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Missão Panamá: Governo Federal firma acordo de cooperação logística e negocia ampliação de serviços entre os países

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A missão oficial do governo federal ao Panamá, encerrada nesta quarta-feira (28), marcou um novo passo na integração da infraestrutura sul-americana. Como parte da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, cumpriu uma agenda estratégica na Cidade do Panamá, focada na atração de investimentos e na troca de tecnologia logística.

O saldo da viagem inclui a assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Brasil e o Panamá e avanços nas negociações para ampliar a malha aérea entre os dois países, consolidando o papel do Brasil como protagonista na logística regional.

Durante seu discurso na abertura do Fórum Econômico Internacional América Latina e Caribe 2026, o presidente Lula destacou o avanço do programa Rotas de Integração Sul-Americana. “Continuamos empenhados em trabalhar com todos os países vizinhos. São dezenas de obras de melhoria de rodovias, hidrovias, ferrovias, portos e aeroportos, além de infovias e linhas de transmissão, com potencial para dobrar o comércio intrarregional em poucos anos”, disse.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a presença do Brasil no Panamá reafirma o compromisso do país em liderar o desenvolvimento da infraestrutura regional. “O objetivo é fazer um conjunto de reuniões bilaterais para fortalecer a agenda do desenvolvimento econômico, sobretudo com o olhar para o setor portuário, para o setor da aviação, para o setor da infraestrutura brasileira e ver de que forma o Brasil pode ampliar as parcerias com esses países que fazem parte de toda essa região”, disse.

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Parceria portuária e corredor verde

Um dos pontos altos da missão foi a formalização da parceria técnica voltada ao setor portuário. O documento assinado estabelece quatro pilares de cooperação: aumento da competitividade via novas rotas, descarbonização, modernização tecnológica (com uso de inteligência artificial e Big Data) e capacitação profissional.

O acordo prevê ainda estudos para a criação de um “Corredor Verde” entre o Brasil e o Canal do Panamá; rota por onde transitam cerca de 5,8 milhões de toneladas de cargas por ano. O objetivo é incentivar o uso de combustíveis sustentáveis na navegação, alinhando a eficiência logística às metas globais de redução de emissões.

Ainda como parte da agenda, a comitiva realizou uma visita técnica às eclusas de Cocolí, infraestrutura estratégica que conecta os oceanos Atlântico e Pacífico e reduz drasticamente as distâncias do comércio marítimo internacional. A equipe conheceu de perto a operação do canal, que serve de rota para milhões de toneladas de cargas brasileiras anualmente. A visita reforçou o papel vital desse corredor logístico para a competitividade do Brasil, facilitando o fluxo de importações e exportações com parceiros da Ásia e da América do Norte.

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Agenda política

Na noite de terça-feira (27), o ministro acompanhou o presidente Lula em reunião com o presidente do Chile, José Antonio Kast, reforçando os laços diplomáticos e econômicos. Já nesta quarta (28), a comitiva participou do Fórum Econômico Internacional América Latina e Caribe, organizado pelo CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).

Ainda no campo da articulação regional, a comitiva brasileira reuniu-se nesta quarta-feira com o presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro bilateral, realizado logo após a abertura do Fórum Econômico, teve como foco central o debate sobre infraestrutura física e oportunidades de investimento entre os dois países, reforçando o compromisso do governo federal em destravar gargalos logísticos e potencializar o comércio na América do Sul.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

Fonte: Portos e Aeroportos

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Classificação indicativa: principais mudanças no primeiro mês do ECA Digital

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Brasília, 28/4/26 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como RobloxFortnite, Free Fire e Minecraft. 

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes. 

Redes sociais: faixas etárias revisadas 

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas. 

Aplicativos como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

Rede Social    |    Pretendida    |     Atribuída 

Kwai                         14 anos                16 anos 

TikTok                      14 anos                16 anos 

Instagram                16 anos                16 anos 

LinkedIn                  12 anos                16 anos 

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WhatsApp               12 anos                14 anos 

X (Twitter)                18 anos                18 anos 

Pinterest                 12 anos                16 anos 

Messenger              12 anos               14 anos

Threads                  16 anos                16 anos 

Reddit                     18 anos                18 anos 

Discord                   18 anos                18 anos 

Poosting                 18 anos                18 anos 

Twitch                     18 anos                18 anos 

Snapchat                12 anos                16 anos 

Bluesky                   18 anos                18 anos 

Quora                      12 anos                18 anos 

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line. 

Jogos eletrônicos: revisão de classificação 

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados. 

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Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital. 

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta. 

Os jogos RobloxFortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.  

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação: 

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente. 

Conteúdo de apostas motiva reclassificação 

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta. 

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta. 

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar. 

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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