TRE-RS, desembargador Francisco José Moesch, destacou a trajetória exemplar da ministra de dedicação ao serviço público e aos direitos humanos. Frisou ainda a importância do trabalho dela à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2018, quando impulsionou o cadastramento biométrico nacional.
Marco de resiliência, determinação e tenacidade
O ministro do STF e presidente do TSE, Alexandre de Moraes, enviou mensagem alusiva à condecoração recebida pela ministra Rosa Weber. Ele destacou a firme e efetiva atuação dela na reconstrução do Supremo após a invasão do 8 de janeiro, ressaltando que sua “liderança construtiva é um marco de resiliência, determinação e tenacidade”.
Veja a íntegra da mensagem do ministro Alexandre de Moraes
Foi o Rio Grande do Sul que produziu José Francisco de Assis Brasil, pai da nossa Justiça Eleitoral, e Moysés Antunes Vianna, juiz que, aqui mesmo, no Rio Grande, deu a vida pela correção eleitoral, já nos primeiros anos de vigência do Código Eleitoral Assis Brasil.
Por tudo isso, é muito significativo ver agraciada com a Medalha Moysés Vianna a Ministra Rosa Weber, cinco meses após o infame 08 de janeiro em que a sede do Supremo Tribunal Federal foi vilipendiada por vendilhões da democracia. Vossa Excelência, caríssima Ministra Rosa Weber, em menos de um mês promoveu a reconstituição do Supremo, retomando os trabalhos já no dia 1º de fevereiro seguinte. Assim, a liderança construtiva de Vossa Excelência é um marco de resiliência, determinação e tenacidade.
Em nome do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, tenho a imensa satisfação de parabenizar Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber, pela Medalha Moysés Vianna, concedida pela Corte Eleitoral gaúcha, cuja Escola recebe o nome de outro grande filho dos pampas, Paulo Brossard de Souza Pinto, assim como Vossa Excelência, antigo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Vossa Excelência honra o Rio Grande, a Justiça brasileira e o nosso País!
Com informações e fotos do CNJ, TRF-4 e TRE-RS.
Fonte: STF
![](https://visaonews.com.br/wp-content/uploads/2024/07/f03f4c8b4f4551ff27a0f5967456d2e1-80x80.jpeg)
Mortes por acidentes de trabalho seguem altas no Brasil; veja números
![](https://visaonews.com.br/wp-content/uploads/2024/07/a18d17fbb450836eebf3c04821ca1a50-80x80.jpeg)
Polícia Federal prende em Confins/MG procurados internacionais deportados dos EUA
![](https://visaonews.com.br/wp-content/uploads/2024/07/8a3b98f8d4e8cef03e43cc4609c73be0-80x80.jpeg)
FICCO/MG e FICCO/CE prendem foragido condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
![](https://visaonews.com.br/wp-content/uploads/2024/07/67e19ce6a5e04d593b5259181d80e200-80x80.jpeg)
Polícia Federal e BPFRON/PMPR apreendem veículo carregado com cigarros na cidade de Mercedes/PR
![](https://visaonews.com.br/wp-content/uploads/2024/07/5854822bf4247163d1e1c03a1df84b78-80x80.jpeg)
Polícia Federal garante segurança de autoridades em três eventos no Rio de Janeiro
Mais Lidas da Semana
-
Policial20 de julho de 2024, 11:00
Polícia Militar prende quatro pessoas por tráfico de drogas em Sorriso
-
Policial20 de julho de 2024, 14:01
Polícia Civil prende investigado por tráfico em flagrante com R$ 6,5 mil e 43 cestas básicas
-
Policial21 de julho de 2024, 09:01
PARA DOMINGO – Academia da Polícia Civil capacita 2.513 servidores no primeiro semestre deste ano
-
Esportes21 de julho de 2024, 21:35
Red Bull Bragantino vence o Athletico-PR com um jogador a menos