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MMA celebra Semana Nacional dos Animais com anúncios para fortalecer proteção, defesa e direitos dos animais no Brasil

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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) realiza, nesta quinta-feira (12/3), evento para celebrar a Semana Nacional dos Animais. Na abertura, a partir das 9h, ocorre uma série de anúncios, entre eles, as portarias de criação da Conferência Nacional de Direitos Animais e do Programa Nacional SamuVet. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, estará presente na celebração. 

A Conferência Nacional de Direitos Animais será um espaço permanente de participação social, diálogo federativo e construção coletiva de diretrizes para políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos animais no Brasil. Já o Programa Nacional SamuVet busca fortalecer a capacidade de resposta do Estado em situações críticas que afetam a fauna, integrando a proteção animal às estratégias de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres, além de apoiar estados e municípios na atuação em eventos de grande impacto ambiental. 

Também está prevista, na cerimônia, a presença do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, da secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, e  da diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini. 
 
Programação 

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O evento em comemoração à Semana Nacional dos Animais terá, ao longo do dia, programação que debaterá o futuro da proteção, defesa e direitos dos animais no Brasil. 

Painéis temáticos tratarão sobre a situação da fauna silvestre, vida marinha, sistemas alimentares, políticas públicas para cães e gatos, enfrentamento aos maus-tratos e ao tráfico de animais, além da resposta à fauna em desastres e emergências ambientais.  

O momento também será de fazer um balanço dos avanços já alcançados e pactuar, de forma participativa, uma agenda estratégica para 2026–2030. 

CREDENCIAMENTO  Os jornalistas que desejarem realizar a cobertura do evento devem realizar o credenciamento aquiAs credenciais deverão ser retiradas a partir das 7h no dia e local do evento. 

SERVIÇO: 

Semana Nacional dos Animais

🗓️ Data: Quinta-feira, 12 de março de 2026 
 Horário: 9h às 17h30 
📍Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB (SCES, Asa Sul Trecho 2 Conjunto 63 Lote 50 – Plano Piloto, Brasília – DF, 70200-002) 
🎥Transmissão: YouTube 

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Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA 
[email protected] 
(61) 2028-1227/1051 
Acesse o Flickr do MMA  

Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Crédito rural entra em nova era com exigência de monitoramento remoto e pressão sobre bancos

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A publicação da Resolução CMN nº 5.267/2025 marca uma mudança estrutural no modelo de fiscalização do crédito rural no Brasil. A nova regra amplia as exigências de monitoramento por sensoriamento remoto e impõe às instituições financeiras um novo padrão de controle técnico, rastreabilidade e conformidade nas operações agropecuárias.

Na avaliação de Vitor Ozaki, CEO da Picsel e professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ/USP), a medida representa um divisor de águas para o setor, ao transformar o uso de imagens de satélite e inteligência geoespacial em requisito regulatório obrigatório para parte relevante das operações de crédito rural.

Segundo o Voto 78/2025-CMN, que fundamenta a resolução, a obrigatoriedade será aplicada, de forma cumulativa, às operações de custeio e investimento contratadas a partir de 1º de março de 2026, vinculadas a empreendimentos com área superior a 300 hectares.

O objetivo é ampliar o uso do sensoriamento remoto em operações nas quais a tecnologia já apresenta maior confiabilidade operacional, escala e redução de custos de observância para os agentes financeiros.

Nova regra amplia pressão operacional sobre instituições financeiras

Embora a exigência represente avanço regulatório, o sistema financeiro já vinha sendo preparado gradualmente para esse movimento. A Resolução nº 4.427/2015 autorizou o uso do sensoriamento remoto para fiscalização das operações de crédito rural e determinou o registro das coordenadas geodésicas dos empreendimentos financiados no Sicor.

Agora, porém, a principal mudança é que a tecnologia deixa de ser apenas uma possibilidade operacional e passa a integrar o conjunto obrigatório de mecanismos de fiscalização.

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A medida amplia significativamente o peso operacional sobre bancos, cooperativas e demais instituições que atuam no financiamento do agronegócio brasileiro.

Risco de retração no crédito preocupa setor agropecuário

O cenário acende um alerta para possíveis impactos no acesso ao crédito rural, especialmente em regiões menos estruturadas tecnologicamente ou entre produtores com menor disponibilidade de dados georreferenciados.

O Plano Safra 2024/2025 anunciou R$ 400,59 bilhões para o crédito rural empresarial. No entanto, entre julho de 2024 e junho de 2025, o volume efetivamente concedido ficou em R$ 369,8 bilhões.

Para especialistas, a exigência de evidências técnicas contínuas pode tornar a concessão de crédito mais criteriosa e elevar os custos operacionais das instituições financeiras, aumentando o risco de retração em determinados perfis de operação.

A busca por maior transparência e rastreabilidade tende a fortalecer a governança do sistema, mas também pode ampliar desigualdades já existentes no acesso ao financiamento rural.

Tecnologia passa de diferencial competitivo para exigência regulatória

Com a nova resolução, o uso de dados satelitais, inteligência geoespacial e monitoramento digital deixa de ser um diferencial competitivo e passa a integrar o núcleo básico de conformidade regulatória.

Grandes instituições financeiras possuem maior capacidade para absorver investimentos em tecnologia e infraestrutura analítica. Já cooperativas de crédito e agentes menores tendem a depender de fornecedores externos especializados para atender às novas exigências do Conselho Monetário Nacional.

Esse movimento pode acelerar a concentração de mercado no sistema de crédito rural, historicamente sustentado pela diversidade de agentes financeiros.

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Interpretação de dados será desafio estratégico no agro

O desafio, contudo, não está apenas na coleta de imagens por satélite. A interpretação correta dos dados, validação de ciclos produtivos, identificação de inconsistências e elaboração de relatórios técnicos confiáveis serão fatores decisivos para o cumprimento das novas regras.

Nesse contexto, empresas especializadas em inteligência geoespacial ganham relevância ao oferecer metodologias, integração de dados satelitais e modelos analíticos voltados à realidade do agronegócio brasileiro.

Mesmo assim, especialistas alertam que a adoção dessas soluções tende a ocorrer de forma desigual entre os diferentes agentes financeiros.

Regulação moderna expõe gargalos estruturais do crédito rural

Para Vitor Ozaki, a Resolução CMN nº 5.267/2025 moderniza o monitoramento do crédito rural ao incorporar critérios técnicos compatíveis com a complexidade do agronegócio nacional.

Por outro lado, a medida também evidencia uma contradição estrutural: o avanço regulatório ocorre antes da plena preparação operacional do sistema financeiro para executar as novas exigências em larga escala.

O resultado deverá ser um período de forte adaptação tecnológica e operacional, no qual instituições financeiras precisarão reformular processos internos rapidamente para evitar que uma medida criada para ampliar a transparência se transforme em uma nova barreira de acesso ao crédito rural brasileiro.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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