Política Nacional

Comissão aprova plano permanente para reforçar relação Brasil-EUA

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A comissão temporária para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os Estados Unidos (CTEUA) aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório final da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O documento defende uma estratégia ativa de diplomacia econômica para proteger as exportações brasileiras e fortalecer as relações bilaterais e multilaterais do país. Entre as recomendações a serem encaminhadas aos Ministérios de Relações Exteriores e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a relatora propõe ampliar a presença institucional do Brasil em Washington, intensificar o diálogo direto entre os dois Parlamentos, criar uma estrutura permanente para monitorar investigações tarifárias americanas e diversificar mercados internacionais para reduzir a vulnerabilidade externa.

O relatório lembra que o tarifaço imposto pelos Estados Unidos, com alíquotas de até 50% sobre uma ampla cesta de produtos brasileiros, representou uma mudança brusca na relação comercial entre os dois países. Para Tereza Cristina, o impacto imediato da medida revelou fragilidades na interlocução bilateral e exigiu resposta coordenada entre o governo, Congresso e o setor produtivo.

A comissão realizou missão oficial a Washington entre os dias 28 e 30 de julho, considerada o marco central de sua atuação. A articulação do Senado, segundo Tereza Cristina, complementou a atuação do Itamaraty e ajudou a abrir portas políticas nos EUA, reforçando a interlocução entre governos e setores produtivos dos dois países.

— O trabalho começou, de alguma forma, desacreditado por muitos, mas nós hoje temos certeza dos efeitos que causou quando chegamos aos Estados Unidos, quando fomos ao Congresso Americano conversar com senadores e deixamos lá boa impressão e abrimos um canal de conversação com o Parlamento americano. 

O presidente do grupo, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o “movimento se mostrou como uma aposta acertada” ao colocar os interesse nacionais acima de posicionamentos ideológicos. 

— No âmbito parlamentar, conseguimos pavimentar o caminho para os esforços coordenados e complementares de todos, Executivo, Legislativo, sociedade civil, empresariado. A retomada da interlocução com os Estados Unidos em meio a talvez a maior crise dos últimos séculos de relacionamento bilateral comprovou que, sozinho, seja quem for, não se chega à superação de obstáculos que talvez pareçam intransponíveis.

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No parecer, a relatora afirma que a resposta à conjuntura pode passar por três eixos principais: engajamento direto com a administração norte-americana, buscando flexibilizações, exceções ou ajustes nas tarifas impostas; fortalecimento de canais parlamentares e uma articulação sistemática com o setor privado brasileiro e norte-americano. 

Ela destacou que o momento exige uma estratégia de longo prazo, voltada não apenas à reversão das tarifas, mas à correção de assimetrias e à ampliação da influência brasileira nos processos decisórios dos EUA.

— A conjuntura de 2025 evidencia que o relacionamento Brasil– EUA precisa ser conduzido para além dos instrumentos tradicionais da diplomacia estatal, não para substituí-los, mas para complementá-los e reforçá-los. A complexidade do ambiente regulatório norte-americano, a sobreposição de instrumentos tarifários e a crescente fragmentação política nos EUA tornam indispensável o fortalecimento da presença institucional brasileira nos múltiplos pontos do processo decisório daquele país — complementou. 

Dimensão geopolítica

No plano geopolítico, Tereza Cristina observa que o tarifaço afeta não apenas a relação bilateral, mas também o posicionamento internacional do Brasil. A crise, segundo o texto, abre espaço para o país intensificar relações com parceiros estratégicos — como Ásia, União Europeia e Brics ampliado — ao mesmo tempo em que pressiona Washington a rever políticas unilaterais. A relatora ressalta que a previsibilidade e a estabilidade são pilares essenciais para preservar investimentos, cadeias produtivas e acordos internacionais. 

Recomendações 

No documento a relatora propõe um plano de ação com mais de 20 recomendações. Entre elas, destacam-se:

  • Ampliar a presença institucional do Brasil em Washington, com reforço técnico capaz de acompanhar investigações tarifárias e legislações norte-americanas;
  • Criar um mecanismo permanente de monitoramento do comércio bilateral, integrando Congresso, Itamaraty e setor privado;
  • Aprofundar a diplomacia parlamentar, com canal direto entre os dois Senados;
  • Diversificar mercados internacionais, reduzindo dependência de poucos parceiros;
  • Fortalecer a atuação brasileira em organismos multilaterais, como OMC e G20, defendendo previsibilidade e regras claras no comércio internacional;
  • Priorizar negociações que garantam competitividade a setores mais atingidos pelas tarifas. 

A senadora ainda recomenda que a Comissão de Relações Exteriores (CRE) mantenha acompanhamento sistemático da crise e que o Senado continue atuando como ponte política entre os dois países. O objetivo é garantir que as negociações avancem e que o Brasil tenha posição de maior relevância em acordos, investigações e políticas tarifárias norte-americanas.

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Impactos econômicos 

Segundo o relatório, os efeitos da tarifa de 50% foram imediatos e atingiram praticamente toda a pauta exportadora brasileira, com prejuízos estimados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em R$ 52 bilhões e risco de queda entre 0,2% e 0,6% do PIB. Setores como aeronáutica, máquinas, carne bovina, frutas, pescados e metalurgia enfrentam perda de competitividade, com estados como São Paulo, Ceará e Minas Gerais entre os mais afetados. 

O relatório aponta ainda que a medida também deve gerar impactos negativos na economia norte-americana. A tarifa média ao consumidor quintuplicou nos últimos meses e pode acarretar retração de até 1,6% no PIB dos EUA nos próximos três anos, com desorganização de cadeias produtivas que dependem de fornecedores brasileiros. 

Avanços 

O documento registra avanços recentes na agenda bilateral, incluindo: o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump em evento da ONU, na Malásia e reuniões técnicas entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio. Além disso, a senadora cita o anúncio, em novembro, da redução de tarifas de 50% para 40% em diversos produtos brasileiros, além da retirada de sobretaxas de 40% sobre itens agrícolas, como cafés especiais, castanhas e algumas proteínas. 

Início dos trabalhos 

A comissão temporária externa foi criada em julho, por iniciativa do senador Nelsinho Trad, e atuou por cinco meses. O grupo, de quatro senadores titulares e quatro suplentes, realizou, entre as atividades do colegiado, missão oficial a Washington entre 28 e 30 de julho, reunindo-se com oito senadores norte-americanos, membros da Câmara dos Representantes, think tanks (organizações que realizam pesquisas e análises para influenciar setores ou políticas), empresas e entidades como a U.S. Chamber of Commerce. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova penas mais rígidas para exploração de recursos naturais em terras indígenas

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece as penas para quem explorar matéria-prima em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.

O texto altera a lei de crimes contra a ordem econômica e prevê pena de reclusão, de dois a dez anos, e multa para o crime contra o patrimônio da União, em caso de exploração ilegal de matérias-primas em terras indígenas.

O texto aprovado é a versão da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ao Projeto de Lei 959/22, do ex-deputado Leo de Brito (AC). O projeto inicial aumenta de um a cinco anos de detenção para dois a seis anos.

Segundo Xakriabá, a aprovação representa um avanço no combate à exploração ilegal de recursos em terras indígenas, e também um ato de “justiça histórica e de reafirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República”, consagrando os povos originários como sujeitos de direitos e aliados indispensáveis na preservação da vida e do meio ambiente.

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Xakriabá afirmou que a proteção das terras indígenas guarda relevância estratégica para o Brasil e para o mundo. “Nós, povos originários, desempenhamos papel essencial na preservação ambiental, utilizando conhecimentos ancestrais e práticas sustentáveis que assegurem a integridade de biomas cruciais”, disse, ao defender a defesa dos direitos indígenas como política de enfrentamento da crise climática e da perda de biodiversidade.

Crimes ambientais
A proposta também altera a Lei dos Crimes Ambientais para aplicar a mesma pena (6 meses a 1 ano de detenção) dos que extraem irregularmente recursos minerais para quem:

  • colocar em risco a vida ou saúde de pessoas;
  • causar significativo impacto ambiental;
  • utilizar máquinas ou equipamentos pesados de mineração; ou
  • realizar a atividade mediante ameaça ou com emprego de arma.

Caso o crime seja praticado em terras indígenas, a pena será aumentada até o dobro. Quem financiar esse tipo de ação poderá ter até três anos de detenção.

Próximos passos
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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