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Ministro Ricardo Lewandowski é o primeiro a ser ouvido em comissão da Câmara sobre a PEC da Segurança

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Brasília, 16/09/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou, nesta terça-feira (16), da primeira audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. O ministro foi o primeiro a ser ouvido pelo colegiado, instalado na semana passada, e destacou a importância de modernizar a estrutura de segurança pública do país diante dos desafios atuais.

Lewandowski afirmou que a criminalidade deixou de ser um fenômeno local ou nacional e passou a ter caráter global, exigindo uma resposta integrada e cooperativa entre União, estados e municípios. “É preciso que ataquemos esse fenômeno de forma estruturante, sistemática e holística. A criminalidade organizada é hoje um problema mundial que ameaça até mesmo a soberania dos países”, disse.

Durante a exposição, o ministro apresentou os quatro pilares centrais da proposta em análise:
•⁠ ⁠Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para garantir maior integração entre as forças policiais;
•⁠ ⁠Constitucionalização dos fundos de segurança pública e penitenciário, assegurando recursos permanentes e não sujeitos a contingenciamento;
•⁠ ⁠Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as polícias, fortalecendo o controle e a transparência;
•⁠ ⁠Ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, bem como regulamentação da atuação das guardas municipais.

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Lewandowski ressaltou que a proposta não pretende interferir na autonomia dos estados e municípios, mas sim criar mecanismos constitucionais para favorecer a cooperação e a coordenação das ações. Ele lembrou que a estrutura atual, prevista no artigo 144 da Constituição de 1988, está defasada e não acompanha a evolução do crime organizado.

A audiência foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e contou com a presença do relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), que apresentou o plano de trabalho do colegiado. A PEC 18/25 busca reconfigurar a segurança pública no Brasil, fortalecendo o papel da União no planejamento e na coordenação das políticas do setor, sem comprometer a autonomia federativa.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Nacional

Ministério dos Transportes firma acordos estratégicos para destinar trechos ferroviários no Sul e Sudeste do país

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Nesta terça-feira (30), o ministro dos Transportes, George Santoro, assinou acordos de cooperação técnica que viabilizam a cessão de trechos ferroviários inoperantes nas regiões Sul e Sudeste. A ação marca mais uma etapa do aproveitamento da infraestrutura ferroviária ociosa em benefício da população do Paraná e do Espírito Santo.

“É muito importante para o Governo do Brasil reaproveitar os ativos hoje ociosos. É o início de uma série de chamamentos que vamos realizar para devolver essas áreas à sociedade. Quando não há viabilidade para a operação ferroviária de cargas, faz mais sentido permitir que estados e municípios desenvolvam projetos que atendam às necessidades das pessoas”, detalhou George Santoro.

O compromisso representa o início dos atos preparatórios para destinar aos estados as áreas nas quais não foram identificadas vantagens comerciais para a renovação de concessões voltadas ao escoamento de cargas. O ministro ressaltou que a iniciativa vem sendo realizada com sucesso nas demais unidades federativas.

“É um modelo inovador que já testamos com sucesso em Araraquara (SP) e que agora está sendo ampliado para outros estados. Trabalhamos ainda nos projetos de Aracaju (SE) e Campina Grande (PB), sempre com o objetivo de aproveitar a infraestrutura ferroviária existente para implantar soluções de transporte. Nossa expectativa é deixar um legado de projetos consolidados, aptos a serem levados ao mercado e a contribuir para o fortalecimento da mobilidade nacional”, completou.

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FCA

No território capixaba, são cerca de 260 quilômetros da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), controlada pela VLI, que, de acordo com o governo estadual, podem ser aproveitados para outros fins de interesse público, como turismo, lazer ou projetos de mobilidade urbana.

Ao todo, a iniciativa favorece os moradores de 11 municípios do Espírito Santo: Vila Velha, Cariacica, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Vargem Alta, Cachoeiro de Itapemirim, Atílio Vivácqua, Muqui e Mimoso do Sul.

“Estamos prontos para assumir esse patrimônio ferroviário e desenvolver um projeto capaz de integrar os municípios, fortalecer o turismo, o esporte, a economia e impulsionar novas vocações ao longo desse corredor. A ferrovia atravessa grande parte do território capixaba e representa uma oportunidade de promover desenvolvimento, melhorar a qualidade de vida da população e dar uma nova destinação a uma infraestrutura que hoje está subutilizada”, destacou o governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço.

Malha Sul

Já no Sul do país, a medida abre caminho para a destinação de trechos ferroviários que somam entre 50 e 80 quilômetros de extensão, atualmente sob concessão da Rumo, nos municípios paranaenses de Arapoti, Carambeí, Castro, Jaguariaíva, Piraí do Sul, Ponta Grossa e Ventania.

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O prefeito de Piraí do Sul, Henrique de Oliveira, apresentou os planos de utilizar a futura área cedida para novos instrumentos culturais da cidade.
“Estruturamos o projeto de uma galeria de cultura e arte, juntamente com um parque urbano. Para nós, este documento representa a oportunidade de escrever uma nova história para o nosso município”, relatou.

A partir da assinatura dos documentos, serão contratados estudos para definir as diretrizes necessárias para o repasse dos trechos ferroviários.

“Nos últimos três anos, levantamos um diagnóstico de toda a nossa malha ferroviária, que permitiu identificar os ativos sem tanta relevância para o Ministério, mas que são de grande aproveitamento para as prefeituras e para os estados”, finalizou o ministro dos Transportes.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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