Três projetos de lei deverão ser apreciados em Plenário nesta quarta-feira (6), em sessão com início previsto para as 14h. Entre eles está o PLP 11/2026, que altera a legislação para permitir que entidades sem fins lucrativos continuem a usufruir de incentivos e benefícios tributários retirados pela Lei Complementar 224, sancionada em dezembro do ano passado.

O projeto de lei complementar busca reverter uma mudança da nova lei, que passou a exigir que essas entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) e Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para manter isenções tributárias. Essas certificações facilitam a captação de recursos e o exercício de atividades de interesse público em áreas como educação, saúde e assistência social. 

O texto amplia o alcance das isenções para todo o chamado Terceiro Setor e evita que essas entidades passem a pagar impostos como se fossem empresas comuns, mesmo não tendo finalidade lucrativa. Isso poderia, segundo o autor do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), reduzir recursos destinados a atividades sociais, culturais e educacionais. 

Na justificativa do projeto, o senador explica que dezenas de entidades do Terceiro Setor já manifestaram apoio ao PLP 11/2026, que busca corrigir um “grave erro jurídico-tributário” na recém-aprovada Lei Complementar 224/2025, que determinou um corte linear de 10% em todos os benefícios fiscais federais.

“A própria Receita Federal já reconheceu publicamente esse equívoco que nosso PLP busca corrigir. A LC 224/2025 dá brecha jurídica para aumento de carga tributária sobre as entidades sem fins lucrativos, estimada entre 2,7% e 4,0% sobre as bases tributáveis, conforme a sua atividade”, destaca Flávio Arns no requerimento de urgência para a votação do projeto.

Saúde da mulher

Os senadores deverão apreciar ainda projeto de lei que prevê avaliação completa da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na prática, o PL 1.799/2023 determina que o SUS organize rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico, considerando fatores como idade, condição socioeconômica, local de residência e eventual deficiência. O objetivo é ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce das doenças que mais atingem a população feminina.  

O projeto também prevê a realização de campanhas públicas de conscientização, com ações como orientação sobre atividade física, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos. A intenção é reforçar o cuidado contínuo e reduzir casos de doenças detectadas apenas em estágio avançado. 

De autoria da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em abril e seguiu para apreciação do Plenário.

Borderline

Na pauta consta ainda o projeto de lei que institui maio como Mês de Conscientização Sobre o Transtorno de Personalidade Borderline, condição de saúde mental marcada por instabilidade emocional, impulsividade e dificuldades nos relacionamentos, que exige diagnóstico preciso e acompanhamento contínuo. O desconhecimento sobre o transtorno e o estigma associado a ele são apontados como fatores que dificultam o tratamento adequado.

O PL 2.480/2021 tem objetivo de ampliar o conhecimento da população e facilitar o diagnóstico e o acesso ao tratamento. O texto determina que, durante o mês de maio, sejam promovidas atividades de comunicação e psicoeducação, com prioridade na atenção primária e secundária do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas escolas públicas e privadas. As ações deverão ser coordenadas pelo Ministério da Saúde, em parceria com universidades, institutos de pesquisa e secretarias municipais de saúde.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em abril e seguiu em regime de urgência para o Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado