Tribunal de Justiça de MT
Corregedoria orienta cartórios sobre registro civil com respeito à cultura indígena
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) lança material orientativo para cartórios e comunidades indígenas acerca da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12/2024, que trouxe mudanças no registro civil de nascimento de pessoas indígenas. A norma garante aos povos indígenas o direito de registrar seus nomes conforme sua cultura, incluindo etnia, clãs, territórios de origem e línguas indígenas.
O principal objetivo do material é apresentar, de forma clara e acessível, as regras para o registro civil de nascimento de pessoas indígenas, bem como as possibilidades de retificação ou alteração desse registro, respeitando sua identidade, cultura e autodeterminação. O material, em formato didático e visual, foi encaminhado a todas as serventias do Estado e disponibilizado ao público em geral.
De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, com a disponibilização dessas orientações, a Corregedoria busca padronizar procedimentos, evitar barreiras burocráticas e promover maior segurança jurídica e acolhimento no atendimento às comunidades indígenas em todo o Estado. “Esta norma concilia o direito das pessoas indígenas com o respeito à diversidade cultural e aos princípios principalmente da segurança jurídica”, afirma.
A Resolução Conjunta nº 12/2024 assegura, entre outros pontos o registro do nome conforme a escolha dos indígenas. Assim, fica permitido incluir a etnia, o grupo, o clã e a família indígena a qual pertence como sobrenome, na ordem escolhida pela própria pessoa. Além disso, aldeia e território de origem poderão constar no registro como informação complementar à naturalidade.
A normativa ainda assegura a opção de alterar prenome ou acrescentar sobrenome indígena diretamente no cartório, sem necessidade de processo judicial, salvo em casos de dúvida fundada e o direito de registrar o nome na língua indígena, com consulta a pessoa indicada pelo declarante para dirimir eventuais dúvidas de grafia.
Outro aspecto importante ressaltado pelo material é que não se pode exigir manifestação automática da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou de outros órgãos para a inclusão de elementos indígenas no nome. Exigências complementares só são admitidas em situações de dúvida efetiva.
A medida representa um avanço na concretização da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade cultural, fortalecendo o papel dos cartórios como instrumentos de inclusão e cidadania. Além disso, alinha-se à Diretriz Estratégica nº 1 do Conselho Nacional de Justiça, que prioriza a garantia dos direitos fundamentais, e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU, que incentiva a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, com instituições eficazes e acessíveis a todos.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras leva cidadania e serviços à comunidade de Palmarito
A comunidade de Palmarito, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira entre Brasil e Bolívia, a 594 quilômetros de Cuiabá, recebe os primeiros atendimentos da 2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras.
Promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), por meio da Justiça Comunitária, a iniciativa leva cidadania, acesso à Justiça e serviços essenciais às populações que vivem em localidades remotas da região de fronteira. Palmarito marca o início da programação deste ano, com atendimentos até sexta-feira (12), na Escola Municipal Duque de Caxias.
Ao longo da expedição, os moradores terão acesso a atendimentos nas áreas de cidadania, orientação jurídica, saúde, assistência social, educação e outros serviços voltados à promoção da dignidade e da inclusão social.
O coordenador estadual da Justiça Comunitária, juiz José Antonio Bezerra Filho, destaca que a expedição reafirma o compromisso do Poder Judiciário de levar cidadania e garantir o acesso a direitos às populações que vivem distantes dos grandes centros.
“Pelo segundo ano consecutivo, a Justiça Comunitária chega aos rincões de Mato Grosso por meio do Justiça Sem Fronteiras. Estamos na divisa entre Brasil e Bolívia levando serviços, dignidade e acolhimento à população. É uma satisfação ver o comprometimento de tantas instituições unidas para garantir que a Justiça e a cidadania alcancem quem mais precisa”, afirmou.
O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Jacob André Bringsken, ressalta a importância da iniciativa para as comunidades da região de fronteira.
“Quero agradecer ao Tribunal de Justiça por trazer a Justiça Comunitária para uma região que, muitas vezes, foi invisível aos olhos do poder público. Aqui vivem famílias que enfrentam dificuldades para acessar serviços básicos, e o Justiça Sem Fronteiras reúne diversas instituições em um só lugar, permitindo que muitas demandas sejam resolvidas de forma imediata. Palmarito e as demais comunidades atendidas recebem essa ação de braços abertos”, reforçou.
Próximas etapas da expedição
Após os atendimentos em Palmarito, a programação seguirá para o distrito de Santa Clara de Monte Cristo, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos dias 14 e 15 de junho. Os atendimentos serão realizados na Escola Estadual/Municipal Ponta do Aterro.
A expedição será encerrada no distrito de Vila Picada, no município de Porto Esperidião, nos dias 17 e 18 de junho. Nesta etapa, os serviços serão ofertados na Escola Municipal Dona Lila Hill de Souza.
Em todas as localidades, os atendimentos serão realizados nos períodos matutino e vespertino, levando serviços de cidadania, orientação jurídica, saúde, assistência social e outras ações voltadas à promoção dos direitos da população.
Parceiros
A ação reúne magistrados, servidores e diversos parceiros institucionais em uma grande força-tarefa voltada ao atendimento da população. Entre os parceiros estão o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Defensoria Pública, a Justiça Federal, a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), o Programa Imuniza Mais MT, entre outras instituições.
Autor: Emily Magalhães
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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