Cuiabá

Notas fiscais lançadas até o dia 12 em Cuiabá concorrem até R$ 100 mil

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As notas fiscais lançadas até o dia 12 dezembro irão concorrer ao prêmio máximo da Nota Cuiabana de R$ 100 mil, cujo sorteio será realizado no dia 17 deste mês.

Para concorrer, basta solicitar a nota fiscal na tomada de serviços e informar o número do CPF.

O contribuinte pode exigir a nota fiscal em qualquer serviço prestado, o que inclui salões de beleza, cinemas, consultórios médicos, petshops, estacionamentos, academias, planos de saúde, oficinas mecânicas, compras em lojas e outros. Cada nota fiscal emitida gera um cupom eletrônico para concorrer aos prêmios.

No dia 17 de dezembro, o segundo maior prêmio será de R$ 50 mil. A terceira nota fiscal contemplada será de R$ 25 e a quarta maior premiação será de R$ 10 mil. Haverá ainda outros 40 prêmios de R$ 1 mil.

O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, explica a importância do contribuinte em solicitar a nota fiscal. “A simples emissão de uma nota fiscal comprova a legalidade das operações pela empresa, o comprometimento em recolher impostos e garante a transparência das transações comerciais”.

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A Nota Cuiabana é um programa instituído pelo município e coordenado pela Secretaria Municipal de Economia, com o objetivo de incentivar e premiar os cidadãos que solicitam a emissão de notas fiscais em estabelecimentos comerciais de Cuiabá.

O programa já beneficiou centenas de consumidores que, ao solicitar a nota fiscal, participam automaticamente dos sorteios. Vale ressaltar que exigir a nota fiscal é um ato de cidadania. Quem adquire um serviço tem o direito de receber a nota fiscal, e os comerciantes são obrigados a emiti-la. Cabe ao consumidor exigir esse direito.

Conheça as vantagens de solicitar uma nota fiscal:

1 – Segurança logística: O documento é a garantia de que uma mercadoria não será apreendida durante o transporte, servindo também instrumento para acionar seguro em caso de roubos ou danos aos itens.

2 – Segurança aos clientes e fornecedores: ao fornecer uma nota fiscal, tanto clientes como fornecedores possuem uma garantia de que seus direitos serão preservados, especialmente em caso de troca de produto ou reembolso.

3 – Credibilidade ao mercado: garantia de que a empresa está atuando legalmente e cumprindo o pagamento de seus tributos corretamente.

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4 – Organização para a empresa: O financeiro estima o faturamento com maior precisão, e o setor responsável pelo estoque consegue controlar com maior facilidade as entregas e reposições.

5 – Organização contábil: com a ajuda do histórico de notas fiscais emitidas, é possível recuperar transações, apurar taxas, registrar corretamente o fluxo de entrada e saída de mercadorias, entre muitas outras atividades, feitas pelo contador, que precisarão das NFs como base.

6 – Segurança para as vendas: a emissão de uma nota fiscal dá ao empreendedor segurança em caso de inadimplência e necessidade de protesto de uma dívida que precisará apresentar documento que comprove a venda e o débito em atraso.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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