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Segurança jurídica no campo: FPA aponta enfraquecimento de normas fundiárias entre 2023 e 2025

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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que houve enfraquecimento das normas de proteção fundiária no Brasil nos últimos anos. Entre 2023 e 2025, ao menos 15 atos normativos federais alteraram regras relacionadas à questão fundiária, com reflexos diretos sobre o direito à propriedade privada rural, segundo a entidade.

De acordo com o levantamento, parte significativa das medidas promove flexibilizações em procedimentos legais, especialmente no que diz respeito à desapropriação de terras e à regularização fundiária.

Flexibilização de regras levanta preocupações

Entre os pontos destacados está a retirada da exigência de previsão orçamentária para desapropriações. A revogação do memorando-circular nº 01/2019 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em abril de 2023, e o Decreto 12.002/2024 são citados como exemplos dessa mudança.

Outra medida apontada é o Decreto 11.637/2023, que permite a titulação de terras para pessoas jurídicas, como associações e cooperativas de assentados, além de priorizar a titulação coletiva. Na avaliação da FPA, o modelo pode abrir margem para maior atuação de grupos organizados no acesso à terra via reforma agrária.

Já a Instrução Normativa 132/2023 do Incra ampliou a possibilidade de participação de entidades externas no cadastramento de famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Regularização fundiária e entraves legais

A FPA também aponta ausência de regulamentação da Lei 14.757/2023, que trata da regularização fundiária na Amazônia. Sem regulamentação, dispositivos como a atualização de laudos de vistoria antigos não podem ser plenamente aplicados.

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Além disso, normas recentes passaram a incorporar critérios ambientais ao processo fundiário. O Decreto 11.688/2023, por exemplo, direcionou áreas passíveis de regularização para políticas ambientais e retirou o Ministério da Agricultura de instâncias técnicas sobre o tema.

Na mesma linha, a Portaria 1.309/2025 ampliou a participação do Ministério do Meio Ambiente nas atribuições do Incra e permitiu o envolvimento de organizações da sociedade civil em levantamentos fundiários.

Programa Terra da Gente concentra críticas

O Programa Terra da Gente, instituído em 2024, é apontado como o principal eixo da atual política de reforma agrária. Segundo parlamentares da FPA, o decreto que criou o programa apresenta pontos considerados controversos do ponto de vista jurídico.

Entre eles, está a possibilidade de utilização de terras vinculadas a garantias judiciais, como bens penhorados, sem previsão clara de compensação orçamentária. Outro ponto levantado é a previsão de cancelamento de títulos fundiários já emitidos, inclusive em áreas de faixa de fronteira.

A entidade também destaca que o decreto não diferencia propriedades produtivas daquelas que não cumprem função social, tema previsto na Constituição Federal.

Avanço de desapropriações e reação no Congresso

Em março de 2025, sete decretos classificaram áreas como de interesse social para desapropriação. Segundo a FPA, parte dessas medidas pode conflitar com dispositivos legais que restringem assentamentos em áreas invadidas ou em propriedades de porte médio.

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Diante desse cenário, parlamentares protocolaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2024, que busca sustar os efeitos do Programa Terra da Gente. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Projetos buscam reforçar segurança jurídica

Outras iniciativas legislativas tramitam no Congresso com foco na segurança jurídica no campo. O Projeto de Lei 4.357/2023 propõe definir de forma mais objetiva o conceito de função social da propriedade rural, condicionando sua caracterização ao trânsito em julgado de decisões judiciais em casos de crimes ambientais ou trabalhistas.

Já o Projeto de Lei 8.262/2017 trata da retomada da posse de propriedades invadidas, permitindo ação por parte do proprietário com apoio policial, dentro de prazos estabelecidos.

Outra proposta, o PL 709/2023, prevê sanções administrativas a invasores de terras, incluindo restrições ao acesso a programas públicos, crédito subsidiado e cargos públicos por um período determinado.

Debate segue no centro da agenda do agro

O conjunto de medidas e propostas evidencia que a questão fundiária segue como um dos principais pontos de atenção do agronegócio brasileiro. O debate envolve temas como segurança jurídica, reforma agrária, regularização fundiária e o equilíbrio entre produção, direitos de propriedade e políticas públicas.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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MMA apresenta ações de enfrentamento à mudança do clima na Semana de Ação Climática de Londres

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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) participou da Semana de Ação Climática de Londres (London Climate Action Week – LCAW) 2026, um dos principais encontros internacionais dedicados ao enfrentamento à mudança do clima. Realizado entre os dias 21 e 25 de junho na capital londrina, o evento reuniu representantes de governos, organismos internacionais, setor privado, academia, instituições financeiras e sociedade civil para discutir a implementação do Acordo de Paris e dar continuidade às iniciativas apresentadas durante a COP30, realizada em Belém (PA) em novembro de 2025.

A delegação brasileira foi representada pelo ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco; pelo secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, Adalberto Maluf; pelo Secretário Nacional de Mudança do Clima, Aloisio Melo; e pelo diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Garo Batmanian. Ao longo da semana, eles participaram de reuniões ministeriais, encontros bilaterais e eventos técnicos voltados à proteção das florestas, ao financiamento climático, à transição ecológica, ao combate ao desmatamento, à redução das emissões de metano e à implementação das decisões da COP30.

“A Semana de Ação Climática de Londres confirmou que a cooperação internacional permanece essencial para enfrentar a crise climática. O Brasil participou ativamente desse esforço, contribuindo para avanços em agendas estratégicas como superpoluentes, financiamento para florestas, natureza e adaptação climática. Nosso compromisso é transformar o legado da COP30 em ações concretas que gerem resultados para as pessoas e para o planeta.” afirmou o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Superpoluentes

O combate aos superpoluentes foi um dos principais temas discutidos pelos representantes do MMA ao longo da semana. Seu ponto alto foi a Cúpula de Alto Nível sobre Superpoluentes, realizada no Palácio de St. James, com a presença do Rei Charles III e do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.

O ministro Capobianco participou do encontro, que reuniu os integrantes da Coalizão Clima e Ar Limpo (Climate and Clean Air Coalition – CCAC), da qual o Brasil e o Reino Unido exercem a co-presidência.

No encontro, o secretário Adalberto Maluf, na condição de co-chair da CCAC pelo Brasil, apresentou contribuições do país e da coalizão para o avanço da agenda global de redução de superpoluentes, em articulação com parceiros internacionais.

Na mesma cúpula, foi lançado o Call to Action, um chamado internacional para acelerar a redução das emissões de metano, elaborado com a contribuição do Governo do Brasil. O documento, lançado pelo secretário-geral da ONU, António Guterres, identifica medidas prioritárias nos setores de agricultura, resíduos e petróleo e gás para ampliar a mitigação das emissões de superpoluentes.

“Os superpoluentes climáticos respondem a cerca de metade do aquecimento no curto prazo. O metano representa cerca de 30% e eles representam a via mais rápida para frear a curva da temperatura nesta década. Como co-presidente da Coalizão Clima e Ar Limpo, o Brasil trabalha para transformar esse consenso em ação concreta nos setores de energia, agricultura e resíduos, com ganhos diretos para a qualidade do ar e a saúde das pessoas”, destacou Adalberto Maluf.

Reunião Ministerial do Global Methane Pledge

Ainda no âmbito da agenda sobre a mitigação das emissões de metano, foi realizada a reunião ministerial do Global Methane Pledge, com a participação de ministros do Reino Unido, Noruega, Canadá, França, Alemanha, Brasil e Austrália, além de representantes do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), da CCAC, do Banco Mundial, União Europeia e da Global Methane Hub.

O encontro reforçou o compromisso político para acelerar a redução global das emissões de metano em setores estratégicos e ampliar a cooperação internacional para a implementação das metas do pacto.

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A agenda incluiu ainda a Ministerial Roundtable on the Global Methane Pledge in the Energy Sector, o Working Breakfast with the Global Methane Pledge Champions Group, o High-level Event on Climate, Clean Air and Health – The Economic Case for Action e outros encontros voltados ao fortalecimento da cooperação internacional sobre metano, qualidade do ar, saúde e calor extremo.

Governança climática e implementação das NDCs

A Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) participou de debates voltados ao fortalecimento da governança climática, da participação social e da implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).

Durante o Fórum de Governança Climática, promovido pela Rede Internacional de Conselhos Climáticos (ICCN) e pela consultoria E3G, o secretário nacional de Mudança do Clima, Aloísio Lopes Pereira de Melo, integrou a mesa Engajamento em Políticas Públicas para Apoiar a Transição no Setor Empresarial, na qual apresentou a experiência brasileira de participação do setor privado na formulação e implementação de políticas climáticas.

Na Força-Tarefa Blue NDC Challenge, promovida pelos governos da França, Bélgica e Reino Unido, com apoio de organizações internacionais, foram apresentados os avanços da iniciativa e defesa d o fortalecimento das ações voltadas à integração da agenda dos oceanos às NDCs, além de contribuições para as discussões preparatórias da agenda de oceano para a COP31.

A agenda incluiu ainda a participação no lançamento da iniciativa South-South Confluence, voltada à articulação de organizações da sociedade civil do Sul Global para ampliar sua participação nas decisões das Conferências das Partes (COPs), fortalecendo a transição justa e a justiça climática.

“Na Semana de Ação Climática de Londres, a Secretaria Nacional de Mudança do Clima apresentou a experiência brasileira em temas estratégicos para a implementação da agenda climática, como governança, participação social e integração da agenda dos oceanos às NDCs”, afirmou o secretário nacional de Mudança do Clima.

Balanço Ético Global

Entre os destaques da participação brasileira esteve a estreia mundial do documentário “Vozes em Mutirão – Uma história do Balanço Ético Global” (“A People’s Stocktake – A Story of the Global Ethical Stocktake”), exibido em Londres nos dias 22 e 25 de junho. Realizado pelo MMA e pelo Ministério das Relações Exteriores, com direção de Leonardo Menezes e Eduardo Carvalho, produção da Outra Onda Conteúdo e coprodução da Marahu Filmes, o filme reúne registros exclusivos dos diálogos do Balanço Ético Global (BEG) realizados em 2025 em todos os continentes do mundo – Europa (Londres, no Reino Unido), América do Sul e Central e Caribe (Bogotá, na Colômbia), Ásia (Nova Delhi, na Índia), África (Addis Abeba, na Etiópia), Oceania (Sydney, na Austrália) e América do Norte (Nova York, nos Estados Unidos).

Proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo secretário-geral da ONU, António Guterres, o Balanço Ético Global foi um dos quatro círculos de liderança da COP30 e teve como objetivo engajar a sociedade em uma reflexão ética sobre a crise climática, reforçando a dimensão moral das decisões tomadas em Belém. Até a COP30, foram realizados 125 balanços éticos autogestionados, com mais de 15 mil participantes de 49 nações, em um processo que resultou em um manifesto ético voltado a qualificar as negociações climáticas.

O documentário destaca a contribuição de povos indígenas, comunidades tradicionais, juventudes e populações vulneráveis para a construção das respostas globais à crise climática, abordando temas como justiça climática, responsabilidade intergeracional, direitos humanos e proteção de defensores ambientais.

Ao longo de 2025, o processo reuniu lideranças globais como o Prêmio Nobel da Paz Kailash Satyarthi, a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, a ex-presidente da Irlanda, Mary Robinson, a diretora regional do World Resources Institute (WRI), Wanjira Mathai, o ex-presidente do Kiribati, Anote Tong, e a fundadora do Center for Earth Ethics Karenna Gore, entre outras.

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Fortalecimento de sinergias

Outro destaque da agenda brasileira em Londres foi a proteção da biodiversidade e o fortalecimento das sinergias entre natureza e clima.

O MMA participou das sessões “COP30 Deforestation Roadmap, London Nature Day: Nature-Climate Synergies e High Level Dialogue on Nature Metrics and Policy”.

O London Nature Day, organizado pelo Royal Botanic Gardens, Kew, e pelo Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido (Defra), apresentou mecanismos de financiamento da natureza e ações voltadas à implementação conjunta das agendas de clima e biodiversidade antes das Conferências das Partes das Convenções do Rio previstas para este ano.

A programação incluiu ainda a abertura da exposição “Caatinga: Stitching Resilience” e a apresentação das mostras “Afluentes” (COP30) e “Amazônia Pra Sempre VR”, que destacaram a biodiversidade brasileira e os preparativos para a COP30.

Cooperação internacional

O Brasil também participou de discussões voltadas ao fortalecimento de mecanismos inovadores de financiamento para florestas tropicais e restauração ambiental.

Nos encontros dedicados ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) e ao Tropical Forest Investment Fund (TFIF), foram apresentados os avanços alcançados desde o lançamento da iniciativa durante a COP30.

“As florestas tropicais são parte central da solução climática, e mecanismos como o Tropical Forest Forever Facility mostram que é possível remunerar quem mantém a floresta em pé. Levamos a Londres os avanços construídos desde a COP30 para transformar a proteção das florestas em uma agenda permanente de investimento”, afirmou o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Garo Batmanian.

A programação contemplou ainda reuniões bilaterais e encontros com representantes de diversos países e organismos internacionais, voltados a fortalecer a cooperação em financiamento climático, conservação ambiental, transição energética e implementação dos compromissos do Acordo de Paris.

Enfrentamento ao calor extremo

A participação brasileira incluiu ainda a reunião do programa Beat the Heat, iniciativa global de enfrentamento ao calor extremo e de fortalecimento da resiliência urbana.

Aproveitando a presença de parceiros na Semana de Ação Climática de Londres, a reunião promoveu uma discussão focada no compartilhamento de avanços, no alinhamento de prioridades e no fortalecimento da cooperação no âmbito da iniciativa. A sessão teve contextualização do Pnuma e apresentação do Brasil sobre o Beat the Heat e o Compromisso Global de Resfriamento, com destaque para o papel do MMA na implementação da agenda.

O encontro, realizado pela Coalizão Cooling, da qual o Brasil exerce a co-presidência ao lado dos Emirados Árabes Unidos, teve como objetivo preparar a Assembleia Global de Resfriamento (Global Cooling Pledge Assembly), prevista para ocorrer em setembro deste ano em Singapura, para discutir medidas de resfriamento e adaptação frente aos eventos climáticos extremos.

No Brasil, o Beat the Heat foi integrado ao Programa Cidades Resilientes Verdes e já conta com 113 cidades participantes, abrangendo todas as regiões e zonas bioclimáticas do país, incluindo 20 capitais e 26 estados.

Entre os principais resultados recentes estão:

  • reunião do Programa Cidades Resilientes Verdes com 781 inscritos e 506 participantes presenciais;
  • realização de quatro sessões de capacitação sobre calor extremo;
  • participação de 28 cidades brasileiras na iniciativa;
  • lançamento do módulo de ilhas de calor urbanas do MapBiomas;
  • lançamento do edital ArborizaCidades (R$ 19 milhões);
  • fortalecimento da agenda de calor urbano nas políticas climáticas nacionais.

A participação na Semana de Ação Climática de Londres integra a estratégia do Governo do Brasil de ampliar o diálogo internacional e fortalecer a implementação dos resultados da COP30.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected] 
(61) 2028-1227/1051
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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