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Ministra participa de sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital

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O Brasil deu um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais com a sanção do Projeto de Lei nº 2.628/2022 pelo presidente Luiz Inácio da Silva, nesta quarta-feira (17). A matéria estabelece regras para a proteção dessa população em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital).

Em cerimônia no Palácio do Planalto, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, disse que “esse é um esforço transversal, que envolve diferentes áreas do governo e dialoga com a sociedade. A ciência e a tecnologia também estão comprometidas com a proteção das nossas crianças e adolescentes, e a sanção deste PL mostra que o Brasil está atento e comprometido em construir um ambiente digital seguro para todos”, disse.

O tema ganhou destaque nacional após o influenciador Felca denunciar a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes para criação de conteúdo na internet.

O novo marco estabelece obrigações para aplicativos, jogos, redes sociais e serviços digitais, com prevenção por desenho, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. Se não cumprirem as regras, as plataformas poderão ser penalizadas.

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De acordo com o texto, as plataformas terão que remover conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração e as empresas devem também notificar as autoridades responsáveis.

As plataformas digitais terão que adotar medidas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar.

O projeto de lei é uma iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção de menores de idade.

O texto estabelece ainda regras para supervisão dos pais e responsáveis; e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais.

Além da sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital (PL nº 2.628/2022), o governo anunciou ainda medidas para ampliar concorrência e infraestrutura digital. O pacote transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência independente para cumprir o papel definido pelo Congresso Nacional — com autonomia e poder de fiscalização —, moderniza as regras de concorrência no ambiente digital e impulsiona a infraestrutura necessária para novas tecnologias, com o lançamento da Política Nacional de Datacenters (Redata).

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Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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Tecnologia

Com apoio da Lei do Bem, Agrosystem desenvolve soluções de agricultura de precisão

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A Agrosystem foi a vencedora do 9º Prêmio Nacional de Inovação na categoria Lei do Bem – Média Empresa. Promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Sebrae, com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o evento agraciou, pela primeira vez, projetos inovadores que utilizaram a Lei 11.196/2005, a principal política de incentivo ao investimento privado em pesquisa e desenvolvimento (PD&I) no Brasil.

Com sede em Ribeirão Preto (SP), a Agrosystem atua no desenvolvimento de soluções tecnológicas para o agronegócio com foco na agricultura de precisão, automação, sensoriamento e conectividade para o plantio de grãos. 

O projeto premiado foi o Bolt, dosador de sementes 100% elétrico criado para elevar a precisão, autonomia e eficiência no plantio. A empresa começou a utilizar a Lei do Bem a partir de 2023, como parte de sua estratégia de PD&I para impulsionar o desenvolvimento de soluções de tecnologia para o campo.
“A Agrosystem nasceu como uma distribuidora de tecnologias para agricultura de precisão e foi pioneira na comercialização desse tipo de solução no Brasil. Ao longo de sua trajetória, a empresa foi ampliando sua atuação e consolidando sua presença no agronegócio, sempre conectada à evolução tecnológica do setor”, afirma Thiago Carvalho, CEO da Agrosystem.

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A empresa estima ter destinado mais de R$ 4 milhões à inovação usando a legislação. O instrumento também ajuda a mitigar riscos dos investimentos em pesquisa e compartilha esse esforço com o setor público.

Em março, o diretor de Engenharia e operações da Agrosystem, Arthur de Paula Ferreira, recebeu o prêmio de Inovação das mãos do secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Daniel Almeida.

“A Lei do Bem é um instrumento estratégico e fundamental para a Agrosystem. Entendemos que o instrumento gera um impacto sistêmico relevante, fortalecendo todo o ecossistema de inovação nacional, ao estimular o desenvolvimento tecnológico no setor privado, contribui para o aumento de produtividade, geração de valor e evolução tecnológica de segmentos estratégicos, como o agronegócio”, afirma Arthur Ferreira.

A empresa foi fundada em 1989 por Carlos Henrique Jacintho Andrade, filho de agricultores e engenheiro mecânico de formação. Atualmente, a companhia mantém 150 profissionais de diferentes áreas de formação, como engenharias, agronomia, administração e tecnologia da informação.

Lei do Bem

A criação da categoria Lei do Bem no Prêmio Nacional de Inovação é uma das iniciativas do MCTI para reforçar a visibilidade e o alcance da legislação. A Lei concede incentivos fiscais a empresas que investem em PD&I no Brasil. Em 2025 (dados do ano-base 2024), o instrumento alavancou R$ 51,6 bilhões em investimentos para PD&I por meio de 14 mil projetos. O MCTI é o responsável por reconhecer os projetos de inovação inscritos.

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Em celebração às duas décadas de Lei do Bem, o ministério promoveu um conjunto de iniciativas para acelerar a análise de projetos e facilitar a participação das empresas. Um dos exemplos é a parceria com a Embrapii para garantir tramitação simplificada para empresas que já tiveram projetos avaliados e aprovados por uma das instituições. Outra é a atualização da  página da Lei do Bem, que traz todas as informações para as empresas interessadas em usá-la. 

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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