Tribunal de Justiça de MT

Centro Judiciário Virtual Empresarial atende empresas de todo o Estado

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Desde 2021, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Empresarial (Cejusc Virtual Empresarial) recebe demandas judiciais de empresas em situação de crise com credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros. O atendimento é feito de modo 100% digital, de competência estadual, está disponível para empresas de qualquer cidade do Estado de Mato Grosso, realizando negociações, conciliações e mediações nas modalidades bilaterais ou coletivas. 
 
O Cejusc Virtual Empresarial do Estado de Mato Grosso foi criado no final de 2020 e possui como objetivo fortalecer o sistema de justiça multiportas, possibilitando a negociação da empresa em crise com seus credores de forma pré-processual, ou ainda, de forma incidental ao processo, proporcionando maior celeridade ao andamento das recuperações judiciais. 
 
Na unidade, são atendidos todos os tipos de demanda envolvendo uma ou mais empresas, como, por exemplo, revisão contratual, relação locatícia, resolução de uma crise financeira envolvendo a empresa e um grupo de credores, relação da empresa com fornecedores, inadimplemento de dívidas, entre muitas outras possibilidades. 
 
A quem se destina? Empresários, sociedades empresárias e também produtores rurais, que podem apresentar uma demanda pré-processual (mediação antecedente), indicando os credores que pretende negociar, para que o Cejusc consiga entrar em contato com a outra parte, possibilitando a realização da sessão de mediação. 
 
Não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, nem tampouco a instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º da Lei nº 11.101/2005). 
 
Como pode ser utilizada? O requerimento da mediação antecedente poderá ser formulado de forma pré-processual no Cejusc Virtual Empresarial, via PJE, com o fim de negociar dívidas e forma de pagamento da empresa devedora com os seus credores, objetivando que a empresa não necessite ingressar com uma Recuperação Judicial. 
 
Neste caso, a empresa deve cumprir os requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05, quais sejam: não esteja falido; esteja regularmente exercendo sua atividade há mais de 2 anos; não possa ter recebido o benefício da recuperação judicial há menos de 5 anos com outra recuperação; não pode ter sido condenado por crime falimentar. 
 
Outra possibilidade de negociação ocorre de forma incidental ao processo de recuperação judicial, como nas habilitações e impugnações de crédito, auxiliando na solução de objeções ao plano de recuperação judicial e também na adesão de credores não sujeitos à recuperação judicial como os extraconcursais, bastando o requerimento pelas partes no processo em curso ou mesmo encaminhado de ofício pelo magistrado. 
 
Com isso, pode até mesmo requerer no juízo competente a tutela de urgência cautelar para suspensão das execuções pelo prazo de até 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. 
 
“Uma grande vantagem que se observa para os interessados ingressarem no Cejusc de forma pré-processual está na economia de custas processuais. Outra vantagem está na celeridade da solução do caso, que deverão ser concluídos em até sessenta dias, contados da primeira sessão, podendo haver prorrogação, desde que, de comum acordo, pelos interessados”, destaca o gestor do Cejusc Virtual Empresaria, Marcos Kozan. 
 
Caso concreto – A empresa Grupo Raça Agro, com principal estabelecimento em Rondonópolis, conseguiu solucionar uma dívida de R$ 330 milhões com diversos credores financeiros e fornecedores por intermédio do Cejusc Virtual Empresarial. 
 
Ao longo de 120 dias de inúmeras rodadas de negociação entre credores, a empresa, advogados e a equipe do Cejusc Virtual Empresarial, foi chegado a um acordo entre todas as partes sem que a empresa entrasse com recuperação judicial ou extrajudicial. 
 
“Por mais complexo que seja, colocar todos os credores e a empresa na mesma intenção, com uma equipe especializada, ajuda a trazer muita transparência, incentivando conversas, comunicação, muita disponibilidade. Foram muitas rodadas de reuniões e tivemos a felicidade de concluir com sucesso o acordo entre credores e empresa sem necessidade de ajuizamento de ação posterior”, destaca a advogada do Grupo Raça Agro, Nathalia Gabina, sócia do escritório Mac Dowell, Mello & Leite de Castro.
  
Para a advogada, que atua em processos de todo o país, um processo de mediação feita com boa-fé, transparência e comunicação, fomentada pela atuação do Cejusc, é o futuro da reestruturação no Brasil, juntamente com as inovações trazidas pela Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). 
 
Contatos – O Cejusc Virtual Empresarial está localizado no Fórum de Cuiabá, Corredor A, ao lado da 1ª Vara Cível. Telefone: (65) 3648-6123 e WhatsApp (65) 99344-5584.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica digital com a imagem de dois homens se cumprimentando com as mãos em gesto de acordo. Eles vestem terno e ao fundo há uma mesa com pessoas sentadas em imagem desfocada. Acima, está escrito Cejusc Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC VIRTUAL EMPRESARIAL. Ao centro uma marca d’água azul com duas mãos fechando acordo. Abaixo, o site portalnupemec.tjmt.jus.br. Assinam a peça os logos do Nupemec e do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
Mylena Petrucelli 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Prevenção e diálogo marcam Semana Restaurativa em Escola Cívico-Militar de Primavera do Leste

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Entre os dias 27 de abril e 06 de maio, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Primavera do Leste, em parceria com a Escola Estadual Cívico-Militar Sebastião Patrício, realiza uma ampla mobilização em torno das práticas restaurativas, envolvendo estudantes, educadores e facilitadores em uma experiência de escuta, diálogo e cuidado.
Ao longo da semana, serão realizados 53 Círculos de Construção de Paz, mobilizando 26 turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, o que representa uma média de 750 estudantes atendidos pela ação. A iniciativa conta com a atuação de 36 facilitadores e tem como eixo o tema da campanha Maio Laranja, abordando, de forma sensível e pedagógica, questões relacionadas à prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o respeito ao próprio corpo, o autocuidado e o fortalecimento de vínculos.
Para a juíza-coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Primavera do Leste, Patrícia Cristiane Moreira, a iniciativa amplia o papel do Judiciário e reforça a importância da prevenção na garantia de direitos.
“A atuação da Justiça Restaurativa, com os Círculos de Paz, reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção integral de crianças e adolescentes. É uma forma de expandir a atuação para além dos fóruns, levando a presença institucional diretamente à comunidade escolar, com um caráter essencialmente pedagógico e preventivo. Mobilizações como essa, demonstram que a prevenção é o caminho mais eficaz para a garantia de direitos. A ideia é trabalharmos estimulando o protagonismo juvenil, com a criação de espaços seguros de escuta, onde os estudantes possam refletir sobre autocuidado, respeito e convivência. Muitas vezes, as escolas cívico-militares são vistas apenas sob a ótica da disciplina rígida. A introdução dos círculos mostra que rigor e humanização não são opostos, mas complementares. Não se trata de romper com a disciplina, mas de atribuir a ela um novo sentido, baseado na autoconsciência, no diálogo e no cuidado com o outro. Nesse quesito, a escola Sebastião Patrício é uma parceira continua do Judiciário”, destacou a magistrada.
Para a gestora do Cejusc de Primavera do Leste, Marina Borges, que também é instrutora em Justiça Restaurativa e facilitadora experiente em Círculos de Paz, a prática restaurativa revela todos os dias, que dores silenciadas tendem a se manifestar de diferentes formas quando não encontram espaço para se expressar.
Comportamentos muitas vezes interpretados como indisciplina são, na verdade, sinais de sofrimento não elaborado, como a história de uma adolescente de 15 anos, até então, reconhecida como uma aluna dedicada, com alto desempenho nas aulas, e que de repente começou a mudar. Mas nos Círculos de Paz, aprendemos que nada começa de repente.
Marina se lembra, como se fosse hoje, da adolescente que passou a apresentar mudanças significativas no comportamento, tornou-se questionadora em sala, com dificuldades de convivência e queda no rendimento escolar. A mudança no comportamento levou à realização de um círculo de paz com a turma.
Durante o círculo, a adolescente, visivelmente emocionada, compartilhou que estava enfrentando uma situação difícil em casa. Ela contou que cuidava regularmente de uma criança de dois anos da família e que, durante uma confraternização, ocorreu um acidente doméstico envolvendo uma estrutura improvisada de preparo de alimentos, que acabou cedendo e atingindo a criança, levando-a a óbito. Embora, naquele momento específico, a criança não estivesse sob a responsabilidade direta da adolescente, ela passou a atribuir a si mesma a culpa pelo ocorrido, internalizando um sentimento de responsabilidade e dor.
Foi aí, que a habilidade das facilitadoras em compreender o processo de culpa e luto vivenciado pela adolescente, identificou a necessidade para a realização de um segundo círculo, desta vez, com os familiares da criança. O objetivo não era apurar responsabilidades, mas reunir os familiares e a adolescente, para que, juntos, pudessem ouvir e compreender a dor vivida por ela.
Naquele dia, a adolescente pôde não apenas expressar sua dor, mas também ouvir, de forma clara e reiterada dos familiares, que o ocorrido havia sido um acidente e que ela não era responsável pela morte da criança. Esse movimento de reconhecimento conjunto produziu efeitos concretos no processo de elaboração do luto, permitindo que a jovem ressignificasse a sua experiência e aliviasse o peso da culpa que carregava. Com o tempo, os impactos tornaram-se visíveis, a estudante retomou seu engajamento nas atividades escolares, seu comportamento se reorganizou e seu desempenho escolar voltou a refletir seu potencial.
Para a diretora da Escola Cívico-Militar Sebastião Patrício, Liliane Ferrari, a combinação entre disciplina e práticas restaurativas tem produzido resultados concretos no cotidiano escolar.
“Nós conseguimos manter a organização sem perder a humanidade. Aqui, a disciplina caminha junto com o diálogo. Os Círculos de Paz criam um espaço seguro de escuta e fala, onde o estudante pode se expressar sem julgamento. Em vez de punir, buscamos compreender as causas do conflito, e isso reduz significativamente as tensões dentro da escola. Quando bem conduzido, esse equilíbrio entre regras claras e práticas restaurativas fortalece vínculos, promove respeito e contribui para um ambiente mais saudável e acolhedor para todos”.
A diretora enfatiza, que apesar da percepção comum de que escolas cívico-militares operam sob uma lógica rígida e punitiva, a experiência da unidade aponta para um modelo que combina organização com práticas de escuta e cuidado.
“Existe uma ideia de que a escola cívico-militar é só rigidez, mas não é assim que funciona. Nós temos, sim, uma rotina estruturada, com regras claras, organização e disciplina. Mas isso não exclui o diálogo, pelo contrário, fortalece. Os militares atuam na organização e no acompanhamento dos estudantes, enquanto os professores conduzem o ensino normalmente em sala de aula. E, junto disso, desenvolvemos os Círculos de Paz, que são espaços de aproximação, onde o estudante pode se expressar sem julgamento. Aqui, nós não trabalhamos com punição, mas com a compreensão das causas do conflito. Esse equilíbrio entre disciplina e práticas restaurativas tem contribuído para reduzir tensões, fortalecer vínculos e tornar o ambiente mais humano e acolhedor”, concluiu Liliane Ferrari.
Foto: Cejusc de Primavera do Leste

Autor: Naiara Martins

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Fotografo:

Departamento: Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa – NugJur

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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