A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a aplicação de embargos ambientais automáticos baseados exclusivamente em imagens de satélite. A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca ampliar a segurança jurídica no campo e evitar punições antecipadas contra produtores rurais sem fiscalização presencial e direito à defesa.

O texto aprovado mantém a possibilidade de adoção de medidas cautelares em casos de suspeitas de irregularidades ambientais. Entretanto, determina que embargos e sanções não possam ser aplicados apenas com base em monitoramentos remotos, sem análise técnica complementar e sem oportunidade prévia de esclarecimento por parte do proprietário rural.

A proposta ganhou força após relatos de produtores que tiveram áreas embargadas e dificuldades de acesso ao crédito rural em razão de apontamentos feitos por sistemas de monitoramento por satélite, como o Prodes, utilizado no acompanhamento do desmatamento na Amazônia Legal.

Segundo a vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin, o projeto busca assegurar o devido processo legal aos produtores.

“Estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas pelo apontamento do sistema remoto, muitas vezes sem fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia”, afirmou a parlamentar.

Projeto busca evitar punições automáticas no campo

O autor da proposta e coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lucio Mosquini, destacou que os sistemas de satélite identificam alterações na vegetação, mas não conseguem avaliar o contexto da ocorrência.

De acordo com ele, há situações em que o produtor possui autorização legal para manejo, supressão vegetal ou renovação de culturas permanentes, mas ainda assim acaba sofrendo restrições automáticas.

“O satélite não sabe se existe licença ambiental, não sabe se houve queda de árvores por tempestade ou se há renovação de lavoura”, argumentou o parlamentar durante a discussão da matéria.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, citou casos de produtores afetados por registros considerados equivocados em sistemas ambientais, incluindo áreas agrícolas comerciais interpretadas como desmatamento.

Segundo Lupion, situações como a renovação de pomares e lavouras perenes acabaram gerando insegurança para produtores que buscavam financiamento rural.

Fiscalização ambiental continua prevista

A bancada do agro reforçou que o projeto não elimina a fiscalização ambiental nem flexibiliza regras de proteção ambiental. O objetivo, segundo os parlamentares, é impedir que medidas cautelares sejam transformadas em punições automáticas antes da conclusão das apurações.

A deputada Marussa Boldrin afirmou que o texto preserva o combate a ilegalidades ambientais, mas estabelece critérios para evitar prejuízos indevidos à atividade produtiva.

Pelo texto aprovado, os órgãos ambientais continuam podendo realizar fiscalizações, notificações e apurações de irregularidades. Contudo, os produtores deverão ter oportunidade de apresentar documentos, licenças e justificativas antes da imposição de embargos que possam comprometer operações financeiras, produção e comercialização.

Projeto segue para análise no Senado

Após aprovação na Câmara, o Projeto de Lei 2.564/2025 segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações pelos senadores, o texto seguirá para sanção presidencial.

A proposta tem mobilizado entidades do agronegócio e produtores rurais, que defendem maior segurança jurídica no uso de sistemas de monitoramento ambiental e criticam restrições automáticas aplicadas sem vistoria presencial.

Fonte: Portal do Agronegócio