Tribunal de Justiça de MT
Atenção à pessoa egressa do sistema prisional é debatida no XI Encontro Nacional de Execução Penal
No terceiro e último dia do XI Encontro Nacional de Execução Penal, nesta sexta-feira (26 de julho), o foco do primeiro painel foi a atenção à pessoa egressa do sistema prisional, que teve como palestrantes o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando de Almeida Perri, o psicólogo e escritor Afro Stefanini II, o presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Sesc e Senac, José Wenceslau de Souza Júnior e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. A mesa foi presidida pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ulisses Rabaneda.Dentre os destaques feitos pelo desembargador Orlando Perri foi um dos resultados do trabalho de ressocialização em Mato Grosso, por meio dos Escritórios Sociais. Ele informou que, entre janeiro e julho deste ano, mais de 3 mil recuperandos foram inseridos no mercado de trabalho e, dentre esse grupo, a reincidência é de apenas 18%. “Já começamos a colher os resultados. A reincidência já caiu para baixo de 18%, mas eu penso que os números são mais otimistas ainda. Agora nós vamos verificar quem são esses 18%, saber os motivos, porque acreditamos que muitos podem ter voltando para a prisão por um fato que estava respondendo antes da sua liberdade. Então não tenho dúvidas de que enquanto o homem não inventar a ‘pílula dourada’, o trabalho será o melhor instrumento de ressocialização”.
O psicólogo Afro Stefanini II, que realiza atendimento dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, apontou que o ponto em comum entre todos os privados de liberdade é o dilema e que isso deve ser aproveitado para trabalhar a questão moral e os princípios nessas pessoas.
“Precisamos aproveitar como princípio ativo da educação psicomoral dentro das unidades prisionais: o dilema. E ela está lá borbulhando, mas recebendo todas as impressões externas porque existe um princípio dentro da psicologia que é quando eu não coloco nada no lugar, alguma coisa fica. É o mesmo princípio que diz que se eu não desenvolver nada dentro de mim, tudo o que acontece de dor e de sofrimento fica ali naquele espaço para tentar fazer o papel de defesa. Então, nesses dilemas que a criatura traz, quanto mais ela vai sendo desumanizada, desconsiderada e colocada só a mercê dos processos do estigma da sociedade ela não avança”, disse, complementando que é preciso oportunizar aos recuperandos que retornem ao processo de uma vida harmônica. “A era do recomeço precisa vir nas bases práticas”, concluiu.
Já o presidente da Fecomércio, José Wenceslau, compartilhou com os participantes do evento a experiência da entidade com 30 recuperandos em sistema fechado, que realizam trabalho extramuros e estudam na instituição. “Este ano nós fomos procurados pelo desembargador Perri para fazer esse grande programa de inserir na sociedade as pessoas privadas de liberdade. Então, através do Senac, cuja expertise é a educação profissional, que nós começamos essa experiência com 15 mulheres e 15 homens dentro de uma obra do Senac. O que estamos fazendo, que acredito que servirá de modelo para todo o Brasil, é inserir essas pessoas na sociedade, pagando salário pra elas estudarem. Então no primeiro dia, 15 estudam e 15 trabalham e no outro dia há uma inversão. Nós tratamos essas pessoas com dignidade, com respeito, pagamos o salário e damos um ticket alimentação de R$ 1.250,00 para as famílias dessas pessoas”, relatou.
O coordenador do DMF, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, ressaltou a centralidade que o tema da atenção aos egressos deve ter, assim como tem a questão do aprisionamento. “Eu reputo um dos temas mais importantes dentro da Lei de Execução Penal porque esse ciclo da punição não se encerra com a passagem pelo presídio. Ele segue deixando passagens profundas nessas pessoas que vivem essa realidade. A verdade é que a pena traz um desbastamento à pessoa, que realmente sai necessitando de uma série de providência e de uma ação positiva do Estado para compensar justamente o que ela já não tinha quando entrou e participou dessa experiência da punição ou que ela acabou perdendo com a convivência no cárcere. O que nós vemos, na verdade, é um Estado que deixa de cumprir a sua obrigação e não promove essa integração social”, criticou.O magistrado citou ainda um estudo do CNJ que mostra que o tempo de sobrevida das pessoas egressas do sistema prisional é de apenas 2 anos. “Então, se o Estado não age imediatamente à saída dessas pessoas, há grande chance dessas pessoas retornarem ou dessas pessoas morrerem. Pessoas que, na verdade, poderiam estar contribuindo para a produção, para a economia, com o fortalecimento, já não fosse a necessidade de que o Estado pudesse olhar para elas com o mínimo de dignidade por serem seres humanos e, nessa condição, receberem o respeito por essa circunstância. Então esse é um tema central de uma Lei de Execução Penal que completa 40 anos e que há muito há ser feito ainda”, comentou.
Presidente da mesa, o advogado Ulisses Rabaneda fez um breve testemunho sobre a experiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso com a mão-de-obra de egressos. “Nós temos servidores que são egressos do sistema prisional, mediante uma parceria com a Fundação Nova Chance. E eu posso dizer que são dos melhores funcionários que temos, são assíduos, são responsáveis e não tivemos absolutamente nenhum incidente em mais de 3 anos com relação ao trabalho dessas pessoas. Inclusive, nós temos cada vez mais pessoas querendo integrar e o objetivo é ampliar isso. Tenho certeza de que é também muito atrativo para o empresário, fazendo com que haja uma via de mão dupla”.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Desembargador Orlando Perri fala no púlpito. Ele é um senhor branco de cabelos lisos e grisalhos, usando camisa branca, terno azul-marinho e gravata azul-escuro com estampa vermelha. Foto 2: Presidente da Fecomércio, José Wenceslau, fala no púlpito. Ele é um senhor branco, calvo, usando camisa branca, terno e gravata cinza. Foto 3: Coordenador do DMF, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, fala ao microfone. Ele é um homem branco, calvo, de olhos claros, usando camisa branca, terno e colete cinza e gravata vermelha.
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
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Tribunal de Justiça de MT
Mutirão atende mais de 300 pessoas em situação de rua em Cuiabá com apoio do Judiciário
Apesar da manhã fria desta terça-feira (23), mais de 300 pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social foram à Praça Doutor Alberto Novis, no Centro Histórico de Cuiabá, para conferir a ação “COMPOD Pela Vida”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá e o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Compod), com apoio do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A iniciativa integrou a programação da 3ª Semana Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e reuniu secretarias municipais, órgãos do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil para oferecer acolhimento e serviços essenciais à população em situação de rua. Entre os atendimentos disponibilizados estavam assistência social, atendimento em saúde, cadastro socioassistencial, alimentação, distribuição de cobertores, corte de cabelo, oferta de cursos profissionalizantes, vagas de emprego e encaminhamentos para tratamento da dependência química.
O apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ocorreu por meio do PopRuaJud, política nacional instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o acesso à Justiça e garantir direitos básicos às pessoas em situação de rua com ações integradas e desburocratizadas em mutirões de cidadania.
Presidente do Compod e secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares destacou que a ação teve como foco principal oferecer oportunidades concretas de mudança de vida. Segundo ela, foram disponibilizadas 26 vagas para tratamento voluntário da dependência química e os interessados seguiram para as unidades de saúde no mesmo momento que aceitaram a internação.
“Mais do que oferecer alimentação, medicação ou acolhimento momentâneo, queremos proporcionar tratamento. Essas pessoas vivem em situações extremas de vulnerabilidade e precisam enxergar uma saída para a dependência das drogas lícitas e ilícitas. O nosso maior chamamento hoje é pela vida”, afirmou Palhares.
A secretária municipal de Assistência Social, Hélida Vilela de Oliveira ressaltou a importância do trabalho em rede e da união entre instituições governamentais e não governamentais.“Nós reunimos parceiros para realizar uma ação de enfrentamento às drogas e de cuidado com a população em situação de rua. Tivemos atendimento para mais de 300 pessoas, com acolhimento, cadastro, alimentação, corte de cabelo e diversos outros serviços”, disse.
Hélida destacou ainda que a oferta de vagas para acolhimento e tratamento só foi possível graças à articulação entre diferentes instituições. “Temos uma parceria consolidada com o Poder Judiciário, por meio do Comitê PopRuaJud, presidido pelo desembargador Mário Kono, além da Defensoria Pública e de outros órgãos. Trabalhamos em rede para atender as pessoas que realmente desejam mudar de vida”, ressaltou.
Entre os atendidos estava o artesão Victor Hugo Souto Rosa, de 36 anos, que vive em situação de rua e compareceu à praça em busca dos serviços oferecidos. Ele contou que conheceu a ação por meio de um centro de atendimento social e aproveitou a oportunidade para tomar café da manhã, receber um cobertor e buscar a emissão de documentos.
“Eu consegui tomar café quando cheguei, peguei um cobertor e ainda vou ver a certidão de nascimento. Acho essa iniciativa muito boa. Ajuda bastante a gente”, relatou.Ao longo da manhã, foram distribuídos cerca de 300 cobertores e mais de 300 refeições, incluindo café da manhã com escaldado, almoço e chocolate quente com pães.
Autor: Ana Assumpção
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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