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CCJ da Câmara rejeita projeto que criminalizava marcação a ferro

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu manter a legalidade da marcação a ferro quente em animais de produção, prática tradicional utilizada especialmente na pecuária bovina. O colegiado rejeitou nesta semana um projeto de lei que buscava proibir esse tipo de identificação e, ainda, classificá-lo como crime ambiental com pena de prisão de até um ano e multa.

A relatoria foi da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), que defendeu a manutenção da prática com base em sua eficácia, baixo custo e importância para o manejo animal. A parlamentar destacou que a identificação é fundamental para o controle zootécnico nas fazendas, permitindo que os produtores monitorem o desempenho dos animais e tomem decisões técnicas de forma mais segura.

“O processo é rápido, acessível e permite um controle eficiente da produção. A proibição, além de inconstitucional, comprometeria a gestão nas propriedades e aumentaria os custos dos produtores”, argumentou a deputada no parecer aprovado.

Além de propor o fim da marcação a ferro, o projeto também revogava a Lei 4.714/1965, que há décadas permite essa forma de marcação. A proposta já havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, e agora segue para análise em plenário.

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Embora o uso do ferro quente ainda seja regra no país, alguns estados vêm buscando alternativas. Em 2023, o estado de São Paulo foi autorizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a substituir a marcação a ferro por brincos de identificação em animais vacinados contra a brucelose — uma das principais finalidades da prática.

A mudança foi bem recebida por setores da cadeia produtiva e autoridades locais, como o secretário de Agricultura paulista, Guilherme Piai, que ressaltou os avanços em bem-estar animal e a possibilidade de ampliar o acesso a mercados internacionais com exigências sanitárias mais rigorosas.

Apesar da rejeição na CCJ, o tema ainda deverá gerar debates. Produtores e entidades representativas do setor defendem a manutenção da liberdade para escolha do método de identificação, com base em critérios técnicos e econômicos. Por outro lado, grupos ligados ao bem-estar animal pressionam por mudanças nos métodos tradicionais.

Enquanto isso, o uso da marcação a ferro quente continua autorizado por lei federal, sendo amplamente adotado em várias regiões do Brasil — sobretudo em propriedades que ainda não contam com estrutura para métodos eletrônicos ou alternativos.

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Fonte: Pensar Agro

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Tarifas dos EUA devem voltar a gerar volatilidade e aumentar incertezas para importadores

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A política tarifária dos Estados Unidos deve continuar no centro das atenções do comércio internacional nos próximos meses. Após um período de relativa estabilidade, especialistas alertam que o cenário tende a ganhar nova volatilidade, impulsionado por mudanças regulatórias, disputas judiciais e possíveis revisões nas regras de importação norte-americanas.

O ambiente preocupa principalmente empresas que dependem da importação de máquinas, equipamentos e insumos para processamento de alimentos, segmentos diretamente impactados pelas tarifas aplicadas pelo governo dos Estados Unidos.

O tema foi debatido durante mais uma edição do BEMA-U Market Minute, série trimestral de webinars promovida pela Baking Equipment Manufacturers and Allieds. Na avaliação de Shawn Jarosz, fundadora e estrategista-chefe de comércio da TradeMoves, o mercado não deve interpretar o atual momento como um cenário definitivo de estabilidade.

Segundo a especialista, a calmaria observada nos últimos meses tende a ser temporária, exigindo das empresas maior preparo para possíveis oscilações tarifárias e novos custos sobre importações.

Suprema Corte dos EUA abre caminho para reembolsos bilionários

Um dos principais movimentos recentes ocorreu após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos considerar ilegal o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional como base para aplicação de tarifas.

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A medida abriu espaço para o início dos reembolsos a importadores afetados. De acordo com Jarosz, aproximadamente US$ 35 bilhões já foram devolvidos aos importadores registrados, de um total de US$ 175 bilhões arrecadados anteriormente por meio dessas tarifas.

Nesta etapa, podem ser protocolados pedidos relacionados a declarações de importação ainda não liquidadas ou com vencimento recente. Apenas importadores oficialmente registrados ou despachantes aduaneiros estão autorizados a solicitar os valores.

Governo Trump ainda pode recorrer da decisão

Apesar da abertura para os reembolsos, ainda existe incerteza jurídica sobre o alcance da decisão judicial.

O governo do presidente Donald Trump terá até 6 de junho para recorrer da abrangência do processo. O recurso poderá definir se os reembolsos serão destinados a todos os contribuintes afetados pelas tarifas ou somente aos autores identificados na ação judicial.

Diante desse cenário, especialistas recomendam que importadores e corretores aduaneiros acelerem os pedidos de restituição para evitar riscos de perda de prazo ou mudanças nas regras.

Nova tarifa de 10% já substitui medidas anteriores

Mesmo com a revogação das tarifas vinculadas à legislação anterior, os Estados Unidos adotaram uma nova cobrança temporária baseada na Seção 122.

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A medida estabeleceu uma tarifa de 10% sobre importações provenientes de praticamente todos os países, com exceção de produtos do Canadá e do México enquadrados nas regras do USMCA, acordo comercial da América do Norte.

A nova taxa terá validade de 150 dias, permanecendo em vigor até 24 de julho, e funciona como uma transição para possíveis futuras tarifas estruturadas nas seções 301 e 232 da legislação comercial norte-americana.

Empresas devem reforçar planejamento diante da volatilidade

O ambiente de incerteza reforça a necessidade de planejamento estratégico para empresas ligadas ao comércio exterior e às cadeias globais de suprimentos.

A expectativa é que o cenário tarifário dos Estados Unidos continue influenciando custos logísticos, competitividade industrial e decisões de investimento ao longo de 2026, especialmente em setores dependentes de importações industriais e tecnológicas.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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