Tribunal de Justiça de MT

Aposentado consegue reverter cartão de crédito consignado não solicitado e terá valores devolvidos

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • TJMT determinou a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo tradicional, com juros menores
  • A instituição financeira deverá recalcular a dívida aplicando taxas de empréstimo consignado e devolver valores cobrados a mais do aposentado

Um aposentado de Várzea Grande que procurou o banco para contratar um empréstimo consignado tradicional acabou sendo vítima de uma prática cada vez mais comum no mercado financeiro: a oferta de cartão de crédito consignado disfarçada de empréstimo simples. A diferença entre as duas modalidades pode parecer pequena, mas representa uma armadilha financeira que multiplica a dívida do consumidor.

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reverteu a situação. Por unanimidade, os desembargadores determinaram que o banco converta o contrato para empréstimo consignado tradicional e devolva os valores cobrados indevidamente.

A armadilha dos juros

O caso começou quando o aposentado procurou a instituição financeira querendo um empréstimo consignado (aquele com parcelas fixas descontadas da folha de pagamento, com juros mais baixos).

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Porém, sem perceber claramente, ele acabou contratando um cartão de crédito consignado. Nessa modalidade, o banco desconta apenas o valor mínimo da fatura todo mês, e os juros, que são os mais altos do mercado, fazem a dívida crescer continuamente.

O consumidor só percebeu o problema ao verificar os descontos em seu contracheque. Ele nunca recebeu o cartão físico, não fez compras nem saques, mas os descontos continuavam acontecendo.

Banco não comprovou informação

Ao analisar o processo, o desembargador Dirceu dos Santos, relator do caso, destacou que o banco não conseguiu provar que informou adequadamente o cliente sobre o tipo de contrato.

“Não se pode dizer, indene de dúvidas, que a parte autora tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado”, afirmou o magistrado na decisão.

O relator ressaltou que é estranho um aposentado optar por um cartão de crédito, uma vez que é a modalidade mais cara do mercado, quando tem à disposição o empréstimo consignado tradicional, com juros bem mais baixos.

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A decisão se baseou no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos causados aos clientes. O Tribunal também aplicou a inversão do ônus da prova, transferindo para o banco a obrigação de demonstrar que prestou as informações de forma clara, o que não ocorreu.

Com a conversão do contrato, a dívida será recalculada usando as taxas de juros do empréstimo consignado tradicional, que são significativamente menores. O banco também terá que devolver os valores cobrados a mais.

O pedido de indenização por danos morais foi negado porque o Tribunal entendeu que a cobrança indevida, sozinha, não caracteriza abalo psicológico. As custas do processo foram divididas igualmente entre as partes.

Número do processo: 1006861-59.2024.8.11.0002

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Projeto-piloto acolhe estagiários e aproxima estudantes da realidade do Judiciário

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Foto horizontal que mostra a estagiária de Direito Lavínia Darc do busto pra cima, sorrindo, durante entrevista. Ela é uma jovem negra, de cabelos lisos, presos e presos em rabo-de-cavalo, olhos castanhos escuros, usando blusa azul clara e brincos.Começar um estágio em uma instituição do porte do Poder Judiciário é uma experiência cercada de expectativas, descobertas e desafios. Para os estudantes que atuam nos Juizados Especiais de Cuiabá, esse início de jornada ganhou um apoio adicional com o Programa de Acolhimento e Formação Inicial dos Estagiários, iniciativa piloto da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje).

A atividade reuniu 92 estagiários dos cursos de Direito, Tecnologia da Informação e Contabilidade que atuam nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. A ação foi pensada para apresentar a estrutura do Judiciário, a segurança digital, orientar sobre rotinas de trabalho e facilitar a integração dos estudantes ao ambiente forense.

Para a estagiária de Direito Lavínia Darc, 21 anos, da Turma Recursal, o acolhimento facilita a adaptação ao ambiente de trabalho e amplia a compreensão sobre o funcionamento do Judiciário. “Eu acho uma recepção essencial e muito necessária para o estagiário. A mudança de ambiente pode gerar nervosismo e exige adaptação. Esse acolhimento ajuda a conhecer as pessoas, entender como funciona a instituição e compreender melhor o trabalho que vamos desenvolver. Na faculdade temos uma noção teórica, mas aqui conseguimos entender melhor como os setores se relacionam e como o trabalho de cada pessoa contribui para o resultado final.”

Foto horizontal em plano fechado do estagiário de Contabilidade Allan Rafael. Ele é um jovem de pele parda, olhos castanhos, cabelos castanhos, curtos e cacheados, usando óculos de grau, camiseta azul e sorrindo.Estagiário de Contabilidade, Allan Rafael Pinho, 19 anos, afirmou que o acolhimento facilita a adaptação dos novos integrantes. “Foi uma recepção muito boa. Recebemos orientações sobre o funcionamento das áreas e sobre onde buscar ajuda quando surgirem dúvidas. Como o Tribunal e o Fórum são ambientes muito grandes, esse acolhimento ajuda bastante quem está chegando.”

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O encontro foi conduzido pela diretora do Daje, Shusiene Tassinari Machado, e contou com a colaboração da assessora do Daje, Graziela Cunha. Elas apresentaram a estrutura do Poder Judiciário de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais, os sistemas utilizados no dia a dia das unidades e orientações relacionadas à segurança da informação e ao uso das ferramentas institucionais.

A gestora-geral do Complexo dos Juizados Especiais, Maria de Lourdes Duarte, e o gestor administrativo responsável pelo programa de estágio curricular remunerado e de estágio probatório da Comarca de Cuiabá, Thyago Henrique Pogianelo Mendes, abordaram aspectos relacionados à rotina e postura no ambiente de trabalho, regras do estágio e esclareceram dúvidas dos participantes.

“Hoje temos um número elevado de estagiários e eles representam uma força de trabalho muito importante. É fundamental que se sintam acolhidos, orientados e seguros para desenvolver suas atividades. Esse trabalho idealizado pela Corregedoria certamente vai render muitos frutos”, analisou a juíza dirigente do Complexo e da 3ª Turma Recursal, Valdeci Moraes Siqueira.

Foto horizontal que mostra a juíza Valdeci Moraes Siqueira falando ao microfone da TV Justiça, durante entrevista. Ela é uma mulher branca, de cabelos castanhos, lisos, na altura dos ombros, usando camiseta rosa. atrás dela, há um telão com um QR code projetado.A magistrada também relembrou o período em que foi estagiária e ressaltou a importância dessa fase para a formação profissional. “Tudo o que aprendi naquela época eu carrego até hoje. O estágio é uma experiência que marca a vida da gente. Por isso considero esse acolhimento tão importante para quem está iniciando a trajetória profissional.”

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A diretora do Daje, Shusiene Tassinari Machado, explicou que a proposta nasceu da necessidade de aproximar os estudantes da instituição e facilitar a adaptação ao ambiente de trabalho. “É a primeira edição do acolhimento dos estagiários nos Juizados Especiais. A intenção é facilitar a jornada deles dentro do Poder Judiciário, mostrando onde eles estão, para que estão aqui e qual é o papel da unidade em que atuam.”

“Meu estágio ocorreu em 2005 e não havia nada parecido. Certamente teria sido um divisor de águas na minha vida profissional. Esse projeto busca oferecer esse abraço institucional para quem está começando”, disse ao recordar o início da própria trajetória profissional.

Foto horizontal que mostra a diretora do Daje, Shusiene Tassinari Machado, em pé, falando ao microfone para os estagiários que estão sentados. Ela é uma mulher branca, de cabelos castanhos claros, lisos na altura dos ombros, usando blusa estilo colete bege de botões na frente. “O desembargador Lindote sempre veste a camisa junto com a equipe do Daje e permite que possamos colocar em prática projetos que fazem a diferença. Começamos de forma específica, mas sempre pensando em benefícios para todo o Poder Judiciário”, completou Shusiene ao agradecer ao corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, pelo apoio à iniciativa.

A expectativa do Daje é ampliar o projeto para outras unidades ligadas aos Juizados Especiais, fortalecendo a integração e a formação dos estudantes que iniciam a trajetória profissional no Poder Judiciário de Mato Grosso.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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