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Wilson Santos cobra governo por não cumprir a lei que garante canabidiol pelo SUS

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) usou a tribuna, nesta quarta-feira (26), para cobrar do secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo, a confirmação de agenda solicitada para discutir a Lei nº 11.883/2022, que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caso o pedido não seja atendido, o parlamentar afirmou que poderá apresentar um requerimento de convocação para que o gestor esclareça, na Assembleia Legislativa, a disponibilidade desses produtos para a população mato-grossense.

“Quero fazer um apelo ao secretário de Saúde, professor Gilberto Figueiredo, em relação aos remédios à base de canabidiol. Mato Grosso foi o primeiro estado do Brasil a aprovar uma legislação que garante a qualquer cidadão o acesso ao medicamento e aos 14 produtos à base dessa substância, autorizados pelo Ministério da Saúde e homologados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O canabidiol é reconhecido mundialmente, como um dos melhores tratamentos para epilepsia”, ressaltou o parlamentar.

O deputado enviou um ofício, no dia 12 de março, em que solicitou a audiência com o secretário, com a presença de representantes da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis (Aspampas) e profissionais multidisciplinares da saúde. Como não obteve a resposta esperada, declarou que convocará Gilberto Figueiredo para prestar esclarecimentos sobre o acesso à medicação no estado.

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“Queremos que o secretário cumpra rigorosamente a lei estadual e garanta aos mato-grossenses o acesso ao medicamento por meio da farmácia de alto custo. Essa lei foi várias vezes vetada, mas o Parlamento exerceu sua autonomia e independência e derrubou todos os vetos. Agora, ela precisa ser cumprida”, ressaltou Wilson Santos.

O deputado também criticou o fato de que, atualmente, muitos pacientes só conseguem acesso ao medicamento por meio de decisões liminares na Justiça. Para ele, o fornecimento deve ser garantido diretamente pelo SUS, sem a necessidade de processos judiciais.

“Nós vamos fazer cumprir essa lei. Estou pedindo uma audiência e, se não for recebido, farei a convocação do secretário. A Secretaria de Saúde não atende os mato-grossenses que precisam desse remédio. Temos crianças no Estado que chegam a ter até 60 convulsões por dia e só esse medicamento pode amenizar essa situação”, pontuou.

A lei citada por Wilson Santos foi proposta por ele, juntamente com os deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB). O texto determina que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e que os produtos à base da substância devem estar liberados pela Anvisa, conforme a Resolução RE nº 4.067/2021. Além do tratamento da epilepsia, o canabidiol também é indicado para doenças como Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de auxiliar pacientes com determinados tipos de câncer e outras doenças crônicas.

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Atualmente, além de Mato Grosso e São Paulo, estados como Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal já possuem programas de distribuição de canabidiol pelo SUS.

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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