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Campo Grande adere ao Município Mais Seguro e recebe R$ 2,5 milhões para fortalecer a Guarda Municipal

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Campo Grande, 2/6/2026 – Campo Grande (MS) aderiu ao Programa Município Mais Seguro, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ação fortalece a segurança pública local e valoriza as guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Com investimento federal estimado em mais de R$ 170 milhões, oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o programa contempla ações estratégicas nas áreas de gestão, governança, equipamentos, tecnologia, capacitação e valorização profissional. Para Campo Grande, serão destinados R$ 2,5 milhões, que permitirão a aquisição de 1.210 espargidores e 580 armas de incapacitação neuromuscular (tasers) para a Guarda Municipal.

Durante o evento, o coordenador-geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, Leandro Arbogast, ressaltou a importância da prevenção da violência por meio de iniciativas que envolvam União, estados e municípios.

“Os municípios são atores estratégicos para a segurança pública. É por meio do fortalecimento das ações de prevenção e redução da criminalidade nas cidades que alcançamos resultados consistentes em nível nacional. Nesse programa, a qualificação das guardas municipais é fundamental para ampliar a integração entre os entes federativos”, afirmou.

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O programa foi estruturado para ampliar as capacidades institucionais dos municípios, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento à violência e fortalecer a atuação conjunta dos entes federativos. Entre as prioridades estão a qualificação do uso da força, a modernização de protocolos operacionais e a promoção da saúde biopsicossocial dos profissionais das guardas municipais.

Como funciona o Município Mais Seguro

O Município Mais Seguro está alinhado às diretrizes estabelecidas pelas Portarias MJSP nº 1.052 e Senasp/MJSP nº 638, que orientam ações voltadas à segurança pública com cidadania, policiamento comunitário, prevenção qualificada, resolução pacífica de conflitos e gestão orientada para resultados.

Entre as ações prioritárias está o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, que prevê investimento superior a R$ 100 milhões para a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de incapacitação neuromuscular, espargidores e coletes balísticos para as guardas municipais. A iniciativa também inclui assistência técnica para adequação de protocolos e normativas, reforçando a atuação técnica, segura e juridicamente respaldada das corporações.

Outro eixo estratégico é o Projeto Nacional de Polícia Comunitária, que receberá aporte de R$ 65 milhões para fortalecer ações preventivas e ampliar os serviços de segurança orientados pela filosofia de polícia comunitária, especialmente em territórios vulneráveis.

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O programa contempla ainda ações de valorização profissional, como a expansão do Projeto Escuta Susp para integrantes das guardas municipais. Desenvolvido em parceria com universidades federais, o projeto oferece atendimento especializado e on-line em saúde mental para profissionais de segurança pública.

Além disso, estão previstos investimentos de R$ 5,67 milhões em capacitações voltadas ao setor, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico e operacional das corporações.

A adesão amplia o acesso do município a ações de qualificação, assistência técnica, equipamentos e iniciativas de prevenção à violência, fortalecendo a atuação integrada entre União, estados e municípios.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Parcelamento especial do FGTS para empregadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá começa em setembro

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Empregadores que possuem estabelecimentos localizados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais, poderão aderir, de 1º de setembro a 14 de outubro de 2026, ao parcelamento especial de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida é destinada exclusivamente aos estabelecimentos situados nesses três municípios e abrange os débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. Nesse período, a exigibilidade dos recolhimentos foi temporariamente suspensa pela Portaria MTE nº 777, de 4 de maio de 2026, em razão do estado de calamidade pública.

Benefício é vinculado ao estabelecimento

O parcelamento especial considera a localização do estabelecimento. Portanto, quando um mesmo empregador possuir estabelecimentos em outros municípios, somente aqueles situados em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá estarão abrangidos pela medida.

Para os empregadores alcançados, a adesão deverá ser realizada impreterivelmente entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2026, por meio do FGTS Digital. O parcelamento contemplará exclusivamente os débitos mensais correspondentes ao período em que a exigibilidade esteve suspensa.

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Estabelecimentos do mesmo empregador situados em outras localidades não estão incluídos.

Regras para empregadores domésticos, MEI e segurados especiais

Os empregadores domésticos, os segurados especiais não vinculados ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e os microempreendedores individuais (MEI) deverão realizar a adesão diretamente no eSocial – Módulo Simplificado.

Já o empregador segurado especial vinculado ao CNO, cujo estabelecimento esteja localizado em um dos municípios abrangidos pela suspensão da exigibilidade, deverá realizar a adesão pelo FGTS Digital.

Quem não optar pelo parcelamento

O empregador que não optar pelo parcelamento especial poderá realizar o recolhimento dos valores abrangidos pela suspensão até o término do período de suspensão, sem incidência de encargos, observadas as condições estabelecidas no Edital SIT nº 2/2026.

Atenção ao prazo

A adesão dentro do período estabelecido é indispensável para que o empregador possa usufruir das condições especiais de pagamento parcelado previstas no Edital SIT nº 2/2026.

Após 14 de outubro de 2026, não será mais possível aderir ao parcelamento especial.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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