Política Nacional
Relator apresenta alterações na proposta que reestrutura a segurança pública
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), apresentou substitutivo ao texto original do governo nesta quarta-feira (10). A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.
A votação do texto foi adiada a pedido dos deputados e deve ocorrer na terça-feira da semana que vem.
Entre as mudanças, o relator propôs a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência, além de novas fontes de financiamento para ações de segurança pública.
Segundo Mendonça Filho, a apresentação da proposta pelo Poder Executivo abriu espaço para discutir uma nova estrutura para a segurança pública.
“O projeto original tinha um enfoque centralizador, sem fortalecer plenamente a atuação dos estados. Nossa versão avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes federados”, afirmou.
A proposta enviada pelo governo em abril previa ampliar o poder da União para coordenar atividades de segurança pública e editar leis gerais sobre o tema. Hoje, o combate à criminalidade é responsabilidade majoritária dos estados.
Na nova versão, quando houver atuação conjunta entre União e estados, a coordenação caberá a quem propuser a ação integrada.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o texto apresentado mantém os principais pontos defendidos pelo governo e aprimora o modelo de financiamento.
“Houve avanço em relação ao financiamento. Já havia a previsão dos fundos e da vedação ao contingenciamento, mas agora há novas fontes de receita, como a arrecadação das apostas eletrônicas e o uso do Fundo Social”, disse.
Recursos
O texto destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública. Segundo o relator, essas medidas triplicam o volume de recursos para o setor. Ele afirmou que, em 2025, o governo utilizou R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública, valor que pode chegar a cerca de R$ 6 bilhões por ano com as novas fontes.
“O governo constitucionalizou dois fundos — o Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário —, mas eles não tinham recursos. Agora garantimos fontes estáveis de financiamento”, disse Mendonça Filho.
Penas
A proposta também determina que o Congresso Nacional aprove lei para endurecer o regime de penas para organizações criminosas de alta periculosidade e para crimes cometidos com violência ou ameaça.
Essa lei deverá restringir ou proibir progressão de regime, vedar liberdade provisória e impedir a conversão de pena de prisão por restrições de direitos. O texto ainda prevê a perda total do patrimônio obtido com atividades criminosas.
Principais mudanças propostas pelo relator:
- Criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade;
- Fortalecimento explícito dos direitos das vítimas no texto constitucional;
- Previsão de referendo nacional para redução da maioridade penal em crimes violentos;
- Criação de uma nova arquitetura federativa para a segurança pública;
- Reorganização das polícias municipais e das guardas municipais;
- Reforço das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
- Criação do Sistema de Políticas Penais e modernização profunda da gestão prisional;
- Medidas para evitar que presídios continuem como centros de comando do crime;
- Congresso ganha competência para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando extrapolarem o poder regulamentar;
- Institucionalização da Política Nacional de Inteligência e ampliação do papel do SISBIN;
- Financiamento vinculado e permanente para segurança pública e sistema prisional com receitas do pré-sal e das apostas de quota fixa ao FNSP e FUNPEN;
- Ampliação das competências legislativas comuns e concorrentes;
- Reforço da coordenação e descentralização federativa com fortalecimento dos estados e municípios;
- Atualização constitucional sobre prisão provisória, inclusão da perda de direitos políticos durante o recolhimento;
- Criação de competência específica para o Congresso fiscalizar e controlar a atividade de inteligência
Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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