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Publicado regulamento das etapas estaduais da II Conferência Nacional do Trabalho

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SRT/MTE nº 1.430/2025, que aprova o regulamento das etapas estaduais e distrital da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT).

O documento, aprovado pela Comissão Organizadora Nacional da II CNT em reunião realizada no dia 21 de agosto, define as regras de funcionamento, a metodologia, a composição das delegações e a programação dos encontros que ocorrerão entre setembro e dezembro deste ano em todas as unidades da Federação.

As etapas estaduais e a distrital terão caráter tripartite e paritário, reunindo representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. A programação inclui credenciamento, abertura, apresentação do regulamento e do documento-base, trabalhos em grupos temáticos, plenária final e encerramento. Cada etapa poderá encaminhar até 16 propostas para a etapa nacional, que será realizada em março de 2026, em São Paulo.

Os debates serão organizados em quatro eixos temáticos:

  • Relações do trabalho, negociação coletiva e segurança jurídica;

  • Mercado e futuro do trabalho: intermediação, qualificação profissional e competências;

  • Políticas públicas de emprego, trabalho e renda;

  • Proteção e inclusão produtiva diante das novas formas de trabalho e inovações tecnológicas.

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O secretário de Relações do Trabalho e coordenador da Comissão Organizadora Nacional da II CNT, Marcos Perioto, destacou a relevância da participação local: “As etapas estaduais e distrital são fundamentais porque aproximam o debate da realidade local e permitem que trabalhadores, empregadores e governos construam consensos a partir de suas experiências. É desse processo coletivo e participativo que sairão as diretrizes que vão orientar a formulação de políticas nacionais de emprego e trabalho decente”, afirmou.

A lista com as datas das etapas em cada estado e no Distrito Federal também foi publicada como anexo da portaria e pode ser consultada aqui

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Enccla realiza reunião estratégica para combate ao crime organizado

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Brasília, 23/4/2026 – Conduzido pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o Conselho de Governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) avançou, na quarta-feira (22), na definição de eixos estratégicos voltados ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro no País. A reunião foi realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e também foi coordenada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

Durante o encontro, os participantes avançaram na definição dos eixos temáticos que irão orientar a atuação da Enccla ao longo de 2027. A asfixia financeira de organizações criminosas, por meio do fortalecimento de estratégias de recuperação de ativos (identificação, apreensão, administração, alienação e destinação), como instrumento central de desestruturação econômica de organizações criminosas e de proteção do interesse público, foi um dos eixos em destaque.

Coordenada pelo MJSP, a Enccla é uma rede de cooperação fundada em 2003 com o objetivo de articular, discutir, formular e concretizar políticas públicas e soluções de prevenção e repressão a essas práticas criminosas. Atualmente, reúne 90 instituições públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas federal, estadual e municipal.

“A Enccla, sem dúvida, é hoje a principal estratégia de articulação institucional do Estado brasileiro para enfrentar a corrupção, a lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos”, afirmou o ministro.

Participantes avançaram na definição dos temas que irão orientar atuação da Enccla em 2027. Foto: Tom Costa/MJSP
Participantes avançaram na definição dos temas que irão orientar atuação da Enccla em 2027. Foto: Tom Costa/MJSP
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A secretária nacional de Justiça (Senajus), Maria Rosa Loula, apontou que a Enccla contabiliza mais de 380 ações implementadas e que iniciativas como o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (Sinba) e o Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial (Grinpa) demonstram a capacidade da rede de produzir soluções concretas e ferramentas efetivas para o fortalecimento das investigações e da recuperação de ativos no País.

“Estamos em um momento em que não basta apenas agir. É fundamental ampliar a difusão dessas iniciativas na escala adequada. Com o uso de tecnologia e dados, e com foco na asfixia financeira das organizações criminosas, podemos alcançar avanços extraordinários no enfrentamento ao crime organizado”, completou.

Resultado contínuo e trabalho integrado

Ao presidir a reunião, Geraldo Alckmin destacou a importância da investigação e da punição efetiva como instrumentos centrais no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, a redução de indicadores de violência ao longo dos anos demonstra que políticas baseadas nesses princípios podem gerar resultados consistentes.

Nesse contexto, o vice-presidente ressaltou que a estratégia do Governo Federal tem como um de seus pilares a asfixia financeira do crime organizado, por meio do combate à lavagem de dinheiro, da descapitalização de organizações criminosas e do bloqueio de fluxos ilícitos de recursos.

A impunidade, afirmou, é um dos principais fatores de estímulo à criminalidade, enquanto a atuação firme do Estado contribui para inibir práticas ilegais.

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“Operações como a Carbono Oculto mostram que, quando há coordenação entre inteligência fiscal, polícia e Justiça, é possível avançar com eficácia”, disse o vice-presidente, ao destacar que o enfrentamento ao crime organizado exige investigação consistente, integração de dados e atuação firme.

Uma chamada pública aberta irá selecionar propostas com foco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com base em quatro eixos prioritários.

“Uma estratégia nacional só funciona quando há alinhamento entre decisão política e capacidade técnica. Transformamos as prioridades do governo em diretrizes claras, damos respaldo político às ações técnicas e reforçamos a responsabilidade das instituições na execução dos resultados”, afirmou o ministro Wellington César Lima e Silva.

Além de representantes da Senajus, Senasp e SAL do MJSP, participaram também da reunião o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e autoridades da Receita Federal do Brasil, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal (PF), da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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