A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT) terá um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de abril de 2025. A mudança para o novo cadastro ocorre para atender a determinação de uma normativa do Governo Federal que estabelece a necessidade dos órgãos públicos terem registro próprio e exclusivo na matriz da Receita Federal.
A alteração está ocorrendo conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2005/2021, a Portaria Conjunta da Receita Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 71/2021 e o Decreto n.º 878/2024 do Governo de Mato Grosso.
Diante da alteração, a Seaf estabeleceu prazos para que prestadores de serviço e fornecedores de bens realizem a emissão de documentos fiscais no CNPJ atual, número 03.507.415/0012-05. O limite para emissão e protocolo de notas fiscais, documentos auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica, faturas e recibos neste CNPJ será até 10 de março de 2025. Após essa data, qualquer documento fiscal deverá ser emitido somente com o novo CNPJ, número 58.096.398/0001-91, a partir de 1º de abril de 2025.
Os documentos deverão ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica entre 17 e 20 de março de 2025, após o atesto do fiscal de contrato. Já a fase de liquidação e pagamento ocorrerá entre 21 e 28 de março.
No período de 11 a 31 de março de 2025 o sistema de emissão de Notas Fiscais para o CNPJ 03.507.415/0012-05 ficará bloqueado para permitir a migração do CNPJ antigo para o novo.
Impacto para servidores
A mudança no CNPJ não afetará servidores efetivos e temporários. No entanto, os servidores comissionados e estagiários serão exonerados e, logo depois, nomeados novamente com o novo cadastro.
A Seaf orienta todos os envolvidos a ficarem atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização das operações durante a transição.
Em caso de dúvidas, o telefone para contato da Coordenadoria de Orçamento e Finanças é (65) 3613-6240 / 6242.
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta terça-feira (23.6), a Operação Gateiro, para apurar o desvio de energia elétrica, popularmente conhecido como “gato”, em Várzea Grande. Durante a operação, um empresário, de 53 anos, e a gestora de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos acabaram presos em flagrante.
A princípio, a operação, realizada pela Delegacia Especializada de Estelionato de Várzea Grande (DEE-VG), visava cumprir um mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em Cuiabá em desfavor de um técnico eletricista, de 54 anos, apontado como o responsável por instalar um esquema de desvio de energia elétrica em uma empresa do ramo de carnes localizada em Várzea Grande.
O mandado judicial, expedido pela 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, foi um desdobramento da Operação Curto-Circuito, deflagrada em 2025, que revelou um esquema de fraudes em medidores de energia elétrica em estabelecimentos comerciais da região metropolitana de Várzea Grande.
Durante a busca, os policiais realizaram uma varredura na residência do suspeito e apreenderam o aparelho celular dele, material que passará a compor os autos do inquérito policial em andamento e poderá subsidiar novas linhas de investigação.
Na sequência das diligências, a equipe da DEE-VG deu continuidade às ações fiscalizatórias, em conjunto com a Energisa e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), voltadas à apuração de eventuais fraudes em medidores de energia elétrica em empresas do segmento de distribuição de bebidas, restaurantes e em uma casa de recuperação de dependentes químicos da região.
Em um dos estabelecimentos, um restaurante no bairro Jardim Eldorado, a equipe da DEE-VG, acompanhada do delegado Ruy Guilherme Peral, flagrou um medidor de energia elétrica fraudado. Diante disso, o proprietário do local, de 53 anos, foi preso em flagrante por estelionato.
Também foi localizado um medidor de energia com fraude em um centro de recuperação para dependentes químicos no bairro Capão do Pequi. A gestora e tesoureira da ONG, de 44 anos, foi presa em flagrante. Os dois presos nesta terça-feira são reincidentes no crime de estelionato por fraude de energia elétrica.
“A Operação Gateiro é um desdobramento natural e técnico das investigações iniciadas na Operação Curto-Circuito. Identificar e responsabilizar aqueles que implementam as estruturas físicas das fraudes é fundamental para desarticular por completo esses esquemas criminosos que causam prejuízo milionário às distribuidoras de energia e, em última análise, a toda a sociedade”, afirmou o delegado Ruy Guilherme Peral, coordenador do Núcleo de Inteligência da DEE-VG.
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