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Ministro da Justiça e Segurança Pública anuncia novo secretariado e reforça agenda institucional do MJSP

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Brasília, 06/02/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou, nesta sexta-feira (6), a composição do novo secretariado da pasta, com a nomeação de dirigentes para áreas estratégicas. As mudanças integram o processo de reorganização administrativa e têm como objetivo fortalecer a governança, a integração institucional e a efetividade das políticas públicas.

A renovação promovida pelo MJSP no âmbito das Secretarias Nacionais da pasta, em percentual de mudança da ordem de 60%, agregou profissionais de excelência ao Ministério, com trajetória consolidada na administração pública, experiência acumulada em diferentes áreas do Estado e formação acadêmica sólida, profícua e de projeção internacional: Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Alemanha), Princeton University (Estados Unidos), Université de Toulouse (França), Universidad de Salamanca (Espanha), Universidad Carlos III de Madrid (Espanha).

Ao anunciar os novos dirigentes, o ministro Wellington César Lima e Silva destacou a importância da atuação coordenada entre secretarias, órgãos vinculados, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir a execução eficiente das políticas públicas e o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à população.

A equipe de peso é composta por profissionais provenientes de diferentes regiões do país (1 da Bahia, 1 do Pará, 1 de Pernambuco, 1 do Piauí, 1 do Rio de Janeiro, 4 de São Paulo e 1 do Distrito Federal), com diversidade de gênero e raça, refletindo o compromisso com uma administração pública plural e representativa.

Todas as Secretarias Nacionais e Assessoria Especial passam a ser conduzidas por especialistas com atuação técnica em suas respectivas áreas, contemplando políticas públicas relacionadas à segurança pública, direitos e garantias fundamentais, justiça, gestão administrativa, articulação federativa e temas correlatos.

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A experiência acumulada dos integrantes abrange atividades em órgãos federais, estaduais e municipais, além de participação em projetos institucionais, produção acadêmica e cooperação com organismos nacionais e internacionais.

A composição completa das equipes, com os respectivos perfis profissionais e currículos, será disponibilizada nos canais oficiais do Ministério da Justiça.

Segue o rol do time:
– Maria Rosa Guimarães Loula, Rio de Janeiro;
– Ricardo Morishita Wada, São Paulo;
– André de Albuquerque Garcia, Pernambuco;
– Francisco Lucas Costa Veloso, Piauí;
– Paulo Eduardo Garrido Modesto, Bahia;
– Marta Rodriguez de Assis Machado, São Paulo;
– Sheila Santana de Carvalho, São Paulo;
– Victor Oliveira Fernandes, Pará;
– Ademar Borges de Sousa Filho, Distrito Federal;
– Daniel Veloso Hirata, São Paulo;

Novo ciclo de gestão
No âmbito da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), foi confirmada a nomeação de Maria Rosa Guimarães Loula, que passa a responder pelas agendas de cooperação jurídica, recuperação de ativos e aprimoramento institucional. A gestora possui trajetória consolidada no serviço público federal e já atuou em diferentes áreas do Ministério.

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) passa a ser comandada pelo jurista Paulo Modesto. Com histórico de colaboração estratégica em diferentes gestões do Governo Federal, Modesto é especialista em Direito Administrativo e possui experiência na coordenação de comissões de juristas voltadas à reforma da organização administrativa, além da elaboração de anteprojetos de lei focados na inovação e na eficiência da gestão pública.

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Para a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), foi anunciado Victor Oliveira Fernandes, que assume a condução das políticas voltadas à proteção de direitos no ambiente digital, à regulação do setor e ao fortalecimento do marco institucional. A nomeação reforça a prioridade do tema na agenda do MJSP.

A Assessoria Especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública será chefiada por Ademar Borges de Sousa Filho. Ele ficará responsável pela coordenação de projetos prioritários e pela articulação institucional com o Poder Judiciário.

Para o cargo de assessor especial do ministro da Justiça e Segurança Pública, foi nomeado o professor e pesquisador Daniel Hirata. A escolha reforça o compromisso do Ministério com o aprofundamento de análises qualificadas e a formulação de estratégias baseadas em evidências para o enfrentamento da criminalidade organizada no País.

Também foram anunciados os novos titulares da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Ricardo Morishita Wada assume a Senacon, enquanto Chico Lucas passa a comandar a Senasp, área central para a articulação das políticas nacionais de segurança pública.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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STF valida a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres por unanimidade hoje (14)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (13), por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à constitucionalidade da norma.

 “A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias que ainda atingem a todas as mulheres que trabalham nesse país, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LBTQIA+, mulheres que sofrem violência e que são provedoras de suas famílias, que são os públicos mais discriminados. A decisão unânime reafirma que igualdade salarial não é apenas um princípio constitucional, que ela precisa se concretizar na vida das trabalhadoras brasileiras”, defendeu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

 A Lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com 100 empregados ou mais empregados. Além de sanções para as empresas que não cumprirem a determinação e discriminarem os trabalhadores por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.

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Relator do caso, Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres representa um “flagrante discriminação de gênero” ainda presente no mercado de trabalho brasileiro. “Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, defendeu o Morares.

Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que a Corte precisa evitar que a norma se transforme em mais uma lei sem efetividade prática. “No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, afirmou.

O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira, quando o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas nos processos. A análise da constitucionalidade da norma foi retomada nesta quinta com a apresentação dos votos dos ministros.

Sobre a Lei

A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo a promoção da transparência salarial, a fiscalização contra a discriminação, o estabelecimento de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão, e o apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do governo federal, conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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