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Classificação indicativa: principais mudanças no primeiro mês do ECA Digital

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Brasília, 28/4/26 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como RobloxFortnite, Free Fire e Minecraft. 

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes. 

Redes sociais: faixas etárias revisadas 

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas. 

Aplicativos como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

Rede Social    |    Pretendida    |     Atribuída 

Kwai                         14 anos                16 anos 

TikTok                      14 anos                16 anos 

Instagram                16 anos                16 anos 

LinkedIn                  12 anos                16 anos 

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WhatsApp               12 anos                14 anos 

X (Twitter)                18 anos                18 anos 

Pinterest                 12 anos                16 anos 

Messenger              12 anos               14 anos

Threads                  16 anos                16 anos 

Reddit                     18 anos                18 anos 

Discord                   18 anos                18 anos 

Poosting                 18 anos                18 anos 

Twitch                     18 anos                18 anos 

Snapchat                12 anos                16 anos 

Bluesky                   18 anos                18 anos 

Quora                      12 anos                18 anos 

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line. 

Jogos eletrônicos: revisão de classificação 

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados. 

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Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital. 

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta. 

Os jogos RobloxFortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.  

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação: 

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente. 

Conteúdo de apostas motiva reclassificação 

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta. 

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta. 

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar. 

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministro dos Transportes assina aviso de licitação para obras na BR-494, em Minas Gerais

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O Ministério dos Transportes assinou, nesta sexta-feira (19), o aviso de licitação das obras da Travessia Urbana de Divinópolis (MG), na BR-494/MG. Em cerimônia com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro dos Transportes, George Santoro, anunciou o montante de R$ 19,5 milhões, com recursos do Novo PAC, para a melhoria da infraestrutura de transportes no município. O ato ocorreu durante a inauguração do Hospital Universitário da Universidade Federal de São João del-Rei (HU-UFSJ).

“Em Minas Gerais, hoje nós estamos vivendo o melhor nível da malha rodoviária federal. Alcançamos mais de 65% das estradas em ótimo e bom estado. São mais de R$ 77 bilhões contratados em investimentos públicos e mais de oito bilhões já aplicados na região”, afirmou o ministro.

Os recursos contemplam duplicações, aumento de capacidade, passagens urbanas e outras intervenções de mobilidade em diferentes regiões do estado. 

Investimentos e homenagem

Em Divinópolis, os R$ 19,5 milhões serão aplicados na duplicação de 2,13 quilômetros da rodovia, além da implantação de duas interseções, três acessos (Parque de Exposições, Rua Antônio Pereira da Silva e Hospital Universitário), dois retornos e um canteiro central ao longo do trecho urbano. 

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Ao todo, os serviços em infraestrutura vão beneficiar diretamente os 245 mil habitantes do município, com melhorias na segurança viária, na mobilidade urbana e na fluidez do tráfego em um dos principais corredores de circulação da cidade.

Durante a cerimônia, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também anunciou que o trecho de 2,5 quilômetros da Travessia Urbana de Divinópolis receberá o nome do estudante Alexandre Augusto de Oliveira, vítima fatal de sinistro de trânsito. “Nós vamos homenagear o Alexandre, morador da cidade, que faleceu quando voltava para casa. Estamos investindo na melhora da qualidade do tráfego na rodovia para segurança de todos os mineiros”, afirmou.

Segurança viária

Uma vez concluída, a obra solucionará um gargalo logístico na conexão entre duas rodovias estratégicas: a BR-494/MG e a MG-050, que integram um dos principais eixos estruturantes do Centro-Oeste de Minas Gerais. A intervenção reduzirá os conflitos entre o tráfego urbano de Divinópolis e o fluxo de veículos de longa distância, trazendo mais segurança, fluidez e conforto para a população local e para quem transita pela rodovia.

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A rodovia terá duas faixas de rolamento de 3,5 metros de largura, acostamento externo de 2,5 metros, acostamento interno de 1 metro e canteiro central, que fará a separação dos fluxos opostos de tráfego, reduzindo o risco de colisões frontais. 

O trecho contemplado pela duplicação registra um fluxo médio diário de aproximadamente 9,5 mil veículos.

 

Assessoria Especial de Comunicação

Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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