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Luz para Todos acelera a universalização da energia e amplia investimentos em 2026

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Quando a eletricidade chega a uma residência, ela leva consigo mais dignidade e oportunidades. É com esse propósito que o programa Luz para Todos (LPT) segue transformando a realidade de milhares de famílias brasileiras, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento regional e combatendo a pobreza energética. Em 2026, o programa inicia um novo ciclo com novos contratos, mais investimentos e metas ampliadas que vão levar energia elétrica a diversas regiões remotas e rurais do Brasil.

Com a publicação da Consulta Pública nº 207/2025, que definiu o Orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para execução do programa em 2026, o Ministério de Minas e Energia (MME) prevê investimentos novos da ordem de R$ 2,5 bilhões, que somarão aos R$ 3,5 bilhões já empenhados pelo Programa Luz para Todos. No ano de 2025, foram celebrados 23 novos contratos de operacionalização que impactam diretamente na previsão orçamentária do exercício.

Entre os destaques estão 11 contratos celebrados no último trimestre de 2025, os quais contemplam nove estados (Acre, Bahia, Piauí, Maranhão, Rondônia, Goiás, Amapá, Pará e Paraíba), que atenderão cerca de 43 mil novas unidades consumidoras, por meio de diferentes modalidades, atendimento convencional e remoto, no âmbito das metas ordinárias e excepcionais. Somente no Pará, foram dois contratos assinados para atendimento às regiões remotas da Amazônia Legal, entre eles uma tranche especial indígena, com mais de 43 mil ligações e investimentos acima de R$ 1,24 bilhão.

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“Levar energia elétrica às famílias que ainda vivem no escuro é levar dignidade e cidadania. O Luz para Todos é uma das políticas públicas mais transformadoras do nosso país porque muda, na prática, a vida das pessoas. Onde a eletricidade chega, ela leva oportunidades de um futuro melhor para a população. Nós estamos dando mais um passo decisivo com novos contratos que vão dar continuidade a essa importante política de inclusão social e redução de desigualdades regionais no Brasil”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Luz para Todos ampliou ligações, investimentos e alcance regional em 2025

Em 2025, o Luz para Todos firmou 23 novos contratos, que somam R$ 4,39 bilhões em investimentos previstos pela CDE e devem beneficiar 142.236 novas unidades consumidoras em diversas regiões do país. Entre os destaques estão os projetos abaixo, que respondem por mais de 88 mil ligações e R$ 2,6 bilhões em recursos:

  • Pará (Amazônia Legal) – 40.150 ligações, com R$ 1,13 bilhão da CDE
  • Bahia (Metas Excepcionais) – 29.562 ligações, com R$ 933,7 milhões
  • Maranhão (Metas Excepcionais) – 19.047 ligações, com R$ 575,5 milhões

De acordo com dados do Novo Programa de Aceleração e Crescimento (Novo PAC), houve um aumento expressivo no número de ligações entre 2024 e 2025, passando de 60.179 ligações para 72.544, um aumento de 20,5%. O destaque fica para o atendimento convencional, que avançou 30,4%, passando de 30.877 para 40.276. Já o atendimento remoto, voltado a sistemas isolados, passou de 29.302 para 32.268, registrando um aumento de 10,1%.

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Na execução financeira, o programa também avançou com um crescimento de aproximadamente R$ 397 milhões (crescimento que equivale a 23,4%):

  • 2024 – R$ 1,69 bilhão executados
  • 2025 – R$ 2,09 bilhões executados

No recorte regional, a Amazônia Legal apresentou desempenho acima do previsto. A meta física era de 30.954 ligações, mas o realizado chegou a 32.268, superando o planejado em 4,24%. Já no eixo Rural Convencional + Metas Excepcionais, foram realizadas 40.276 ligações.

Energia como instrumento de transformação social

Mais do que números, o Luz para Todos se consolida como uma política pública estruturante no enfrentamento da pobreza energética, pois cada nova ligação representa mais oportunidades de geração de renda, acesso à educação, melhoria nos serviços de saúde e dignidade para milhares de famílias brasileiras. Ao mesmo tempo, a ampliação do programa impulsiona atividades produtivas locais, contribui para a redução das desigualdades regionais e cria bases sólidas para um desenvolvimento mais inclusivo, sustentável e integrado.

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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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MTE institui Comissão Tripartite para fortalecer condições de trabalho marítimo no Brasil

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo (CT Marítima). No último dia 27 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 731, que institui a comissão no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A criação da CT Marítima representa um marco relevante para o fortalecimento do diálogo institucionalizado entre o governo federal, os setores empresariais da navegação e as entidades representativas dos trabalhadores marítimos, especialmente no contexto da implementação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006), da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a Portaria, a comissão possui natureza consultiva e deliberativa, com composição paritária entre as três bancadas — governo, trabalhadores e empregadores —, assegurando equilíbrio nas discussões e legitimidade nas propostas formuladas. Entre suas atribuições, destacam-se o assessoramento técnico à Secretaria de Inspeção do Trabalho, o acompanhamento da aplicação das normas internacionais do trabalho marítimo ratificadas pelo Brasil e a formulação de propostas voltadas à melhoria das condições de trabalho, segurança e saúde no setor.

Importância da CT Marítima para a implementação da MLC/2006

A MLC/2006, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 65/2019, ratificada pelo Brasil em 2020 e promulgada pelo Decreto nº 10.671/2021, consolidou e atualizou mais de 60 convenções e recomendações da OIT relativas ao trabalho marítimo, estabelecendo um padrão global de proteção à chamada “gente do mar”.

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A Convenção confere especial relevância ao diálogo tripartite, prevendo, em diversos de seus dispositivos, a necessidade de consulta às organizações representativas de armadores e de trabalhadores marítimos para a definição de normas nacionais, interpretação de conceitos e regulamentação de procedimentos. Nesse contexto, a CT Marítima constitui o instrumento institucional adequado, indicado inclusive pelas Diretrizes da Parte B do Código da MLC, como a Diretriz B4.3.7, voltada à proteção da segurança e da saúde ocupacionais.

Embora essas diretrizes não tenham caráter formalmente obrigatório, elas representam parâmetros técnico-jurídicos essenciais para a correta interpretação e implementação das normas da Convenção pelos Estados que a ratificaram, reforçando a pertinência e a necessidade da comissão.

Retomada do diálogo tripartite no setor marítimo

A CT Marítima retoma e atualiza um espaço institucional que já existiu no país, criado originalmente em 2010 e extinto em 2019, no contexto da revogação generalizada de colegiados. Desde então, passaram a vigorar no Brasil importantes compromissos internacionais decorrentes da MLC/2006, cuja efetiva aplicação depende de regulamentação interna contínua e de diálogo técnico especializado.

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Ao institucionalizar novamente esse fórum tripartite, o Ministério do Trabalho e Emprego busca:

  • viabilizar a participação qualificada de armadores e trabalhadores marítimos na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
  • respeitar as especificidades técnicas e operacionais do setor marítimo, reconhecidas pela própria OIT;
  • reduzir assimetrias de informação entre Estado, empresas e trabalhadores;
  • favorecer a produção de diagnósticos e dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e riscos do trabalho marítimo; e
  • reforçar a conformidade do Brasil com os compromissos internacionais assumidos perante a OIT, mitigando riscos de questionamentos sobre o cumprimento da Convenção.

Espaço permanente de construção coletiva

Com reuniões periódicas e possibilidade de criação de subcomissões temáticas, a CT Marítima se consolida como um espaço permanente de construção coletiva, destinado a aprimorar as condições de trabalho no setor marítimo e a promover relações laborais mais seguras, equilibradas e alinhadas aos padrões internacionais.

A iniciativa reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do trabalho marítimo, a segurança jurídica do setor de navegação e o fortalecimento do diálogo social como instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas eficazes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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