Nacional
CNPM recomenda, em articulação com os entes federativos, alternativas para disciplinar taxas de fiscalização mineral de estados e municípios
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou, nesta quinta-feira (2/7), resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) promover, em articulação com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, a construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), tributos cobrados por estados e municípios sobre a atividade minerária.
O levantamento apresentado ao Conselho identificou oito estados — Minas Gerais, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão — e 16 municípios com TFRMs em vigor. Os dados mostram que o número de leis estaduais e municipais sobre o tema cresce de forma contínua desde 2011.
“Quem investe em mineração precisa de regras claras e estáveis em todo o território nacional. O papel do Governo do Brasil é promover o diálogo entre União, estados e municípios para construir soluções equilibradas, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica em todo o País”, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O estudo conduzido no âmbito do CNPM analisou a jurisprudência sobre o tema e identificou que as TFRMs são consideradas legítimas, desde que não tenham finalidade meramente arrecadatória e guardem proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade fiscalizatória.
O CNPM ressaltou a necessidade de observar a proporcionalidade entre as taxas cobradas e o custo da fiscalização, bem como a transparência e a preservação das competências constitucionais de cada ente federativo. Nesse contexto, a resolução recomenda ao MME a construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais.
O texto também recomenda que o MME conduza esse processo em diálogo com estados, municípios, entidades representativas e especialistas, de modo a incorporar contribuições técnicas e construir uma solução compatível com as diferentes realidades federativas e as especificidades do setor mineral.
De caráter orientativo, a resolução preserva expressamente a autonomia tributária dos entes subnacionais e busca promover maior coordenação federativa e segurança regulatória para o setor mineral.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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