Política Nacional

Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas

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O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos é constitucional.

Em seu voto, o ministro-relator Luís Roberto Barroso explicou que a distinção entre crédito individual (divisível) e crédito coletivo (indivisível) não depende de quem propõe a ação, mas da natureza jurídica dos interesses envolvidos.

“O projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não caracteriza fracionamento de precatório”, afirma o deputado.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Jorge Kajuru critica Flávio Bolsonaro por declarações sobre o Banco Master

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (20), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suas declarações sobre o caso do Banco Master. Kajuru afirmou que Flávio Bolsonaro tem de parar de “colocar todo mundo na mesma vala”.

— Quando o senhor [Flávio Bolsonaro] se prestar a dar entrevista aos jornalistas, diga a eles as exceções, seja da base do governo ou da esquerda. Eu não sou de esquerda, eu não sou de direita. Eu sou eu um simples ser humano — declarou Kajuru, acrescentando que “fui o primeiro senador a assinar a [solicitação de instalação da] CPMI do Banco Master”.

Kajuru disse que é preciso agir “de boa fé, de bom coleguismo”.

— Se não somos amigos, não somos inimigos. E não [devemos] colocar, repito, todo mundo no mesmo balaio, até porque há diferenças. E você mesmo [Flávio Bolsonaro] tem dito nas entrevistas: [é preciso] separar os culpados dos inocentes.

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No mesmo pronunciamento, Kajuru fez uma homenagem póstuma ao radialista e locutor Milton Naves, que faleceu no último final de semana em Belo Horizonte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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