O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta segunda-feira (17/11) a consulta pública sobre a Proposta de Decreto que regulamenta as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS) e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS). O ministro Alexandre Silveira destacou que o Brasil dá mais um passo decisivo na transição energética, com essa nova entrega sendo feita ainda no período da COP 30, em Belém (PA).

O texto estabelece as bases legais e operacionais para o desenvolvimento dessas tecnologias no Brasil, consideradas essenciais para a descarbonização de setores industriais de difícil abatimento, como aço, cimento, fertilizantes e combustíveis. Silveira destacou que o conjunto das ações reforça o protagonismo energético e climático do país.

“O Brasil está dando um passo histórico ao estabelecer regras modernas, seguras e transparentes no manejo do carbono. Essas tecnologias serão decisivas para nossa indústria competir no mundo onde as metas têm sido cada vez mais comprometidas com o meio ambiente. Com esse decreto, reforçamos um clima de confiabilidade para atrair investimentos, gerar empregos verdes e acelerar a transição energética com responsabilidade social e ambiental”, afirmou.

A Proposta de Decreto de CCS/CCUS/BECCS detalha requisitos técnicos, ambientais e operacionais para projetos de captura, utilização e armazenamento de CO₂ em território nacional. Entre os pontos centrais estão as regras de segurança ambiental e operacional; parâmetros de monitoramento, medição e verificação contínua; requisitos de rastreabilidade e transparência; garantias jurídicas para contratos, infraestrutura e responsabilidade operacional; e diretrizes para integração com outras políticas de descarbonização.

A minuta foi construída no âmbito do Sub-GT do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), reunindo órgãos governamentais, especialistas e representantes do setor produtivo. O objetivo é criar um ambiente regulatório robusto para o desenvolvimento de novos modelos de negócio em captura e armazenamento de carbono, incluindo hubs industriais e cadeias associadas à bioenergia, essenciais para soluções BECCS.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia